direito ambiental

Informativo nº 72 – Incêndio no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por Alice Livingston Messina e Mylena Nabhan Cruz

“O que nós estamos fazendo com as florestas do mundo é apenas um reflexo do que estamos fazendo conosco e com os outros” – Chris Maser (biólogo e ambientalista)

A natureza sempre foi a fonte de tudo que o ser humano necessita. Nos primórdios da humanidade, dela eram tiradas a alimentação e a moradia. Havia, então, uma relação respeitosa e saudável de cooperação entre homem e meio ambiente. Porém, com o passar do tempo e com o desenvolvimento de uma filosofia judaico-cristã ocidental, essa dinâmica se inverteu; passou-se a enxergar a natureza (tanto fauna quanto flora) como um ente exclusivamente a serviço do ser humano, destinado a atender seus anseios. Essa ideia de dominação, no entanto, não tem relação apenas com o modo como as pessoas tratam o mundo natural, mas também afeta como elas se relacionam entre si, e é extremamente prejudicial.

Um dos frutos dessa relação destrutiva do ser humano frente à natureza são os incêndios e queimadas por ele provocados. No último mês, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tem passado por uma situação extremamente crítica e alarmante. Iniciou-se lá, no dia 10 de outubro, um incêndio que vem devastando enormes porções da unidade de conservação, que se dedica à proteção integral da natureza da região. Este é considerado o maior incêndio da história da reserva ambiental, já tendo atingido mais de 65 mil hectares de terra, o que equivale a cerca de 26% da área total do Parque. Cabe ressaltar que o bioma presente em toda a área do Parque é o Cerrado. Nos campos e veredas, belíssimas formações da palmeira buriti (Mamita flexuosa), que acompanham lugares úmidos, desde as nascentes prosseguindo por brejais e cursos d’água.

Apesar dos esforços no sentido de conter o fogo – que a princípio pareciam ter êxito – novos focos começaram a surgir a partir do dia 17 de outubro, agravando o quadro que já era muito preocupante. Foram enviados mais de 200 brigadistas e bombeiros – além dos próprios moradores da região – para controlar o incêndio, foram usados muitos aviões e 1 milhão de litros de água, aproximadamente. Contudo, as altas temperaturas e baixa umidade do ar oferecem grandes dificuldades à tarefa.

Os incêndios florestais estão entre as principais ameaças à biodiversidade, sendo uma questão de saúde pública e proteção ambiental cujas consequências são devastadoras ao meio ambiente e também à população humana. Os danos ao meio ambiente, além da vegetação, englobam também os animais que vivem na Chapada – sendo muitos deles de espécies raras, endêmicas ou sob risco de extinção – como o pato-mergulhão (Mergus octosetaceus). Devido ao fogo, muitos animais foram encontrados mortos ou se viram forçados a abandonar seu habitat natural e buscar abrigo em locais supostamente mais seguros, o que pode vir a causar um desequilíbrio ecológico. Se não estão feridos, eles estão, no mínimo, desamparados e em busca de alimento – o que agora se tornou um recurso escasso.

Há ainda que se notar o perigo que o incêndio representa aos moradores das cidades próximas ao Parque. Antes da criação do mesmo, os moradores da região viviam da exploração de cristais e recursos naturais da área. Em 1990, com o ordenamento da visitação, muitos garimpeiros receberam treinamento e hoje atuam como condutores de visitantes no Parque, participam da gestão da Unidade através do Conselho Consultivo e da preservação como um todo – por isso, dependem de sua conservação. O município de Cavalcante foi o mais afetado pelo fogo, tendo 80% de seu território de 7 mil quilômetros quadrados e 9,7 mil habitantes consumido pelas chamas. A população dessas cidades sofre, principalmente, com a falta de água, o que aumenta o índice de migrações internas.

Quanto à origem do incêndio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) alega se tratar de incêndio criminoso, possivelmente causado por fazendeiros da região, como forma de represália à recente ampliação da área do Parque (de 65 mil para 240 mil hectares). O Ministério do Meio Ambiente e a Polícia Federal debruçam-se sobre caso para melhor apurar as responsabilidades.

Essa conduta, infelizmente, não é novidade no Parque; sua conservação enfrenta dificuldades diárias com a caça predatória, a extração ilegal de madeira e mineral no nordeste da área (Nova Roma), a falta de práticas que promovam a conservação do solo e o fogo que é provocado pela vizinhança, afetando muitas vezes, a área do parque. Além disso, ainda há a especulação imobiliária na zona de amortecimento, a área estabelecida ao redor da unidade de conservação com o objetivo de filtrar os impactos negativos do exterior.

Felizmente, no sábado de 28 de outubro, a maior parte do fogo parece ter sido contida pela chuva que atingiu 100% da área da unidade de conservação. Ainda assim, de acordo com o ICMBio, não é seguro afirmar que o incêndio foi completamente extinto – apenas está sob controle.

