Relatório da CPaNN sobre a política ambiental do governo federal em 2020

Com muita alegria, anunciamos a publicação do Relatório “DESMONTE DA POLÍTICA AMBIENTAL: ATOS NORMATIVOS PRODUZIDOS NO ANO DE 2020 DURANTE O GOVERNO BOLSONARO“, fruto do projeto “Observatório Ambiental” da Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto (CPaNN), atividade de cultura e extensão feita por alunes da Faculdade de Direito da USP (FDUSP) e de outras instituições, com supervisão da Professora Associada Patricia Iglecias da FDUSP.

O relatório foi escrito ao longo do segundo semestre de 2020 até o início de janeiro de 2021 por 13 estudantes da graduação da FDUSP e da PUC-SP, contando com a colaboração do Tiago Trentinella, pós-doutorando em Direito na FDUSP, que participa da clínica e orienta as nossas atividades.

O objetivo do Relatório foi sistematizar e trazer a atenção da sociedade para a política ambiental do Governo Federal, em 2020, ano de pandemia da covid-19, marcado pelo desmonte das estruturas de proteção ao meio ambiente. Foram analisados 61 atos normativos do Governo Federal (pela Presidência, pelos Ministérios e órgãos ambientais, como o Ibama e o ICMBio, além de leis e projetos de leis) relacionados ao meio ambiente e que causaram impactos relevantes nos rumos da política de proteção ao meio ambiente. Constatamos a publicação de diversos atos com consequências prejudiciais aos biomas brasileiros, que vêm sendo intensamente desmatados e incendiados.

Ainda, trouxemos discursos proferidos pela alta cúpula do Governo Federal, como o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que denotam a intencionalidade de medidas de flexibilização e desestruturação dos instrumentos de preservação do meio ambiente. Nesse sentido, a reunião interministerial ocorrida em 22 de abril de 2020, cuja gravação foi publicada um mês depois, explicitou o quadro fragilizado dos direitos socioambientais: o Ministro Ricardo Salles afirmou que o momento da pandemia seria propício para “passar a boiada”.

Interligando todos os atos, fizemos um balanço da situação dos biomas no Brasil, avaliando os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais sobre desmatamento e queimadas, bem como a situação dos povos tradicionais nesse contexto. Além disso, comparamos os dados de 2020 com os de anos anteriores.

A política ambiental foi qualificada como uma política de desestruturação. Conforme argumentou o Ministério Público Federal [1] em ação de improbidade contra o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, trata-se de uma “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente“. Os efeitos disso se reverberam com a perda da biodiversidade e da vegetação nativa, afetando gravemente as comunidades tradicionais, que têm os biomas como espaços de resistência e de rica vivência sociocultural. A devastação ambiental também influencia as mudanças climáticas, as relações internacionais e econômicas e a saúde humana, temas que foram aprofundados na conclusão do Relatório.

O texto na íntegra do Relatório se encontra disponível para leitura aqui e para download em pdf, abaixo.

*Capa do Relatório

[1] Processo 1037665-52.2020.4.01.3400. Petição Inicial. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-pede-afastamento-de-ricardo-salles-do-ministerio-do-meio-ambiente-por-improbidade-administrativa

Política e violência contra povos indígenas – Resenha crítica

Por Pedro Wichtendal

Brasil é o país mais letal para ativistas ambientais, dos quais a maior parte é indígena: foram mais de 150 assassinatos entre 2012 e 2015, e 65 apenas em 2016. As mortes tendem a aumentar. Contudo, apesar da gravidade latente desse quadro, a produção acadêmica sobre a vitimização indígena carece de aprofundamentos em relação à hipótese de a violência dirigida aos povos indígenas se correlacionar, de alguma forma, com as tendências políticas dos governos.

Sob essa perspectiva, é possível formular o seguinte argumento: governos posicionados tanto à esquerda quanto à direita no espectro político vitimizam as populações indígenas. Enquanto governos de esquerda as atingem a partir de violência de natureza estrutural-institucional, governos de direita mobilizam, também, manifestações simbólicas e diretas de violência. A tese é proposta por Salo de Carvalho, David R. Goyes e Valeria Vegh Weis no artigo Politics and indigenous victimization: the case of Brazil, de 2020.

