Informativo nº48 – O (novo) Código Florestal em xeque

Por Thais Stoppe

Na última segunda feira, dia 18/04, foi realizada uma audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luis Fux para colher opiniões e argumentos acerca do Novo Código Florestal, tendo sido ouvidos 22 representantes dos diferentes setores da sociedade civil. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012. Após a audiência, o ministro afirmou já ter elementos suficientes para decidir as ADIs. Desta forma, Fux prometeu que essas ADIs devem ser colocadas em pauta em dois meses, ainda este semestre, para aproveitar que o apresentado na audiência pública ainda esteja fresco em sua memória. Ademais, a lei é contestada desde sua promulgação, o que causa descumprimentos em razão de alegação de inconstitucionalidade, problema identificado pelo próprio ministro.

Das quatro ações em questão, três foram movidas pela Procuradoria Geral da República e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No total, 58 dos 84 dispositivos da lei estão em questão. Por essa razão, defensores do Código afirmam que a declaração de inconstitucionalidade geraria enorme insegurança jurídica, além de ter grande impactos na agricultura, segurança alimentar e economia do país. Existem três críticas mais veementes: (i) anistia aos produtores rurais que desmataram Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais até 22 de julho de 2008; (ii) redução da área de preservação ambiental; e (iii) possibilidade de compensação ambiental fora dos limites das microbacias. Existem ainda críticas que não se encontram nas ações de inconstitucionalidade, como a feita pelo Movimento dos Sem-Terra, alegando que o Novo Código promove uma privatização e mercantilização da natureza.

A ADI 4901 contestou normas acerca da Reserva Legal e Cota de Reserva Ambiental. A Reserva Legal é a área exigida por lei dentro de propriedades rurais coberta de vegetação natural para garantir a conservação e reabilitação dos ecossistemas, promovendo o uso sustentável da terra. Uma crítica muito veemente que é feita é a da anistia aos produtores rurais que desmataram dentro dessas reservas até julho de 2008. Além disso, é pedida a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que facultam ao Poder Executivo a redução da área de Reserva Legal exigida. Ademais, a lei prevê a possibilidade de cômputo de APPs dentro da Reserva Legal. A Cota de Reserva Ambiental é um mecanismo de mercado que permite que o “excedente” preservado em uma propriedade seja vendido a uma propriedade que tenha sua Reserva Legal insuficiente, nos mesmos moldes do mercado de carbono. Contudo, tal mecanismo ignora especificidades de microbacias, permitindo a compensação em localidades que não possuem o mesmo contexto e, portanto, onde a preservação não terá o mesmo impacto .

A ADI 4902, por sua vez, contestou a nova regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), os Programas de Regularização Ambiental – PRAs e o termo de compromisso para regularização de imóvel. Contesta-se tanto a anistia já previamente mencionada, como a possibilidade de anistia ao desmatamento de Reserva Legal posterior a julho de 2008 por meio de termo de compromisso de regularização do imóvel. Além disso, a ADI busca anular os dispositivos que permitem a continuidade de exploração econômica e uso da terra de APPs que já são ocupadas irregularmente, constituindo não só uma anistia, mas uma tolerância ao desrespeito contínuo a essas áreas vitais. A Área de Preservação Permanente é uma área que é protegida por sua função ambiental, usualmente em áreas sensíveis, como mananciais e encostas, protegendo recursos hídricos e preservando ecossistemas. Por sua enorme relevância, tal proteção é (ou deveria ser) contínua, não podendo ser retirada ou transferida, com risco de gerar situações de insegurança hídrica gravíssima.

Já a ADI 4903 busca a declaração de inconstitucionalidade da definição de megaobras de infraestrutura como de utilidade pública, de forma que poderiam constituir hipóteses de supressão de APP; da desconsideração das pequenas propriedades com atividades agrossilvipastoris em diversas situações, eximindo essas propriedades de obrigações ambientais; da exclusão de necessidade de vegetação protetiva a alguns corpos d’água; e a interpretação segundo a Constituição dos artigos que referem-se ao binômio interesse social-proteção ambiental.