Referências:

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/10/bombeiros-e-moradores-combatem-incendio-na-chapada-dos-veadeiros.html

https://g1.globo.com/goias/noticia/incendio-na-chapada-dos-veadeiros-ja-e-o-maior-da-historia-diz-icmbio.ghtml

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/10/27/interna_cidadesdf,636758/incendio-na-chapada-queimou-80-do-territorio-de-cavalcante.shtml

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-10/icmbio-incendio-que-ja-atinge-22-da-chapada-dos-veadeiros-foi-criminoso

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/fogo-ja-consumiu-26-do-parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros.html

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/10/1931292-incendio-no-parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros-e-controlado.shtml

http://www.portalsaofrancisco.com.br/meio-ambiente/parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros

Informativo n.65 – Resistência indígena

/ cpannusp / Deixe um comentário

 

Por Alexandre Blois

Dia 12 de outubro, quarta feira, para praticamente todos os brasileiros foi mais um dia normal, acordar, trabalho, estudos, família, comer, dormir. Para certa parcela da população, entretanto, esse dia era uma data especial, principalmente para algumas comunidades tradicionais, esse era o dia da resistência indígena.

Essa data não foi escolhida ao acaso, ela primeiramente foi declarada em 2002 pela Venezuela, mesma data em que o estado espanhol comemora o seu dia nacional, exaltando a colonização espanhola nas Américas. Em contraponto a essa visão europeia, que glorifica esse processo, a mesma colonização é lembrada pelos indígenas como uma grande tragédia para os povos que já habitavam o continente americano.

Um dia que simboliza mais de cinco séculos de lutas dos povos tradicionais, luta que ultrapassou muito os limites de um embate físico porque, já em seu início, foi travada nos campos cultural, religioso e biológico, sempre pendendo para o lado dos estrangeiros. Mesmo depois do extermínio de praticamente 90% da população indígena brasileira, segundo estimativas, fruto do massacre violento e de doenças disseminadas pelo colonizador e da destruição da cultura original de diversas tribos que foram doutrinadas pelo estado brasileiro e pela Igreja, com o intuito de se assimilarem a civilização ocidental. Os confrontos desse embate secular continuam sendo travados por uma fração dessa população original, orgulhosa de suas raízes históricas e herança cultural.

Duas semanas antes da comemoração do dia da resistência, no dia 30/09, dois monumentos da cidade de São Paulo (Estátua do Borba Gato e o Monumento às Bandeiras) amanheceram pichados. Curiosamente ambos referem-se a personagens intimamente ligados ao sofrimento secular dos povos indígenas. Uma memória dolorosa para as comunidades indígenas, as duas obras exaltam personagens que tiveram papel central na escravização e extermínio da população indígena, não só na América portuguesa como também na América espanhola. Em nenhuma das obras existe qualquer referência ao caráter predatório da atuação dos bandeirantes paulistas, apenas a exaltação de personagens usados, principalmente na primeira metade do século XX, para a construção de um sentimento regional paulista, sentimento que perdura em grande parte da população até hoje.

É preciso frisar que nos últimos anos os embates entre as populações indígenas restantes e os proprietários de terras só vem se intensificando, fruto da política deficiente de demarcação de terras empreendida pelos últimos governos federais. Infelizmente as políticas de demarcação diminuíram vertiginosamente nos últimos anos, contribuindo para a intensificação dos atritos que muitas vezes culminam em assassinatos de integrantes dessas comunidades, geralmente a mando dos latifundiários. Essa escalada de violência não tem uma previsão otimista de término para o futuro, uma vez que o legislativo e o executivo cada vez mais demonstram desinteresse em proteger os direitos dessa parcela da população.

Enquanto a sociedade brasileira não se preocupar realmente com a população indígena, o dia da resistência indígena vai continuar sendo um dia corriqueiro para a esmagadora maioria da população. Dia que relembra a memória dos milhões que morreram na tentativa de defender sua cultura, os mesmos nativos que um dia também ajudaram o estabelecimento dos primeiros colonos na América e contribuíram para a formação do estado nacional brasileiro.

Informativo nº48 – O (novo) Código Florestal em xeque

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por Thais Stoppe

Na última segunda feira, dia 18/04, foi realizada uma audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luis Fux para colher opiniões e argumentos acerca do Novo Código Florestal, tendo sido ouvidos 22 representantes dos diferentes setores da sociedade civil. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012. Após a audiência, o ministro afirmou já ter elementos suficientes para decidir as ADIs. Desta forma, Fux prometeu que essas ADIs devem ser colocadas em pauta em dois meses, ainda este semestre, para aproveitar que o apresentado na audiência pública ainda esteja fresco em sua memória. Ademais, a lei é contestada desde sua promulgação, o que causa descumprimentos em razão de alegação de inconstitucionalidade, problema identificado pelo próprio ministro.

Das quatro ações em questão, três foram movidas pela Procuradoria Geral da República e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No total, 58 dos 84 dispositivos da lei estão em questão. Por essa razão, defensores do Código afirmam que a declaração de inconstitucionalidade geraria enorme insegurança jurídica, além de ter grande impactos na agricultura, segurança alimentar e economia do país. Existem três críticas mais veementes: (i) anistia aos produtores rurais que desmataram Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais até 22 de julho de 2008; (ii) redução da área de preservação ambiental; e (iii) possibilidade de compensação ambiental fora dos limites das microbacias. Existem ainda críticas que não se encontram nas ações de inconstitucionalidade, como a feita pelo Movimento dos Sem-Terra, alegando que o Novo Código promove uma privatização e mercantilização da natureza.

