Informativo n°43 – COP21 e o Acordo de Paris

focus_paris_cop_21

Membros da CPaNN e da Oficina de Direito Ambiental, ambos da Faculdade de Direito da USP, estiveram em Paris acompanhando de perto as negociações da 21° Conferência do Clima (COP21), compondo a delegação brasileira para o evento.

Após duas semanas de árdua negociação, finalmente foi aprovado, no sábado 12/12/2015, o novo acordo internacional sobre mudanças climáticas.

O Acordo de Paris, que ainda deverá ser assinado pela partes em 2016 e ser ratificado por cada uma delas, inovará pois, é o maior e mais importante acordo mundial sobre o tema de desde Quioto (1997). O chamado Protocolo de Quioto foi o principal acordo vigente até então, mas não foi ratificado por alguns países, dentre os quais os Estados Unidos, fato que se mostrou grande impeditivo à ambição da época.

De todo modo, o Acordo de Paris demonstra que a questão climática retornou com toda força como uma das prioridades na agenda de políticas internacionais no século XXI, o que é comprovado pelo fato de a cerimônia de abertura da COP21 ter sido o maior encontro de Chefes de Estado sob um mesmo teto na história.

Essa prioridade não encontra-se apena no âmbito internacional, pois o acordo inova também ao trazer governos locais e subnacionais como atores essenciais ao objetivo almejado, o que recebeu grande destaque em diversos eventos oficiais paralelos às negociações, chegando até a ser apontado como o único caminho que poderia levar ao atingimento das metas estabelecidas em Paris.

Continuar lendo

Informativo nº 36 – Manifestações indígenas e a PEC 215/2000

Por Gabriel Egidio

Nos dias 6 e 7 de outubro ocorreram duas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, CDHM, para tratar sobre questões ligadas aos indígenas e quilombolas. O genocídio dessas minorias por milícias armadas ligadas a fazendeiros, o debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição que incide sobre a demarcação de terras indígenas, além do avanço do agronegócio em detrimento das terras e vidas indígenas constavam como os principais temas discutidos.

Nesse ínterim, as lideranças indígenas ocuparam a Câmara dos Deputados por um dia, propondo uma intervenção aos avanços da bancada ruralista em retirar direitos, territórios e vidas do povo indígena. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, hostilizou os manifestantes propondo até que fossem removidos a força pela polícia legislativa, medida que só não ocorreu por pressões internas dos deputados, e não recebeu os representantes indígenas que propuseram um debate com o deputado. Houve também manifestações e atos pela Esplanada dos ministérios e a protocolação do documento político Nós Existimos e Estamos em Luta, da Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais, no Palácio do Planalto.

“Quantas lideranças precisam morrer e molhar a terra com seu sangue para que nossas terras sejam demarcadas?”, questiona Natanael Vilharva Guarani Kaiowá. A omissão do governo federal acerca da promulgação de novas demarcações, assim como a falta de fiscalização e presença do Estado nas áreas já demarcadas, intensifica os conflitos e as mortes. Em dez anos, 390 indígenas foram assassinados, além de milhares de feridos e ameaçados por fazendeiros. Apenas entre agosto e setembro desse ano uma liderança indígena foi assassinada e dez feridas. Os povos tradicionais estão desprotegidos, já que a proteção do Estado não alcança tais territórios, muitas vezes sendo utilizada por fazendeiros para fins de repressão de indígenas e minorias.

“A PEC 215 é para violar os direitos dos quilombolas e indígenas. Dá o direito e assegura, veementemente, dizendo assim: ‘as milícias podem matar que nada vai acontecer’. Essa PEC é um etnocídio aos povos e comunidades”, Antônio Nonato, do Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom). A PEC 215/2000 transfere do executivo para o legislativo as competências concernentes às demarcações de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, além da ratificar os territórios já homologados. A proposta aguarda apreciação de uma comissão especial no Congresso, formada principalmente por integrantes da bancada ruralista, para posterior votação em ambas as casas, por maioria qualificada em dois turnos.

A principal crítica dos movimentos sociais, ambientais, indígenas e de minorias no Congresso, sobre a PEC 215, configura-se na associação de grandes empresas da indústria do agronegócio com parlamentares, além da ascensão da bancada ruralista, composta por latifundiários que visam apenas seus benefícios financeiros em detrimento dos direitos humanos dos indígenas e populações tradicionais. Assim a transferência de competência do executivo para o legislativo prejudicaria gravemente os direitos indígenas de autodeterminação, com a diminuição e extinção de demarcações de terras, legitimando a violência e os abusos dos fazendeiros. A rejeição da proposta é imprescindível para a manutenção dos direitos indígenas, além de novas políticas públicas eficazes nos territórios indígenas que garantam a sua sobrevivência e seu pleno desenvolvimento sustentável.