Por fim, há a ADI 4937 que repete alguns dos pleitos das ADIs supracitadas.

Em resumo, estima-se que o Código Florestal de 2012 tenha gerado uma redução de 30 milhões de hectares no passivo ambiental de imóveis rurais no Brasil, significando uma área maior que o estado do Paraná que deveria ser reflorestada pelas regras do antigo Código, mas não serão pelo novo. Fica evidente, portanto, a afronta ao princípio do não retrocesso ambiental, visto que a já precária situação ambiental brasileira foi agravada. A apreciação deste conflito foi levada ao STF em decorrência do  desrespeito à Constituição, que, em seu artigo 225, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Além disso, a Carta Magna estabelece o dever do Poder Público de preservar e restaurar processos ecológicos e proteger áreas de especial importância ecológica. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da Lei 12.651/12. Entretanto, não se pode ignorar os interesses econômicos envolvidos neste conflito, que possuem grande força para pressionar uma decisão em seu favor, alegando ser a lei do interesse da nação, já que conciliaria o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente.

Portanto, já tendo sido ouvida a sociedade civil e diferentes perspectivas que consideram o viés jurídico-político-constitucional-socioambiental do conflito, resta agora o aguardo ao julgamento que talvez possa ser considerado o mais importante da história ambiental brasileira. De uma forma ou de outra, será resolvida questão que já se arrasta a quatro anos, gerando insegurança jurídica e descumprimentos. O Brasil aguarda o Supremo Tribunal Federal definir o seu futuro ambiental.

Informativo nº 36 – Manifestações indígenas e a PEC 215/2000

Por Gabriel Egidio

Nos dias 6 e 7 de outubro ocorreram duas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, CDHM, para tratar sobre questões ligadas aos indígenas e quilombolas. O genocídio dessas minorias por milícias armadas ligadas a fazendeiros, o debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição que incide sobre a demarcação de terras indígenas, além do avanço do agronegócio em detrimento das terras e vidas indígenas constavam como os principais temas discutidos.

Nesse ínterim, as lideranças indígenas ocuparam a Câmara dos Deputados por um dia, propondo uma intervenção aos avanços da bancada ruralista em retirar direitos, territórios e vidas do povo indígena. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, hostilizou os manifestantes propondo até que fossem removidos a força pela polícia legislativa, medida que só não ocorreu por pressões internas dos deputados, e não recebeu os representantes indígenas que propuseram um debate com o deputado. Houve também manifestações e atos pela Esplanada dos ministérios e a protocolação do documento político Nós Existimos e Estamos em Luta, da Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais, no Palácio do Planalto.

“Quantas lideranças precisam morrer e molhar a terra com seu sangue para que nossas terras sejam demarcadas?”, questiona Natanael Vilharva Guarani Kaiowá. A omissão do governo federal acerca da promulgação de novas demarcações, assim como a falta de fiscalização e presença do Estado nas áreas já demarcadas, intensifica os conflitos e as mortes. Em dez anos, 390 indígenas foram assassinados, além de milhares de feridos e ameaçados por fazendeiros. Apenas entre agosto e setembro desse ano uma liderança indígena foi assassinada e dez feridas. Os povos tradicionais estão desprotegidos, já que a proteção do Estado não alcança tais territórios, muitas vezes sendo utilizada por fazendeiros para fins de repressão de indígenas e minorias.

“A PEC 215 é para violar os direitos dos quilombolas e indígenas. Dá o direito e assegura, veementemente, dizendo assim: ‘as milícias podem matar que nada vai acontecer’. Essa PEC é um etnocídio aos povos e comunidades”, Antônio Nonato, do Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom). A PEC 215/2000 transfere do executivo para o legislativo as competências concernentes às demarcações de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, além da ratificar os territórios já homologados. A proposta aguarda apreciação de uma comissão especial no Congresso, formada principalmente por integrantes da bancada ruralista, para posterior votação em ambas as casas, por maioria qualificada em dois turnos.