Trabalhos de criminologia que focam em grupos indígenas tendem a enquadrar suas pesquisas em um escopo de definições estritamente legais de crime. Isso os conduz, por um lado, a ignorar práticas legais de efeitos danosos, e, por outro, a limitar seus estudos apenas à medida em que a justiça criminal incide sobre esses grupos. Aqui, visa-se abordar a dinâmica das interseções entre Estado e população indígena; para isso, e perante a falta de dados oficiais, optou-se por recorrer a estatísticas governamentais e não governamentais, julgados, relatórios de ONGs, reportagens e outros tipos de documentação sobre a violência contra indígenas, de modo a avaliar a influência das escolhas políticas dos governos brasileiros entre 2003 e 2019.

No governo Lula, as taxas anuais de desmatamento tiveram declínio de 80% entre 2004 e 2012, conforme a segunda imagem no post, após a implementação da Detecção de Desmatamento em Tempo Real (DETER). Não obstante, investimentos de grande risco ambiental não perderam destaque nas gestões petistas, com ênfase ao avanço do modelo de agronegócio, comandado pelo lobby rural, e aos empreendimentos de usinas hidroelétricas, de projetos de mineração e da instalação de linhas de transmissão em solo indígena – iniciadas sem o mínimo contato com os grupos que seriam afetados. No governo Dilma, somente 3% das represas receberam efetiva fiscalização, e as porcentagens de alocação de terras para comunidades indígenas foram significativamente baixas, como no caso de quilombolas e dos Xukuru de Oruba. Percebe-se a gravidade do histórico de omissões governamentais.

O governo Temer, até a posse de Jair Bolsonaro, ocupou a posição de governo mais negligente para com os indígenas, em termos de políticas públicas, desde a redemocratização. Chama-se a atenção para a violência institucional nos âmbitos de saúde e de educação, com a contração de doenças evitáveis e elevadas taxas de mortalidade. Nesse cenário, os conflitos de terra foram acirrados, com 96 crimes contra o meio ambiente em 2017, dos quais a maioria são invasões de terras indígenas, e 847 casos de omissão na alocação de terras para comunidades indígenas. Entre agosto de 2017 e julho de 2018, a destruição da Floresta Amazônica atingiu graus sem precedentes: a cada minuto, destruía-se área equivalente a dois campos de futebol, com a derrubada total de 1,185,000,000 árvores. 

Com o governo Bolsonaro, os ataques de violência simbólica contra os indígenas não só se consolidam como projeto, mas se tornam raiz de manifestações diretas de violência. Eliane Brum sintetiza o fenômeno: aqui, terras indígenas são compreendidas como espaços “em que não há ninguém, apenas índios”. Discursos racistas não estão desconectados de ação efetiva contra os espaços e as populações que atingem. Em 2019, uma série de incêndios na região Norte do país destruiu 2.500 quilômetros quadrados de floresta num único mês, fato que sintetiza os resultados da retórica adotada pelo presidente. Dados do INPE demonstram que o desmatamento da Floresta Amazônica aumentou em 90% em junho e 278% em julho de 2019, em contraste ao ano anterior. Também se registram os menores índices de realização de operações e de aplicação de sanções contra organizações criminosas na Amazônia, tendências todas agravadas em 2020.

Nesse contexto, as violências de caráter estrutural, simbólico e direto, por parte dessa sucessão de projetos governamentais, estão interligadas, tendo o racismo de Estado como eixo central. Na estrutura, uma visão de mundo que condiciona a posse de terra à lógica de mercado e renega a obrigação constitucional de alocar, demarcar e proteger territórios indígenas. Nas instituições, mecanismos legais, como a flexibilização da legislação de armas, que viabilizam ataques diretos por parte de agentes privados – fala-se em esquadrões rurais de vigilância, organizados pelo latifúndio. Processos esses, ainda, atravessados, no campo simbólico, pela constante negação da condição humana de populações inteiras.

O estudo avança profundamente ao propor a ampliação dos horizontes da criminologia.  Delimita, também, o desafio que lhe é imanente: verificar as relações de poder implícitas que determinam o que se entende por “efeito danoso”. Evidencia-se como a dinâmica de cinco séculos tem sedimentado instituições e estruturas que, fundamentalmente, silenciam todo um amplo espectro de vozes.

Link do texto na íntegra: https://academic.oup.com/bjc/advance-article/doi/10.1093/bjc/azaa060/5896392?searchresult=1

CARVALHO, Salo de; GOYES, David; WEIS, Valeria Vegh. Politics and indigenous victimization: the case of Brazil. Oxford: The British Journal of Criminology, 24 agosto 2020.