“Seguiremos fortalecidos em nossas resistências. Não nos calaremos diante de todas estas injustiças e tampouco deixaremos de lutar. Exigimos nossos direitos garantidos e que nossa dignidade humana seja respeitada. Nós existimos. Estamos vivos e em luta. Juntamos as nossas forças em favor da Vida. Que o Deus da Vida abençoe a nossa caminhada.” Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Referências:

PEC 215:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562
Nos Existimos e Estamos em Luta: http://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=8391&action=read
Ocupação da Câmara: http://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/indigenas-e-comunidades-tradicionais-ocupam-camara-e-cunha-ameaca-retira-los-a-forca
Entendendo a PEC: http://www.ipam.org.br/noticias/Territorios-Indigenas-em-risco-Entenda-a-questao-da-PEC-215/1908

Informativo nº 2 – Eleições: Mais Verde no Confirma

Por Carolina Moro

Considerando o momento de discussão política que precede as eleições para os Poderes Executivo e Legislativo federal e estadual, a Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto (CPaNN) lança este informativo semanal com intuito de suscitar o debate crítico sobre a escolha dos seus próximos candidatos. Se é de seu interesse eleger representantes políticos que atuem na pauta das questões ambientais, principalmente em uma época de crise de abastecimento hídrico, poluição do ar, grandes obras com impactos monumentais, dentre outros tantos problemas ambientais, vale a pena ficar alerta para algumas questões.

Inicialmente, é importante verificar se as promessas de campanha sustentadas pelos candidatos e pelas candidatas ao parlamento ou à chefia do Executivo correspondem às reais competências estabelecidas pelo legislador constituinte para cada um desses cargos. A matéria de competências ambientais revela-se bastante complexa, de modo que podemos classificar as competências em duas categorias: as administrativas e as legislativas.

A doutrina postula que as competências administrativas ambientais constituem os poderes para exercer atividades concretas, como,  a gestão de recursos naturais, o controle da utilização de substâncias perigosas, o desenvolvimento de projetos, a fiscalização e controle. Nos termos do artigo 23, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, essas competências são comuns a todos os entes federativos. Tais ações são realizadas por órgão integrantes do Poder Executivo, tanto no âmbito federal, como o DNPM, que gere os recursos minerais e está ligado ao Ministério de Minas e Energias; o IBAMA, que trata da fauna; o ICMBio, responsável pela flora; quanto no âmbito estadual, como a CETESB, responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização e controle; a SMA, responsável pela formulação de políticas públicas ambientais; dentre outros.

Via de regra o cargo de direção desses órgão é preenchido por indicação do respectivo Chefe do Executivo. Destarte, na maioria das vezes, os órgãos de gestão ambiental assumem postura política diretamente relacionada ao projeto político do Presidente ou do Governador. Desse modo, é extremamente importante conferir também quais são as propostas políticas do seu candidato no Executivo.

De outro lado, em matéria ambiental, temos as competências legislativas, ou seja, para a formulação das normas de direito ambiental. Essa competência é exercida pelo Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas Estaduais, as agências reguladoras e pelo próprio Poder Executivo por meio de resoluções, instruções normativas e portarias.

Nos termos da Constituição Federal, as competências ambientais legislativas serão concorrentes (art. 24), ou seja, caberá à União estabelecer regras gerais e aos Estados a suplementação e complementação, quanto aos seguintes temas: direito urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ademais, o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para temas como: direito agrário; desapropriação; águas e energia; trânsito e transporte; jazidas, minas e outros recursos minerais; populações indígenas; atividade nuclear. Logo, se ouvir algum candidato ou candidata prometendo o que não possui competência para realizar, desconfie.

Além disso, a escolha de um “candidato verde” passa pela compreensão do contexto político subjacente aos problemas socioambientais do Brasil. Nos últimos anos o Brasil vem discutindo e regulamentando temas extremamente relevantes ao meio ambiente, como a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o Código Florestal, o Código de Mineração, etc. Desse modo, é possível levantar informações sobre a atuação do seu candidato nessas pautas. Vale a pena conhecer os atuais membros dos Poderes Legislativos e Executivo e analisar quais projetos elaboraram ou foram a favor. Sobre o tema, destacamos algumas campanhas que merecem nota:

(i) “Desenvolvimento para sempre: Uma agenda para os candidatos nas eleições 2014″ elaborada pela ONG SOS Mata Atlântica (Disponível em: http://www.sosma.org.br/18727/sos-mata-atlantica-propoe-14-metas-essenciais-para-os-candidatos/)

(ii) Campanha #Não Vote em Ruralista do MST (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=WLg1wm7aw3w)

(iii) Campanha “República dos Ruralistas” do Instituto Socioambiental (Disponível em: http://www.republicadosruralistas.com.br/)