A ADI 4901 contestou normas acerca da Reserva Legal e Cota de Reserva Ambiental. A Reserva Legal é a área exigida por lei dentro de propriedades rurais coberta de vegetação natural para garantir a conservação e reabilitação dos ecossistemas, promovendo o uso sustentável da terra. Uma crítica muito veemente que é feita é a da anistia aos produtores rurais que desmataram dentro dessas reservas até julho de 2008. Além disso, é pedida a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que facultam ao Poder Executivo a redução da área de Reserva Legal exigida. Ademais, a lei prevê a possibilidade de cômputo de APPs dentro da Reserva Legal. A Cota de Reserva Ambiental é um mecanismo de mercado que permite que o “excedente” preservado em uma propriedade seja vendido a uma propriedade que tenha sua Reserva Legal insuficiente, nos mesmos moldes do mercado de carbono. Contudo, tal mecanismo ignora especificidades de microbacias, permitindo a compensação em localidades que não possuem o mesmo contexto e, portanto, onde a preservação não terá o mesmo impacto .

A ADI 4902, por sua vez, contestou a nova regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), os Programas de Regularização Ambiental – PRAs e o termo de compromisso para regularização de imóvel. Contesta-se tanto a anistia já previamente mencionada, como a possibilidade de anistia ao desmatamento de Reserva Legal posterior a julho de 2008 por meio de termo de compromisso de regularização do imóvel. Além disso, a ADI busca anular os dispositivos que permitem a continuidade de exploração econômica e uso da terra de APPs que já são ocupadas irregularmente, constituindo não só uma anistia, mas uma tolerância ao desrespeito contínuo a essas áreas vitais. A Área de Preservação Permanente é uma área que é protegida por sua função ambiental, usualmente em áreas sensíveis, como mananciais e encostas, protegendo recursos hídricos e preservando ecossistemas. Por sua enorme relevância, tal proteção é (ou deveria ser) contínua, não podendo ser retirada ou transferida, com risco de gerar situações de insegurança hídrica gravíssima.

Já a ADI 4903 busca a declaração de inconstitucionalidade da definição de megaobras de infraestrutura como de utilidade pública, de forma que poderiam constituir hipóteses de supressão de APP; da desconsideração das pequenas propriedades com atividades agrossilvipastoris em diversas situações, eximindo essas propriedades de obrigações ambientais; da exclusão de necessidade de vegetação protetiva a alguns corpos d’água; e a interpretação segundo a Constituição dos artigos que referem-se ao binômio interesse social-proteção ambiental.

Por fim, há a ADI 4937 que repete alguns dos pleitos das ADIs supracitadas.

Em resumo, estima-se que o Código Florestal de 2012 tenha gerado uma redução de 30 milhões de hectares no passivo ambiental de imóveis rurais no Brasil, significando uma área maior que o estado do Paraná que deveria ser reflorestada pelas regras do antigo Código, mas não serão pelo novo. Fica evidente, portanto, a afronta ao princípio do não retrocesso ambiental, visto que a já precária situação ambiental brasileira foi agravada. A apreciação deste conflito foi levada ao STF em decorrência do  desrespeito à Constituição, que, em seu artigo 225, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Além disso, a Carta Magna estabelece o dever do Poder Público de preservar e restaurar processos ecológicos e proteger áreas de especial importância ecológica. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da Lei 12.651/12. Entretanto, não se pode ignorar os interesses econômicos envolvidos neste conflito, que possuem grande força para pressionar uma decisão em seu favor, alegando ser a lei do interesse da nação, já que conciliaria o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente.

Portanto, já tendo sido ouvida a sociedade civil e diferentes perspectivas que consideram o viés jurídico-político-constitucional-socioambiental do conflito, resta agora o aguardo ao julgamento que talvez possa ser considerado o mais importante da história ambiental brasileira. De uma forma ou de outra, será resolvida questão que já se arrasta a quatro anos, gerando insegurança jurídica e descumprimentos. O Brasil aguarda o Supremo Tribunal Federal definir o seu futuro ambiental.

Informativo nº 45 – Congresso e Licenciamento: o senhor me dá licença, empreiteiro?

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por André Castilho

Na última segunda-feira, 21/03, comemorou-se o Dia Internacional da Floresta. Hoje, 22, comemora-se o Dia Mundial da Água. Dois aspectos ambientais que só são garantidos, mesmo com tantas falhas de gestão, graças a instrumentos jurídicos como o Licenciamento Ambiental. Se dependermos das iniciativas do Congresso, no entanto, em breve estas datas poderão ser apagadas do calendário. Isto porque, atualmente, tramitam dezesseis Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e mais três no Senado Federal a respeito do instrumento de Licenciamento Ambiental. Como era de se esperar, todos são para o seu abrandamento.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, regulado sob a Resolução CONAMA 237/97 e pela Lei Complementar nº 140/2011. Consiste em uma autorização, realizada em três fases, a qual, ao fim, regula a localização, a instalação, ampliação e operação do empreendimento. Para obras de baixo impacto ambiental, o rito pode ser sumário, condensando as três fases (prévia, de instalação e de operação) em apenas uma. O Licenciamento Ambiental é um instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável, estabelecendo o diálogo entre o empreendedorismo e a tutela do meio ambiente. Através dele, é possível identificar medidas eliminadoras de impactos ambientais, estabelecer medidas mitigadoras e realizar este balanceamento. Por isso, para a Professora Erika Bechara, que discursou no Seminário de Direito Ambiental, realizado no dia 10/03 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, todo o processo deve ser meticuloso, minucioso, refletido e bem conduzido, transformando-o em um processo naturalmente demorado. Esta demora, no entanto, não pode ser justificativa para sua flexibilização. Eliminar fases do Licenciamento, lembrou-nos o Dr. Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental – ISA, significa ampliar conflitos socioambientais, manifestações e a temida – por quem? – judicialização dos casos. Um procedimento meticuloso, em suma, diminui as chances de ações ajuizadas, com possíveis responsabilidades civis, administrativas e, até mesmo, penais.