Artigo da CPaNN na Revista Acadêmica do XI de Agosto

 

Escrito por Yosef Morenghi

Os membros da Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto, com muito orgulho, escreveram um artigo para a primeira edição da Revista Acadêmica do XI de Agosto, com o tema “Crise e Covid”.

Nosso artigo recebeu o título “PASSADO, PRESENTE E FUTURO: PERSPECTIVAS AMBIENTAIS SOBRE A CRISE DA COVID-19”. 

Quando começamos a escrever o artigo, apareceram muitas notícias ao estilo de “os cisnes retornaram ao canal de Veneza”. A partir disso, quisemos entender quais as posições da natureza não só durante a pandemia, mas antes e depois.

Optamos,assim, por fazer uma abordagem panorâmica para explicar a relação entre o vírus e o meio ambiente.

O primeiro momento, referente ao surgimento da pandemia, apontamos a correlação existente entre a devastação ambiental e o surgimento de zoonoses.

Em seguida, analisamos a resposta das condições ambientais ao momento presente, de recesso produtivo. Alertamos para o surgimento de discursos de tendência ecofascistas com a romanização da pandemia.
Por fim, refletimos sobre a situação futura, que enfrentará muitos desafios em termos de políticas ambientais sustentáveis.

 

Você pode acessar a revista pelo link abaixo. Nosso artigo se encontra na página 27. Boa leitura!

https://pt.calameo.com/read/0063155236d1282b9bf52 (https://pt.calameo.com/books/0063155236d1282b9bf52)

rrevista CA


Fonte da Imagem: https://www.facebook.com/xideagostoca/photos/a.1618108251798791/2717302355212703/

Informativo nº 72 – Incêndio no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Por Alice Livingston Messina e Mylena Nabhan Cruz

“O que nós estamos fazendo com as florestas do mundo é apenas um reflexo do que estamos fazendo conosco e com os outros” – Chris Maser (biólogo e ambientalista)

A natureza sempre foi a fonte de tudo que o ser humano necessita. Nos primórdios da humanidade, dela eram tiradas a alimentação e a moradia. Havia, então, uma relação respeitosa e saudável de cooperação entre homem e meio ambiente. Porém, com o passar do tempo e com o desenvolvimento de uma filosofia judaico-cristã ocidental, essa dinâmica se inverteu; passou-se a enxergar a natureza (tanto fauna quanto flora) como um ente exclusivamente a serviço do ser humano, destinado a atender seus anseios. Essa ideia de dominação, no entanto, não tem relação apenas com o modo como as pessoas tratam o mundo natural, mas também afeta como elas se relacionam entre si, e é extremamente prejudicial.

Um dos frutos dessa relação destrutiva do ser humano frente à natureza são os incêndios e queimadas por ele provocados. No último mês, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tem passado por uma situação extremamente crítica e alarmante. Iniciou-se lá, no dia 10 de outubro, um incêndio que vem devastando enormes porções da unidade de conservação, que se dedica à proteção integral da natureza da região. Este é considerado o maior incêndio da história da reserva ambiental, já tendo atingido mais de 65 mil hectares de terra, o que equivale a cerca de 26% da área total do Parque. Cabe ressaltar que o bioma presente em toda a área do Parque é o Cerrado. Nos campos e veredas, belíssimas formações da palmeira buriti (Mamita flexuosa), que acompanham lugares úmidos, desde as nascentes prosseguindo por brejais e cursos d’água.

Apesar dos esforços no sentido de conter o fogo – que a princípio pareciam ter êxito – novos focos começaram a surgir a partir do dia 17 de outubro, agravando o quadro que já era muito preocupante. Foram enviados mais de 200 brigadistas e bombeiros – além dos próprios moradores da região – para controlar o incêndio, foram usados muitos aviões e 1 milhão de litros de água, aproximadamente. Contudo, as altas temperaturas e baixa umidade do ar oferecem grandes dificuldades à tarefa.

