Informativo nº 2 – Eleições: Mais Verde no Confirma

Por Carolina Moro

Considerando o momento de discussão política que precede as eleições para os Poderes Executivo e Legislativo federal e estadual, a Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto (CPaNN) lança este informativo semanal com intuito de suscitar o debate crítico sobre a escolha dos seus próximos candidatos. Se é de seu interesse eleger representantes políticos que atuem na pauta das questões ambientais, principalmente em uma época de crise de abastecimento hídrico, poluição do ar, grandes obras com impactos monumentais, dentre outros tantos problemas ambientais, vale a pena ficar alerta para algumas questões.

Inicialmente, é importante verificar se as promessas de campanha sustentadas pelos candidatos e pelas candidatas ao parlamento ou à chefia do Executivo correspondem às reais competências estabelecidas pelo legislador constituinte para cada um desses cargos. A matéria de competências ambientais revela-se bastante complexa, de modo que podemos classificar as competências em duas categorias: as administrativas e as legislativas.

A doutrina postula que as competências administrativas ambientais constituem os poderes para exercer atividades concretas, como,  a gestão de recursos naturais, o controle da utilização de substâncias perigosas, o desenvolvimento de projetos, a fiscalização e controle. Nos termos do artigo 23, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, essas competências são comuns a todos os entes federativos. Tais ações são realizadas por órgão integrantes do Poder Executivo, tanto no âmbito federal, como o DNPM, que gere os recursos minerais e está ligado ao Ministério de Minas e Energias; o IBAMA, que trata da fauna; o ICMBio, responsável pela flora; quanto no âmbito estadual, como a CETESB, responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização e controle; a SMA, responsável pela formulação de políticas públicas ambientais; dentre outros.

Via de regra o cargo de direção desses órgão é preenchido por indicação do respectivo Chefe do Executivo. Destarte, na maioria das vezes, os órgãos de gestão ambiental assumem postura política diretamente relacionada ao projeto político do Presidente ou do Governador. Desse modo, é extremamente importante conferir também quais são as propostas políticas do seu candidato no Executivo.

De outro lado, em matéria ambiental, temos as competências legislativas, ou seja, para a formulação das normas de direito ambiental. Essa competência é exercida pelo Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas Estaduais, as agências reguladoras e pelo próprio Poder Executivo por meio de resoluções, instruções normativas e portarias.

Nos termos da Constituição Federal, as competências ambientais legislativas serão concorrentes (art. 24), ou seja, caberá à União estabelecer regras gerais e aos Estados a suplementação e complementação, quanto aos seguintes temas: direito urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ademais, o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para temas como: direito agrário; desapropriação; águas e energia; trânsito e transporte; jazidas, minas e outros recursos minerais; populações indígenas; atividade nuclear. Logo, se ouvir algum candidato ou candidata prometendo o que não possui competência para realizar, desconfie.

Além disso, a escolha de um “candidato verde” passa pela compreensão do contexto político subjacente aos problemas socioambientais do Brasil. Nos últimos anos o Brasil vem discutindo e regulamentando temas extremamente relevantes ao meio ambiente, como a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o Código Florestal, o Código de Mineração, etc. Desse modo, é possível levantar informações sobre a atuação do seu candidato nessas pautas. Vale a pena conhecer os atuais membros dos Poderes Legislativos e Executivo e analisar quais projetos elaboraram ou foram a favor. Sobre o tema, destacamos algumas campanhas que merecem nota:

(i) “Desenvolvimento para sempre: Uma agenda para os candidatos nas eleições 2014″ elaborada pela ONG SOS Mata Atlântica (Disponível em: http://www.sosma.org.br/18727/sos-mata-atlantica-propoe-14-metas-essenciais-para-os-candidatos/)

(ii) Campanha #Não Vote em Ruralista do MST (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=WLg1wm7aw3w)

(iii) Campanha “República dos Ruralistas” do Instituto Socioambiental (Disponível em: http://www.republicadosruralistas.com.br/)