O PL que chama mais atenção é o de número 654/2015, de autoria do digníssimo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o qual aguarda deliberação do Plenário da casa. Ele foi elaborado no contexto da “Agenda Brasil”, que consiste em uma série de medidas para retirar o Brasil da atual crise político-econômica, através de um grande acordo entre o Senado e o Governo Federal. Para isso, nota-se a edição de diversas Medidas Provisórias e de Projetos de Lei nos últimos meses, ações estas carinhosamente apelidadas de “Bolsa empreiteira” pelo ISA, uma vez que a maior parte das favorecidas são construtoras. E grande parte investigada pela Operação Lava Jato. Diante disso, o PL 654/2015 passou apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, composta por senadores ligados à Agenda Brasil, antes de chegar ao Plenário do Senado. Estranho seria se não tivesse sido aprovado.

Sinteticamente, o PL busca a maior rapidez do processo de licenciamento, transformando-o em um mero rito sumário. Deste modo, ele passaria por apenas uma fase, a qual poderia ser concluída em oito meses. Porém, como a justificativa para a alteração é o melhor aproveitamento das oportunidades econômicas, não é necessária a preocupação, afinal nem todas as obras estarão sujeitas a este processo simplificado. “Apenas” as de “interesse nacional”. “Apenas” hidrelétricas, grandes barragens, grandes obras para as Olímpiadas, portos, telecomunicações e afins. “Apenas” as maiores causadoras de impactos socioambientais. Estas atividades serão determinadas por decretos, cabendo ao Executivo a decisão. Nota-se o claro discurso da modernização, onde o meio ambiente é sempre visto como um obstáculo a ser superado.

No último dia 08, foi realizada audiência pública no Ministério Público Federal, em parceria com o MP-SP e diversas outras entidades. O evento contou com especialistas no assunto e o discurso girou em torno da perceptível inconstitucionalidade do PL. O ilustre professor Paulo Affonso Leme Machado marcou presença e intitulou sua apresentação como “Licenciamento Ambiental e a destruição do meio ambiente”. Em sua fala, comparou a licença ambiental com um “certificado de idoneidade”, o qual seria dado ao empreendedor pelo órgão público, tornando-o também responsável pelos danos provenientes de tal processo. E, ironicamente, perguntou: “algum banco concederia um empréstimo vultuoso a um cliente que não fosse conhecido a fundo?”. Pois, para ele, nos novos prazos impostos pelo projeto, seria impossível um estudo aprofundado sobre a empresa. Ainda em sua exposição, alertou a contradição com diversos princípios do Direito Ambiental. Precaução, prevenção, publicidade, proibição ao retrocesso socioambiental. Escolha um!

O princípio da publicidade, presente na Declaração do Rio – o mesmo que dá nome a estes informativos da CPaNN – e em tantos outros documentos normativos brasileiros, como a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o qual defende a ampla participação popular nas decisões sobre o meio ambiente e ampla divulgação de informações, está ameaçado. O PL 654 dá ao empreendedor a possibilidade de escolha em convocar audiências públicas, orientado pelos órgãos ambientais. Estes, embora dotados de técnica, portanto, não teriam força vinculativa nenhuma em seus pareceres. Em outras palavras, seria eliminada a participação popular nos empreendimentos de impactos sociais mais relevantes. “Parabéns, instaurou-se no Brasil o que poderíamos chamar de ‘auto-licenciamento’”, disse de forma irônica o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Bocuhy.

Outro grande problema apontado é o do decurso de prazo para o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, constitucionalmente previsto e hoje obrigatório para o processo de licenciamento. Os órgãos ambientais teriam até sessenta dias para realizá-lo. Caso contrário, seria aplicada a lógica do “quem cala, consente”, autorizando o andamento do processo administrativo. Para Maurício Guetta, está criada a “licença tácita”. É verdade que se deve exigir maior celeridade por parte do poder público. Porém, com destinação de verba cada vez menor para órgãos ambientais, como a FUNAI e o IBAMA, faltando-lhes recursos financeiros e humanos para tal, fica difícil – senão impossível – analisar a quantidade de processos que lhe são encaminhados em tão pouco tempo. É querer enfrentar um problema da pior maneira possível, sempre a favor das empreiteiras, perante o interesse social.