Os incêndios florestais estão entre as principais ameaças à biodiversidade, sendo uma questão de saúde pública e proteção ambiental cujas consequências são devastadoras ao meio ambiente e também à população humana. Os danos ao meio ambiente, além da vegetação, englobam também os animais que vivem na Chapada – sendo muitos deles de espécies raras, endêmicas ou sob risco de extinção – como o pato-mergulhão (Mergus octosetaceus). Devido ao fogo, muitos animais foram encontrados mortos ou se viram forçados a abandonar seu habitat natural e buscar abrigo em locais supostamente mais seguros, o que pode vir a causar um desequilíbrio ecológico. Se não estão feridos, eles estão, no mínimo, desamparados e em busca de alimento – o que agora se tornou um recurso escasso.

Há ainda que se notar o perigo que o incêndio representa aos moradores das cidades próximas ao Parque. Antes da criação do mesmo, os moradores da região viviam da exploração de cristais e recursos naturais da área. Em 1990, com o ordenamento da visitação, muitos garimpeiros receberam treinamento e hoje atuam como condutores de visitantes no Parque, participam da gestão da Unidade através do Conselho Consultivo e da preservação como um todo – por isso, dependem de sua conservação. O município de Cavalcante foi o mais afetado pelo fogo, tendo 80% de seu território de 7 mil quilômetros quadrados e 9,7 mil habitantes consumido pelas chamas. A população dessas cidades sofre, principalmente, com a falta de água, o que aumenta o índice de migrações internas.

Quanto à origem do incêndio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) alega se tratar de incêndio criminoso, possivelmente causado por fazendeiros da região, como forma de represália à recente ampliação da área do Parque (de 65 mil para 240 mil hectares). O Ministério do Meio Ambiente e a Polícia Federal debruçam-se sobre caso para melhor apurar as responsabilidades.

Essa conduta, infelizmente, não é novidade no Parque; sua conservação enfrenta dificuldades diárias com a caça predatória, a extração ilegal de madeira e mineral no nordeste da área (Nova Roma), a falta de práticas que promovam a conservação do solo e o fogo que é provocado pela vizinhança, afetando muitas vezes, a área do parque. Além disso, ainda há a especulação imobiliária na zona de amortecimento, a área estabelecida ao redor da unidade de conservação com o objetivo de filtrar os impactos negativos do exterior.

Felizmente, no sábado de 28 de outubro, a maior parte do fogo parece ter sido contida pela chuva que atingiu 100% da área da unidade de conservação. Ainda assim, de acordo com o ICMBio, não é seguro afirmar que o incêndio foi completamente extinto – apenas está sob controle.

Referências:

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/10/bombeiros-e-moradores-combatem-incendio-na-chapada-dos-veadeiros.html

https://g1.globo.com/goias/noticia/incendio-na-chapada-dos-veadeiros-ja-e-o-maior-da-historia-diz-icmbio.ghtml

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/10/27/interna_cidadesdf,636758/incendio-na-chapada-queimou-80-do-territorio-de-cavalcante.shtml

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-10/icmbio-incendio-que-ja-atinge-22-da-chapada-dos-veadeiros-foi-criminoso

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/fogo-ja-consumiu-26-do-parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros.html

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/10/1931292-incendio-no-parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros-e-controlado.shtml

http://www.portalsaofrancisco.com.br/meio-ambiente/parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros

Informativo nº 71 – O novo Código Florestal

Por Luísa Martins de Arruda Câmara e Luiza Surita Pires de Almeida

O novo Código Florestal foi aprovado em 2012, após um longo e conturbado processo de revisão da antiga lei, que vigorava desde 1965. O seu objetivo, em tese, é regular a proteção, a conservação, a possível remoção e o uso de florestas em áreas particulares. Isso por si só já dá a dimensão da importância e o desafio que é a implementação dessa lei, pois, na prática, deve conciliar a proteção da vegetação nativa com a expansão da agropecuária, e regular o uso do solo nos mais de cinco milhões de imóveis rurais existentes no país. Num primeiro momento, o que se depreende da lei é que ela visa, principalmente,  estabelecer uma sensação de controle ambiental, onde os proprietários rurais compreendam a necessidade de estarem regulares perante a lei, ou mesmo preocupados em não cair numa espécie de “malha fina” ambiental. Os caminhos propostos pelo novo Código para atingir esses objetivos, no entanto, são muitas vezes questionáveis, colocando em dúvida suas intenções. Além disso, considerando os problemas que as instituições florestais e afins enfrentam, observa-se um cenário de grandes riscos para a sua implementação.

