Informativo nº 36 – Manifestações indígenas e a PEC 215/2000

Por Gabriel Egidio

Nos dias 6 e 7 de outubro ocorreram duas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, CDHM, para tratar sobre questões ligadas aos indígenas e quilombolas. O genocídio dessas minorias por milícias armadas ligadas a fazendeiros, o debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição que incide sobre a demarcação de terras indígenas, além do avanço do agronegócio em detrimento das terras e vidas indígenas constavam como os principais temas discutidos.

Nesse ínterim, as lideranças indígenas ocuparam a Câmara dos Deputados por um dia, propondo uma intervenção aos avanços da bancada ruralista em retirar direitos, territórios e vidas do povo indígena. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, hostilizou os manifestantes propondo até que fossem removidos a força pela polícia legislativa, medida que só não ocorreu por pressões internas dos deputados, e não recebeu os representantes indígenas que propuseram um debate com o deputado. Houve também manifestações e atos pela Esplanada dos ministérios e a protocolação do documento político Nós Existimos e Estamos em Luta, da Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais, no Palácio do Planalto.

“Quantas lideranças precisam morrer e molhar a terra com seu sangue para que nossas terras sejam demarcadas?”, questiona Natanael Vilharva Guarani Kaiowá. A omissão do governo federal acerca da promulgação de novas demarcações, assim como a falta de fiscalização e presença do Estado nas áreas já demarcadas, intensifica os conflitos e as mortes. Em dez anos, 390 indígenas foram assassinados, além de milhares de feridos e ameaçados por fazendeiros. Apenas entre agosto e setembro desse ano uma liderança indígena foi assassinada e dez feridas. Os povos tradicionais estão desprotegidos, já que a proteção do Estado não alcança tais territórios, muitas vezes sendo utilizada por fazendeiros para fins de repressão de indígenas e minorias.

“A PEC 215 é para violar os direitos dos quilombolas e indígenas. Dá o direito e assegura, veementemente, dizendo assim: ‘as milícias podem matar que nada vai acontecer’. Essa PEC é um etnocídio aos povos e comunidades”, Antônio Nonato, do Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom). A PEC 215/2000 transfere do executivo para o legislativo as competências concernentes às demarcações de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, além da ratificar os territórios já homologados. A proposta aguarda apreciação de uma comissão especial no Congresso, formada principalmente por integrantes da bancada ruralista, para posterior votação em ambas as casas, por maioria qualificada em dois turnos.

A principal crítica dos movimentos sociais, ambientais, indígenas e de minorias no Congresso, sobre a PEC 215, configura-se na associação de grandes empresas da indústria do agronegócio com parlamentares, além da ascensão da bancada ruralista, composta por latifundiários que visam apenas seus benefícios financeiros em detrimento dos direitos humanos dos indígenas e populações tradicionais. Assim a transferência de competência do executivo para o legislativo prejudicaria gravemente os direitos indígenas de autodeterminação, com a diminuição e extinção de demarcações de terras, legitimando a violência e os abusos dos fazendeiros. A rejeição da proposta é imprescindível para a manutenção dos direitos indígenas, além de novas políticas públicas eficazes nos territórios indígenas que garantam a sua sobrevivência e seu pleno desenvolvimento sustentável.

“Seguiremos fortalecidos em nossas resistências. Não nos calaremos diante de todas estas injustiças e tampouco deixaremos de lutar. Exigimos nossos direitos garantidos e que nossa dignidade humana seja respeitada. Nós existimos. Estamos vivos e em luta. Juntamos as nossas forças em favor da Vida. Que o Deus da Vida abençoe a nossa caminhada.” Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Referências:

PEC 215:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562
Nos Existimos e Estamos em Luta: http://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=8391&action=read
Ocupação da Câmara: http://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/indigenas-e-comunidades-tradicionais-ocupam-camara-e-cunha-ameaca-retira-los-a-forca
Entendendo a PEC: http://www.ipam.org.br/noticias/Territorios-Indigenas-em-risco-Entenda-a-questao-da-PEC-215/1908

Informativo nº 11 – Meio Ambiente Urbano e Direitos Sociais: entre congruências e tensões

Por Ravi Braz de Campos

Tratando-se de meio ambiente no espaço urbano, nem tudo é tão simples quanto parece. Afinal, o que estaria em jogo na criação de um simples parque municipal?