Ao discutirmos normas do direito ambiental, é necessário levar em conta os limites naturais de nosso planeta. Não adianta prevermos algo que do ponto de vista socioambiental será inviável. Ainda mais quando estas decisões passam por cima da nossa Constituição Federal, a qual se diz cidadã. Em um momento delicado no cenário político-econômico brasileiro, o interesse da sociedade não pode ser deixado de lado. O Licenciamento Ambiental surge como freio ao ímpeto desenvolvimentista dos empreendedores, sendo um dos poucos escudos sociais. Eliminar importantes etapas deste procedimento administrativo é um claro retrocesso ambiental e não podemos deixar acontecer. As chances do PL 654/2015 ser aprovado no plenário do Senado são grandes; no da Câmara, maiores ainda. Por isso, ele tem de ser freado agora, junto aos outros dezoito que tramitam no Congresso. Caso contrário, perderemos mais alguns anos de tutela socioambiental, enquanto discutimos sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para, ao fim, chegarmos à decisão óbvia; o que foi destruído não mais retornará ao status quo: a população brasileira perdeu mais uma batalha.

Informativo n°43 – COP21 e o Acordo de Paris

/ cpannusp / Deixe um comentário

focus_paris_cop_21

Membros da CPaNN e da Oficina de Direito Ambiental, ambos da Faculdade de Direito da USP, estiveram em Paris acompanhando de perto as negociações da 21° Conferência do Clima (COP21), compondo a delegação brasileira para o evento.

Após duas semanas de árdua negociação, finalmente foi aprovado, no sábado 12/12/2015, o novo acordo internacional sobre mudanças climáticas.

O Acordo de Paris, que ainda deverá ser assinado pela partes em 2016 e ser ratificado por cada uma delas, inovará pois, é o maior e mais importante acordo mundial sobre o tema de desde Quioto (1997). O chamado Protocolo de Quioto foi o principal acordo vigente até então, mas não foi ratificado por alguns países, dentre os quais os Estados Unidos, fato que se mostrou grande impeditivo à ambição da época.

De todo modo, o Acordo de Paris demonstra que a questão climática retornou com toda força como uma das prioridades na agenda de políticas internacionais no século XXI, o que é comprovado pelo fato de a cerimônia de abertura da COP21 ter sido o maior encontro de Chefes de Estado sob um mesmo teto na história.

Essa prioridade não encontra-se apena no âmbito internacional, pois o acordo inova também ao trazer governos locais e subnacionais como atores essenciais ao objetivo almejado, o que recebeu grande destaque em diversos eventos oficiais paralelos às negociações, chegando até a ser apontado como o único caminho que poderia levar ao atingimento das metas estabelecidas em Paris.

Continuar lendo →

Informativo nº 42 – Quem são os verdadeiros assassinos?

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por Fernando Saleta e Júlia Garcia

PRINCÍPIO 10 – INFORMATIVO Nº 42 – POR FERNANDO SALETA E JÚLIA GARCIA

https://cpannusp.wordpress.com/2015/12/15/informativo-no-42

No mês de novembro deste ano, o parque temático SeaWorld voltou a chamar a atenção da opinião pública quando foi divulgada a informação de que, a partir de 2017, seriam encerrados os shows produzidos com baleias orcas (também conhecidas como “baleias assassinas”, ou “killer whales”), no parque de San Diego, na Califórnia. Contudo, o parque esclareceu, através de nota oficial, que a principal atração atual, o show “One Ocean” será encerrado no fim de 2016, apenas na unidade de San Diego, na Califórnia, sendo substituída a partir de 2017 por um show com caráter mais “educativo”, ainda estrelado por animais selvagens. Assim, as atrações continuarão sendo oferecidas nas filiais do Texas e da Flórida.

Apesar disso, tal medida foi por muitos comemorada e pode até ter gerado um sentimento de surpresa, mas sucedeu-se à forte retaliação social às práticas de exploração e catividade de animais pelo SeaWorld. De fato, a morte da treinadora Dawn Brancheau em 2010 já havia gerado várias reações negativas, que foram acirradas com a divulgação do documentário “Blackfish”, em 2013. Além disso, em outubro de 2015, a Comissão Costeira do estado da Califórnia proibiu a utilização do método de inseminação artificial para multiplicar o número de espécimes do parque, incluindo a sua própria comercialização e transferência. Porém, especula-se que o fator mais relevante para o recente anúncio do SeaWorld foi o declínio de 17% das visitas ao parque no último ano, causando um prejuízo contabilizado em cerca de 10 milhões de dólares, o que evidencia o caráter eminentemente comercial da decisão do parque.

Os espetáculos com esses animais marinhos escondem uma cruel realidade. Geralmente, tais baleias são capturadas em seu ambiente natural selvagem, sendo retiradas de seus agrupamentos sociais, cujos laços familiares são extremamente profundos. Os funcionários do parque têm pouco ou nenhum treinamento para lidar com esses mamíferos, que estão sujeitos a um manejo brutal e um cuidado inadequado.

As orcas são treinadas com métodos que incluem intimidação física e privações, sendo enclausuradas em tanques inapropriados, nos quais não há qualquer estímulo físico ou mental, o que gera estresse. Esse aprisionamento prejudica a orientação e a comunicação delas, que se dá através da ecolocação – um processo pelo qual emitem sons em diferentes frequências -, pois os seus sons repercutem de volta, deixando-as muito angustiadas. Comparativamente, seria como condenar os seres humanos a viver em espaços fechados e circundados por espelhos – seria perturbador!