Novidades do Código

O Novo Código Florestal, ou Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), determina a proporção de uma propriedade rural que pode ser usada para a produção agrossilvipastoril e define a parte da vegetação que deve ser protegida ou cujo uso deve ser restrito, definindo as situações em que o proprietário ou posseiro do imóvel rural deve recuperar a vegetação natural em suas terras. O cumprimento dessa lei é essencial para a preservação e recuperação da fauna e flora brasileiras.

Dentre os avanços que a lei proporciona, vale destacar o estabelecimento de programas inovadores de controle e incentivo ao cumprimento da lei, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ferramentas que possibilitam a gestão sistemática e integrada da lei, além de obrigar e monitorar o seu cumprimento.  Além disso, o Novo Código Florestal amplia a capacidade de controle do Poder Público ao estabelecer a exigência de que o proprietário ou posseiro obtenha autorização do órgão ambiental para suprimir vegetação nativa fora de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e Reservas Legais (RLs).  Por fim, vale mencionar a possibilidade de uso de instrumentos econômicos, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para o fomento da conservação e recuperação da vegetação nativa no país.

A lei também apresenta retrocessos, em especial no atinente a reduções da obrigação de proteger determinadas áreas anteriormente protegidas pelo antigo Código Florestal de 1965, sendo exemplos disso as nascentes intermitentes, que foram excluídas da categoria das APPs, mudanças de critérios para a conservação de topos de morros e que reduziram a 87% a área a ser protegida em todo o país, e o estreitamento da faixa potencial de vegetação nativa a ser mantida ao longo dos cursos de água. Ademais, as disposições transitórias do Novo Código Florestal diminuíram em muito a exigência de restaurar a vegetação nativa, havendo uma redução em 58% da área potencial a ser recuperada em relação à legislação anterior. Outro retrocesso significativo foi a descaracterização parcial das funções ambientais das APPs e RLs, pois o novo código permite regularizar ações ilegais no passado, dadas agora como fatos consumados.

O julgamento da constitucionalidade das alterações da lei podem gerar mudanças significativas, tendo o potencial de tornar a Lei 12.651 mais rigorosa com quem suprimiu vegetação nativa alem do permitido no passado, e também mais exigente em relação às medidas de recuperação de áreas de preservação na propriedade rural.

Ações no STF

Desde a sanção da Lei 12.651/2012, já foram ajuizadas frente ao STF cinco ações que tratam da sua constitucionalidade. De um lado, as ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal. Do outro, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP), defende a constitucionalidade da lei.

Em breve síntese, as ADIs alegam que o novo código vai contra o aproveitamento racional e adequado da propriedade rural, bem como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, o que, à luz da Constituição Federal, desrespeita a função social da propriedade. A lei também feriria o direito constitucional que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que o Poder Público, com a adoção do novo código, não estaria garantindo a efetividade deste direito nos termos do artigo 225, § 1º, incisos I e III da carta magna. O novo código seria, em especial, falho ao tentar conciliar os preceitos constitucionais da preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, em vista da flexibilização nas regras de uso quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal Florestal, reduzindo de forma indevida os níveis de proteção.

Além do acima elencado, outra crítica ao novo código de grande relevância é a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008. A medida trazida pelo código permite a consolidação de áreas desmatadas antes das alterações dos percentuais de reserva legal exigidos. Há também, em seu conteúdo, a anistia de multas e isenção de reparação aos responsáveis por desmatamento ilegal. Quanto a isso, uma simples análise do § 3º do artigo 225 da Constituição nos revela uma enorme incongruência, visto que o mesmo é claro ao estabelecer que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

As ações tiveram o julgamento suspenso após o relatório e as sustentações orais no dia 14/09/17  e foram incluídas no calendário de julgamento para serem julgadas no dia 11/10/17 (quarta-feira).

 

Fontes:

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4901&processo=4901

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4902&processo=4902

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4903&processo=4903

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4937&processo=4937

www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=122491

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

http://www.naturezaeconservacao.com.br/en/analise-critica-da-lei-protecao/articulo/S1679007316300032/

 

 

Informativo n.65 – Resistência indígena

 

Por Alexandre Blois

Dia 12 de outubro, quarta feira, para praticamente todos os brasileiros foi mais um dia normal, acordar, trabalho, estudos, família, comer, dormir. Para certa parcela da população, entretanto, esse dia era uma data especial, principalmente para algumas comunidades tradicionais, esse era o dia da resistência indígena.