A principal crítica dos movimentos sociais, ambientais, indígenas e de minorias no Congresso, sobre a PEC 215, configura-se na associação de grandes empresas da indústria do agronegócio com parlamentares, além da ascensão da bancada ruralista, composta por latifundiários que visam apenas seus benefícios financeiros em detrimento dos direitos humanos dos indígenas e populações tradicionais. Assim a transferência de competência do executivo para o legislativo prejudicaria gravemente os direitos indígenas de autodeterminação, com a diminuição e extinção de demarcações de terras, legitimando a violência e os abusos dos fazendeiros. A rejeição da proposta é imprescindível para a manutenção dos direitos indígenas, além de novas políticas públicas eficazes nos territórios indígenas que garantam a sua sobrevivência e seu pleno desenvolvimento sustentável.

“Seguiremos fortalecidos em nossas resistências. Não nos calaremos diante de todas estas injustiças e tampouco deixaremos de lutar. Exigimos nossos direitos garantidos e que nossa dignidade humana seja respeitada. Nós existimos. Estamos vivos e em luta. Juntamos as nossas forças em favor da Vida. Que o Deus da Vida abençoe a nossa caminhada.” Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Referências:

PEC 215:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562
Nos Existimos e Estamos em Luta: http://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=8391&action=read
Ocupação da Câmara: http://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/indigenas-e-comunidades-tradicionais-ocupam-camara-e-cunha-ameaca-retira-los-a-forca
Entendendo a PEC: http://www.ipam.org.br/noticias/Territorios-Indigenas-em-risco-Entenda-a-questao-da-PEC-215/1908

Informativo nº 12 – Novo pacto entre Ibama e INPE

Por Nathalia Pires

A Floresta Amazônica, além de ser essencial na absorção do gás carbônico, é responsável pela regulação do regime das chuvas em grande parte do país, inclusive no Sudeste, região que esta sofrendo um período de seca. No entanto, desmatamento desta importante floresta vem crescendo, o que representa um enorme problema ao combate contra o aquecimento global.

O sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), que conta com imagens de satélites, mostra que no norte do país há uma tendência de crescimento do desmatamento. Segundo dados gerados por esse sistema, somente nos últimos três anos houve um aumento de cerca de 49% nas taxas correspondentes entre agosto de um ano a julho do ano seguinte. O Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (Prodes), responsável pela emissão oficial das taxas de desmatamento da Amazônia, em seu ultimo levantamento, indicou que houve um aumento de 29% nas taxas de desmatamento em relação ao período anterior (agosto de 2012 a julho de 2013). Tais dados indicam que o Brasil corre o risco de terminar o ano de 2014 com a pior performance ambiental dos últimos anos.

Diante desse quadro, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ), que tem como objetivo executar ações relacionadas ao meio ambiente que fazem parte da política nacional, e o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), responsável pelo Deter, firmaram um pacto no dia 07/11/2014 que tem como objeto reduzir o desmatamento da Amazônia. O programa visa combater o crime organizado que atua na extração de madeira e em outras atividades ilegais na região. Para melhorar a atuação de tais órgãos, entrou em teste o novo Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter B), o qual produz imagens de satélite de maior resolução em relação ao Deter, facilitando as operações de fiscalização. Um protocolo criado pelos dois órgãos garante a segurança das informações geradas por esse sistema, impedindo que elas sejam usadas por criminosos.

Com a cooperação entre o Ibama e o INPE espera-se uma mudança no quadro de crescimento do desmatamento, pois permitirá maior efetividade no planejamento e execução das ações de combate à esse crime.

Fontes e referências:

http://www.ibama.gov.br/publicadas/cerco-ao-crime-na-amazonia

http://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?42102/Alerta-desmatamento-na-Amaznia-tende-a-crescer