O debate público trazido a tona pela questão da criação do Parque dos Búfalos no bairro Jardim Apurá, no distrito de Cidade Ademar, zona Sul de São Paulo, é um bom exemplo da complexidade inerente a processos de esverdeamento urbano: uma variedade de repercussões coletivas, direitos e interesses envolvidos que, por vezes, assumem posições antagônicas.

Breve histórico da polêmica: parcela dos moradores da região do Jardim Apurá reivindica a inauguração de um parque municipal num terreno que congrega uma área verde do bairro, utilizada como sede de lazer e de atividades esportivas, localizada às margens da represa Billings. Em março de 2012, o ex-prefeito Gilberto Kassab, atendendo aos anseios populares, decretou a utilidade pública da área, a fim de ensejar a edificação do parque. Em dezembro de 2013, porém, o atual prefeito Fernando Haddad revogou o decreto para implementação de um programa de edificação de unidades habitacionais populares. O coletivo “Salvem a Represa Billings”, porém, contestou a medida junto à Frente Parlamentar pela Sustentabilidade (FPS) da Câmara de Vereadores de São Paulo. A problemática será discutida em audiência pública dentre os próximos 15 dias, conforme decidido pela FPS.

O conflito: de um lado, a luta pela efetivação dos direitos de moradia da população mais carente, direito social fundamental assegurado pelo artigo 6º, caput, da Constituição Federal (CF) e pelo artigo 7º, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMP); de outra banda, a oportunidade de se impulsionar o direito fundamental a um meio ambiente urbano humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado (art. 225 e ss., CF, e art. 7º, I, LOMP), em uma área de concentração de população de baixa renda, consoante os princípios de justiça ambiental (acesso de todos, igualmente, às condições socioambientais adequadas e saudáveis, demanda representada na foto: “Por que não vemos parques em favelas?”). A questão se acentua quando se pensa nos prováveis danos ambientais que podem afetar os sete mananciais da área, diante de um contexto de estresse hídrico no estado de São Paulo (pois é, as últimas notícias não são boas: as últimas pesquisas apontam que mesmo com as chuvas, o índice do Sistema Cantareira está próximo de 12,7%). Não se olvide, todavia, os graves prejuízos sociais para as famílias sem moradias, as quais vêm batalhando via movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), para pressionar os órgãos públicos paulistanos a adotarem políticas públicas urbanas habitacionais. Diante dessa delicada situação, a realização de uma audiência pública para esclarecimento e sopesamento dos interesses envolvidos parece ter sido uma medida prudente da FPS, possibilitando a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas, o que respeita o princípio da participação comunitária, fundamentais em matéria ambiental [1], instrumentalizado na própria LOMP (art.2º, II).

O ensinamento que esse embate público nos lega é a complexidade decorrente da transversalidade e interdisciplinariedade sempre presentes em sede de direito ambiental. [2] Além de produzir tensões entre direitos fundamentais tão sensíveis num caso concreto, como o ora analisado, tais característica/dificuldades demandam uma produção normativa negociada por parte do Estado (no âmbito de audiências públicas, por exemplo) que evite adoção de medidas restritivas em demasia para quaisquer dos direitos em jogo. Em outras tintas, as bandeiras do ecologismo radical e das demandas sociais por moradia precisam ceder a uma análise das consequências da adoção de uma medida ou outra no plano coletivo-municipal, menos afetado pelas paixões e interesses em disputa.

Fontes e referências:

[1] MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, p. 275

[2] Ibid., p. 293.

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19885:audiencia-publica-debatera-criacao-de-parque-na-cidade-ademar&catid=127:cidade&Itemid=65

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/10/cantareira-e-alto-tiete-tem-queda-e-chuva-deve-voltar-no-final-de-semana.html