Ademais, a maior parte do tempo, as baleias são mantidas em locais escondidos do público, em áreas sem exibição de animais, que apresentam condições de confinamento ainda piores. Por conta disto, os animais são impedidos de comportarem-se como se estivessem na natureza. Outro dado que reitera tal fato é a absurda diminuição de expectativa de vida delas: ao invés de viverem cerca de 80 anos, como no ambiente natural, as orcas confinadas em parques morrem, normalmente, antes dos 8 anos de idade. A morte prematura deriva, no geral, do estresse, de úlceras ou de outras doenças induzidas pelo estresse.

O SeaWorld anunciou, ainda, que os shows serão substituídos por uma atração “mais natural” e condizente com os anseios de seus consumidores, reproduzindo o próprio ambiente marinho. Essa proposta coaduna-se com a corrente “bem-estarista”, que viabiliza a exploração de caráter eminentemente patrimonial, desde que respeitado um patamar mínimo de garantias oferecidas aos animais, de modo que seja minimizado, o quanto possível, o seu sofrimento físico-psíquico.

No entanto, essa alegação deve ser encarada de forma crítica. Subentende-se que o SeaWorld está tentando se adaptar às pressões e ao reconhecimento dos direitos do animais, por parte do seu público e dos ativistas, como uma forma de recuperar a frequência de visitação, a revalorização de seu valor de mercado e os lucros. Isso significa que essas mudanças foram propostas em virtude de interesses predominantemente econômicos, estando a real preocupação com o bem-estar das orcas em plano secundário.

Sob esses aspectos, presume-se que a utilização das baleias, e de quaisquer outros animais, como propriedade, para servir exclusivamente ao entretenimento humano, não é aceitável do ponto de vista moral e ético. Deve-se aplicar o princípio da igual consideração e do tratamento humanitário aos animais, entendendo-lhes o direito básico de não serem tratados como coisas e de não sofrerem desnecessariamente. O sofrimento deles não pode ser justificado pelo divertimento, conveniência ou prazer humanos.

Assim, quem realmente são os “assassinos” dessa história?

Para mais informações, confira:

Informativo nº 34 – Segurança Alimentar: Desafios e Perspectivas

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por Natalia Naville

A segurança alimentar é um conceito que pode ser melhor compreendido quando destrinchado em duas frentes: food security e food safety. Enquanto a primeira refere-se à segurança dos alimentos quanto a possíveis contaminações e transmissão de doenças, a fim de evitar riscos à saúde humana, a segunda preocupa-se com a sua produção e acesso aos mesmos por parte dos indivíduos.

Seu conteúdo alterou-se ao longo do tempo, sendo inicialmente associado ao risco de desabastecimento e capacidade de uma nação de produzir os alimentos a ela necessários de modo auto suficiente. Entretanto, são posteriormente inseridas na discussão conceitos importantes como a dificuldade de acesso e o desperdício. A riqueza do tema explica-se por sua interdisciplinaridade, e pela infinidade de assuntos interconexos com os quais está relacionado.

Uma dessas questões é a das mudanças climáticas, visto que as modificações no clima podem causar choques de desabastecimento, afetando com maior intensidade os países subdesenvolvidos[1], e intensificando a volatilidade da produção alimentícia. Segundo a ONU, [2], a produção de alimentos precisa aumentar em 60% até a metade desse século, sob pena de ocasionar uma crise de abastecimento que pode levar a guerra civis e inquietação social.

Essa necessidade é usualmente relacionada à pressão exercida sobre os recursos naturais pelo aumento populacional, de modo a responsabilizar o crescimento demográfico pelo esgotamento de recursos. Desse modo, a retórica neomalthusiana é utilizada para perpetuar a noção de que a insuficiência tanto de crescimento econômico quanto de matéria prina são mero resultado de uma população que cresce desenfreadamente.

No entanto, a realidade é mais complexa, e é preciso analisar outras influências, como o desperdício dos produtos agrícolas atualmente cultivados. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO)[3], ao diminuir-se o desperdício em  25%, mantendo constante a quantidade de alimentos produzida, a mesma seria suficientes para garantir o consumo de toda a população mundial que sofre atualmente de desnutrição, diminuindo assim a pressão sobre o cultivo de alimentos, à medida que são feitas adaptações para essa nova perspectiva de demanda.

O problema acima mencionado é enfrentado independente do nível de desenvolvimento das nações, manifestando-se de maneiras variadas conforme o contexto local. Em países desenvolvidos, nos quais parte considerável da população tem condições financeiras de adquirir uma quantidade adequada de alimentos para garantir sua subsistência, a dificuldade encontra-se nos alimentos que são comprados mas não chegam a ser utilizados, e portanto tem como destino o descarte. Já nos países em desenvolvimento, os produtos agrícolas não chegam ao consumidor final devido à ausência de infra estrutura adequada, perdidos por exemplo durante o transporte da mercadoria, antes mesmo de chegar ao consumidor final. Nesses, apresenta-se também com maior intensidade a questão do acesso ao alimento, dificultado por questões tanto monetárias quanto logísticas.  