Essa data não foi escolhida ao acaso, ela primeiramente foi declarada em 2002 pela Venezuela, mesma data em que o estado espanhol comemora o seu dia nacional, exaltando a colonização espanhola nas Américas. Em contraponto a essa visão europeia, que glorifica esse processo, a mesma colonização é lembrada pelos indígenas como uma grande tragédia para os povos que já habitavam o continente americano.

Um dia que simboliza mais de cinco séculos de lutas dos povos tradicionais, luta que ultrapassou muito os limites de um embate físico porque, já em seu início, foi travada nos campos cultural, religioso e biológico, sempre pendendo para o lado dos estrangeiros. Mesmo depois do extermínio de praticamente 90% da população indígena brasileira, segundo estimativas, fruto do massacre violento e de doenças disseminadas pelo colonizador e da destruição da cultura original de diversas tribos que foram doutrinadas pelo estado brasileiro e pela Igreja, com o intuito de se assimilarem a civilização ocidental. Os confrontos desse embate secular continuam sendo travados por uma fração dessa população original, orgulhosa de suas raízes históricas e herança cultural.

Duas semanas antes da comemoração do dia da resistência, no dia 30/09, dois monumentos da cidade de São Paulo (Estátua do Borba Gato e o Monumento às Bandeiras) amanheceram pichados. Curiosamente ambos referem-se a personagens intimamente ligados ao sofrimento secular dos povos indígenas. Uma memória dolorosa para as comunidades indígenas, as duas obras exaltam personagens que tiveram papel central na escravização e extermínio da população indígena, não só na América portuguesa como também na América espanhola. Em nenhuma das obras existe qualquer referência ao caráter predatório da atuação dos bandeirantes paulistas, apenas a exaltação de personagens usados, principalmente na primeira metade do século XX, para a construção de um sentimento regional paulista, sentimento que perdura em grande parte da população até hoje.

É preciso frisar que nos últimos anos os embates entre as populações indígenas restantes e os proprietários de terras só vem se intensificando, fruto da política deficiente de demarcação de terras empreendida pelos últimos governos federais. Infelizmente as políticas de demarcação diminuíram vertiginosamente nos últimos anos, contribuindo para a intensificação dos atritos que muitas vezes culminam em assassinatos de integrantes dessas comunidades, geralmente a mando dos latifundiários. Essa escalada de violência não tem uma previsão otimista de término para o futuro, uma vez que o legislativo e o executivo cada vez mais demonstram desinteresse em proteger os direitos dessa parcela da população.

Enquanto a sociedade brasileira não se preocupar realmente com a população indígena, o dia da resistência indígena vai continuar sendo um dia corriqueiro para a esmagadora maioria da população. Dia que relembra a memória dos milhões que morreram na tentativa de defender sua cultura, os mesmos nativos que um dia também ajudaram o estabelecimento dos primeiros colonos na América e contribuíram para a formação do estado nacional brasileiro.

Princípio 10 – Informativo N° 63 – Semana da Proteção à Fauna

Por Thomas T. Schaalmann

Em setembro de 2013, Vitor de Q. Piacentini escreveu um texto a respeito da simpática ave que se tornou noticia na época. Tratava-se do sabiá-laranjeira (Turdus rufiventris). Entretanto, longe do ideal ambientalista, a ave não ganhou o interesse nacional devido seu melodioso canto, mas por atrapalhar o sono de muitos paulistanos, como afirma o autor. Em São Paulo, o sabiá iniciava seu canto característico às três horas da manhã, diferentemente do que se verifica em áreas vegetadas que a espécie ocorre.

Assim como muitas outras aves, o sabiá-laranjeira inicia sua temporada reprodutiva após o inverno e é por meio do canto que o macho atrai suas parceiras e demarca seu território. Nota-se, que o horário habitual desse ritual se inicia no começo do dia, por volta das 6 da manhã. O fato de adiantar seu canto reflete uma adaptação da ave mediante sua convivência com o ser humano e a cidade.

Quanto maior a distancia que seu canto percorra, maior as chances de encontrar uma parceira e de afastar outros machos. Entretanto, a espécie foi capaz de perceber que a modernidade possui sons aos quais não se consegue competir. De nada adiantando iniciar seus cantos nos horários habituais. Assim, para que as fêmeas possam ouvir o macho, é necessário que ele cante em um período mais silencioso. Como solução para isso, o sabiá-laranjeira passou a cantar às três horas da manhã nas áreas urbanas.