O ato de alimentar-se é algo social – seu preparo, produção, escolha da comida envolvem fatores culturais, sociais, e comunitários. Logo, não surpreende que seu processo produtivo e obtenção estejam inseridos no contexto da sociedade como todo, e que questionamentos e dificuldades ligados a esta estão intrinsecamente conectados à alimentação humana. questionamentos perpassando ambos. Discutir a segurança alimentar significa tratar de todas esses fatores de modo concomitante, questionar pressupostos quanto ao funcionamento da ordem econômica, dos processos produtivos e da distribuição social de riquezas e externalidades. Ela envolve, pois, inúmeros campos do saber e do conhecimento: aquecimento global e alterações no clima, questões demográficas, populacionais e de desigualdade. Isso dificulta seu estudo, mas é o que torna a exploração do tema tão fascinante.

Referências:

[1]  http://www.theguardian.com/environment/2015/aug/14/food-production-shocks-will-happen-more-often-extreme-weather

[2] http://uk.reuters.com/article/2014/03/10/uk-unitednations-food-security-idUKBREA2909M20140310

[3]

http://www.theguardian.com/environment/2015/aug/12/cutting-food-waste-enough-for-everyone-says-un

Informativo nº 22 – Direito Ambiental e as Decisões de Cúpula

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por Stephannye Menato

Nos dias 7 e 8 de junho, os líderes do G7 reuniram-se na Baviera, sul da Alemanha, e, dentre outros assuntos, discutiram temas de direito ambiental. O acordo conjunto tirado dessas reuniões anuncia que “Nos comprometemos a fazer nossa parte em atingir uma economia global de baixo carbono em longo prazo, incluindo o desenvolvimento e uso de tecnologias inovadoras e vamos nos empenhar em uma reestruturação do setor energético até 2050”. A chanceler alemã, Angela Merkel, é conhecidamente uma apoiadora da causa ambiental que tanto é discutida atualmente. Devemos olhar, entretanto, com certa desconfiança à efetividade dos acordos supranacionais que são estabelecidos em tais reuniões de cúpula.
Primeiramente, é necessário lembrar que os acordos, apesar de serem positivos e demonstrarem que o mundo não mais vira as costas para o aquecimento global e outras catástrofes climáticas, não são, por si só, eficientes e transformadores. Para que uma meta – como, por exemplo, a de que até 2050 deve-se conseguir uma redução de emissões de gases de efeito estufa de 40% a 70%, estabelecida na reunião da semana passada – seja atingida, é preciso que a tais acordos sejam refletidos em planos mais concretos e bem definidos. Reiteradamente, o G7 e o G20 vêm definindo objetivos positivos e importantes, mas que por si só não configuram as alterações que precisamos ver, seja por motivos financeiros (quando percebemos que uma pequena porcentagem do dinheiro destinado a um desenvolvimento sustentável realmente foi usado para tal), de pura falta de planejamento- ou até mesmo de interesse. Dessa forma, percebe-se que, talvez, uma das únicas formas de atingirmos resultados mais eficientes seja que nós, enquanto sociedade civil, pressionemos nosso respectivo governo para que medidas positivadas sejam aprovadas – e, tão importante quanto, que sejam acompanhadas por uma sanção àqueles que desrespeitarem as normas ambientais, de forma que a soft law se traduza em medidas aplicáveis, mesmo se quando contrária aos interesses do poderio econômico – um dos maiores entraves do avanço do Direito Ambiental. Infelizmente, a história nos mostra que não se pode contar apenas com a consciência e com a preocupação com as futuras gerações para proteger o planeta em que vivemos.

Informativo nº 15 – De ideias formatadas para Formatação de Ideias

/ cpannusp / Deixe um comentário

Por Gabriel Antonio Silveira Mantelli

Levantar a bandeira do direito ambiental nos círculos sociais que fazemos parte é sempre uma experiência interessante.

Em primeiro lugar, porque as pessoas ainda têm certo desconhecimento do que fazemos e estudamos. Em geral, elas meramente vinculam o direito ambiental aos instrumentos normativos de proteção da fauna ou da flora (“plantar árvores” como solução de todos os problemas mundiais) ou com a unilateral defesa de atividades industriais (“vocês defendem os poluidores, né?”). E têm a ideia de que é uma área promissora, uma profissão “do futuro”.

Em segundo lugar, porque as pessoas estão saturadas com o discurso ambientalista veiculado na grande mídia. Discurso esse que é totalmente viciado, não traz à tona a diversidade de visões que existem dentro da causa verde e que é incapaz de demonstrar a relação entre ambientalismo e direito ambiental.

E, por fim, em terceiro lugar, porque as pessoas são educadas dentro de uma ética destoante dos princípios elementares do direito ambiental.

A falta de familiaridade com a temática ambiental é também motriz para o fortalecimento do direito ambiental. Para sermos compreendidos, nós sabemos que parte dos nossos esforços deve estar na desconstrução desses pensamentos corriqueiros e na formatação de novas fórmulas.

No que tange ao primeiro ponto que levantamos, as pessoas precisam compreender que, além do direito ambiental dispor de mecanismos de proteção da fauna e da flora, ele é um ramo do direito que abarca outras discussões. Começa fundamentalmente em discussões sobre a relação entre desenvolvimento econômico e salvaguarda socioambiental e atinge questões como formas de se pensar o Estado, o direito às cidades sustentáveis e a melhoria no cotidiano das populações.

Encarar as profissões ligadas às questões ambientais como carreiras do futuro é esquivar-se da responsabilidade de encararmos os problemas sociambientais que já existem atualmente. O que queremos dizer é que já vivemos uma realidade de crise ambiental e climática latente e que nossa atuação profissional é “para ontem”. Valorizar esses profissionais é pauta do agora.

Em relação ao segundo aspecto, é importante entender que o direito ambiental surgiu da preocupação com as questões ambientais levantadas por movimentos sociais e políticos em todo o planeta. Atualmente, funciona como um arcabouço normativo e principiológico para que esses movimentos sejam ouvidos pelo judiciário. O direito ambiental nem sempre é ambientalista e o ambientalismo nem sempre se formata às custas do direito ambiental. Trata-se de uma relação que merece ser encarada à altura da sua complexidade.

Sobre o terceiro ponto, entendemos que o cidadão mediano é educado em uma lógica individualista, materialista e utilitarista. Evidente que essa questão é estrutural e responsabilizar somente o indivíduo por esses comportamentos é uma atitude simplista. Devemos, sim, empoderar a população para que ela vislumbre outras formas éticas de percepção do mundo e que essas novas formas de pensamentos toquem as temáticas da solidariedade, da transgeracionalidade e da formação de um Estado Socioambiental.

Essas discussões não podem parar. O princípio da informação e da participação ambiental deve ser condicionado a política pública de primeira ordem, juntamente com a valorização da educação ambiental, dos profissionais “verdes” e da ambientalização das discussões políticas.

Informativo nº 2 – Eleições: Mais Verde no Confirma

/ cpannusp

Por Carolina Moro

Considerando o momento de discussão política que precede as eleições para os Poderes Executivo e Legislativo federal e estadual, a Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto (CPaNN) lança este informativo semanal com intuito de suscitar o debate crítico sobre a escolha dos seus próximos candidatos. Se é de seu interesse eleger representantes políticos que atuem na pauta das questões ambientais, principalmente em uma época de crise de abastecimento hídrico, poluição do ar, grandes obras com impactos monumentais, dentre outros tantos problemas ambientais, vale a pena ficar alerta para algumas questões.

Inicialmente, é importante verificar se as promessas de campanha sustentadas pelos candidatos e pelas candidatas ao parlamento ou à chefia do Executivo correspondem às reais competências estabelecidas pelo legislador constituinte para cada um desses cargos. A matéria de competências ambientais revela-se bastante complexa, de modo que podemos classificar as competências em duas categorias: as administrativas e as legislativas.

A doutrina postula que as competências administrativas ambientais constituem os poderes para exercer atividades concretas, como,  a gestão de recursos naturais, o controle da utilização de substâncias perigosas, o desenvolvimento de projetos, a fiscalização e controle. Nos termos do artigo 23, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, essas competências são comuns a todos os entes federativos. Tais ações são realizadas por órgão integrantes do Poder Executivo, tanto no âmbito federal, como o DNPM, que gere os recursos minerais e está ligado ao Ministério de Minas e Energias; o IBAMA, que trata da fauna; o ICMBio, responsável pela flora; quanto no âmbito estadual, como a CETESB, responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização e controle; a SMA, responsável pela formulação de políticas públicas ambientais; dentre outros.

Via de regra o cargo de direção desses órgão é preenchido por indicação do respectivo Chefe do Executivo. Destarte, na maioria das vezes, os órgãos de gestão ambiental assumem postura política diretamente relacionada ao projeto político do Presidente ou do Governador. Desse modo, é extremamente importante conferir também quais são as propostas políticas do seu candidato no Executivo.

De outro lado, em matéria ambiental, temos as competências legislativas, ou seja, para a formulação das normas de direito ambiental. Essa competência é exercida pelo Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas Estaduais, as agências reguladoras e pelo próprio Poder Executivo por meio de resoluções, instruções normativas e portarias.

Nos termos da Constituição Federal, as competências ambientais legislativas serão concorrentes (art. 24), ou seja, caberá à União estabelecer regras gerais e aos Estados a suplementação e complementação, quanto aos seguintes temas: direito urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ademais, o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para temas como: direito agrário; desapropriação; águas e energia; trânsito e transporte; jazidas, minas e outros recursos minerais; populações indígenas; atividade nuclear. Logo, se ouvir algum candidato ou candidata prometendo o que não possui competência para realizar, desconfie.

Além disso, a escolha de um “candidato verde” passa pela compreensão do contexto político subjacente aos problemas socioambientais do Brasil. Nos últimos anos o Brasil vem discutindo e regulamentando temas extremamente relevantes ao meio ambiente, como a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o Código Florestal, o Código de Mineração, etc. Desse modo, é possível levantar informações sobre a atuação do seu candidato nessas pautas. Vale a pena conhecer os atuais membros dos Poderes Legislativos e Executivo e analisar quais projetos elaboraram ou foram a favor. Sobre o tema, destacamos algumas campanhas que merecem nota:

(i) “Desenvolvimento para sempre: Uma agenda para os candidatos nas eleições 2014″ elaborada pela ONG SOS Mata Atlântica (Disponível em: http://www.sosma.org.br/18727/sos-mata-atlantica-propoe-14-metas-essenciais-para-os-candidatos/)

(ii) Campanha #Não Vote em Ruralista do MST (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=WLg1wm7aw3w)

(iii) Campanha “República dos Ruralistas” do Instituto Socioambiental (Disponível em: http://www.republicadosruralistas.com.br/)