A adaptação acima descrita reflete o impacto do ser humano na fauna silvestre, que se vê obrigada a conviver com a contemporaneidade ou se extinguir. Cabe salientar que o relacionamento do ser humano com a fauna é imbuído de boa vontade com consequências desastrosas para a manutenção dessas espécies, tanto em vida livre quanto em convivência conosco.

Convêm constatar que a biodiversidade de nossa fauna representa um de nossos maiores tesouros. O Brasil é considerado um país megadiverso, contendo de 15% a 20% das espécies do planeta. Sendo o maior detentor de anfíbios (946 espécies), o terceiro maior detentor de aves (1901 espécies), o segundo maior detentor de mamíferos (713 espécies) e o terceiro maior detentor de répteis (744 espécies). Com efeito, entende-se que a proteção à fauna deva ocupar lugar de destaque nas diretrizes ambientais, considerando a difusão e consolidação de valores ambientais. Para isso, foi criada a Semana da Proteção à Fauna, que perdura de 4 a 10 de outubro.  Um período que enfatiza a importância da fauna no equilíbrio dos ecossistemas e da responsabilidade individual que devemos ter com seu habitat. Não havendo duvidas que a efetiva conservação e preservação dos animais que coabitam conosco depende, decisivamente, da participação da sociedade brasileira. Nesse cenário, devemos ser perseverantes na efusão dos princípios da educação ambiental.

Ressalta-se que a educação ambiental é um importante passo para a difusão do conhecimento, minimizando as principais ameaças à biodiversidade que são em primeiro lugar a perda de habitat, a introdução de espécies exóticas e o trafico de animais, revelando o impacto humano na deterioração do meio ambiente.

O sabiá-laranjeira foi capaz de se adaptar a cidade, entretanto isso não ocorre com a maioria das espécies. Somente algumas são capazes de coabitar ambientes urbanos, enquanto a imensa maioria passa a integrar listas que revelam a sua possível extinção. Resta-nos a proteção à fauna, como sugere a semana que ingressamos no dia 4 de outubro.

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Princípio10 – Informativo N. 62 – O dia da árvore e seus frutos – Por Enrico Costa

Da lenha utilizada para construir as caravelas que aqui atracaram ao vermelho de Urucu que se pintavam os que aqui estavam. Do fruto que expulsou-nos do éden à ponte para o paraíso e o inferno. Envolta por simbolismo, galhos e folhas a árvore é um dos poucos elementos que é compartilhado por toda a humanidade. Com as mais diversas formas cores e tamanhos as árvores se encontram em quase todos os biomas do planeta de forma que e quase impossível encontrar um único indivíduo que não tenha se deparado com uma, independente do período ou do lugar. Elas integram a cultura, alimentação e economia de praticamente todas comunidades.

As árvores são de suma importância para o equilíbrio do planeta, exercendo funções cruciais na manutenção do meio ambiente tal como faz nas sociedades humanas. Por conta desse caráter primordial, no dia 21 de setembro foi instituído no Brasil o chamado “dia da árvore”, uma data que não se restringe às terras tupiniquins, sendo comemorada em quase todo o mundo nas proximidades com a primavera. Essa data tem a função pedagógica de conscientizar a população dessa grande riqueza natural que possuímos e de seus artifícios que tornam a vida possível no planeta.

Biologicamente, sabe-se que as árvores são responsáveis por quase 20% de todo o oxigênio produzido pela fotossíntese no mundo, sendo uma das grandes garantidoras da vida na Terra. Uma árvore média lança, por ano, mais de 100kg de gás oxigênio na atmosfera, quantidade suficiente para manter vivo 2 seres humanos. Além disso, elas também atuam na proteção das paisagens contra a erosão advinda da chuva. Suas raízes conseguem absorver mais de 250 litros de água por dia, além de oferecer uma forte proteção contra as enxurradas. Por fim, vemos nela o papel fundamental na formação das grandes florestas, compondo complexas organizações biológixas e garantindo vida para milhares de espécies de animais.

Contudo, a importância das árvores não se restringem somente aos aspectos puramente biológicos. Elas foram, desde sempre, ferramentas fundamentais para formação das sociedades humanas. Elas foram, desde sempre, elementos fundamentais para formação das sociedades humanas. A oferta de frutos de sus galhos ofereceram alimentos para o homem e a seus animais domesticados. A lenha de seus troncos foi, por muito tempo, a única forma de combustível para a humanidade, permitindo o aquecimento e o cozimento de alimentos. Na lenha também se encontrou a matéria-prima para a construção civil e para confecção de móveis e ferramentas. Hoje, ainda se explora diversos outros aspectos das árvores, como o papel, tinta, borracha e cortiça.

Seu papel para com as sociedades não termina no âmbito prático e econômico. A árvore traz consigo um caráter simbólico único. Durante toda a história, elas foram cultuadas pelos mais diversos povos em todos os continentes, o misticismo e a beleza que as compõe foram incorporadas nas mais diversas formas de expressão do homem: seja nas artes, religião ou mesmo nos costumes. Esse vínculo entre homem e árvore é tão óbvio e relevante que organizações internacionais já recomendam que se plantem árvores, mesmo que em pequena quantidade, próximo de áreas habitacionais.

Mas, qual seria nossa relação com esse tão importante recurso nos dias de hoje? A maior parte das cidades brasileiras são cinzas, não apresentam grande quantidade de áreas verdes que se esperam nas cidades. A ONU determina que, para que se tenha um ambiente saudável nas cidades é necessário que se tenha um valor próximo de 12 metros quadrados de área verde para cada habitante. Excluindo algumas cidades como Curitiba, Vitoria e Goiânia a maior parte das cidades brasileiras passa longe desse índice. Nas grandes cidades como São Paulo encontramos números como 5,2 metros quadrados por habitantes, chegando a casos alarmantes como 0,7 metros quadrados por habitante em Recife. Além disso, nessas cidades a pouca área verde está restrita nas áreas mais ricas, excluindo grande parte da população do contato que poderiam ter com a natureza.

O desmatamento é outro ponto que chama muito a atenção. de 2000 até 2005 o Brasil conseguiu o vergonhoso título de país mais desmatador, sendo responsável por quase metade de todo o desmatamento do planta. Essa situação foi melhorando até 2012 quando o país conseguiu sua maior redução no desmatamento. Entrentanto, desde então a situação só tendeu a piorar, com um alento de mais de 1.000% na exploração de madeira da região. Se estima que, somente nos últimos 20 anos uma área do tamanha do estado de São Paulo foi desnatada somente na Amazonia legal e uma área do tamanho de Goiás no Mato Grosso.

Enrico Costa

Informativo n. 61 – Os vazios do Sertão e o Dia Nacional do Cerrado

Por  Luiza Surita

“O senhor vê: o remoo do vento nas palmas dos buritis todos, quando é ameaço de tempestade. Alguém esquece isso? O vento é verde.” João Guimarães Rosa descreveu as paisagens do Cerrado brasileiro como ninguém na história da literatura brasileira, despertando um olhar mais afetuoso para esse oásis do Sertão. A data de hoje – 11 de Setembro – também deveria ser uma forma de nos sensibilizar em relação a este bioma tão importante.

Um dos maiores biomas do Brasil, o Cerrado tem associação direta à segurança hídrica e alimentar de todo país. Isso porque, grande parte da água consumida no Sudeste e Nordeste vem de seus aquíferos e nascentes. Elas abastecem grandes bacias hidrográficas, como a do Amazonas, Tocantis/Araguaia, São Francisco, Paraná e Paraguai. Além disso, concentra 5% da biodiversidade mundial e 30% da biodiversidade brasileira.

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Contudo, a “caixa d’água do Brasil” enfrenta seus problemas. Já perdeu metade da vegetação original e tem menos de 3% de sua área efetivamente protegida, sendo que 40%  de sua vegetação está ocupada pela agropecuária, conduzida em especial pela produção de soja. Estima-se que todos os anos o Cerrado perca uma área do tamanho do Sergipe por causa do desmatamento, sendo que a situação é especialmente crítica no Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, havendo pesquisadores que afirmam que se este processo continuar, o bioma pode desaparecer em 50 anos. Os motivos do desmatamento se relacionam à ampla margem legal para desflorestamento (80% das propriedades rurais), à extração ilegal de madeira e de carvão, ao avanço desregrado da agropecuária, da urbanização e da geração de energia.

Tendo em vista a reflexão que esta data inspira, pode-se pensar em algumas alternativas. Além de uma opinião pública que busque pelo o fortalecimento de programas de proteção ao cerrado, como o monitoramento do desmatamento e das queimadas, além da criação de Unidades de Conservação, pode-se ter em mente também a moratória da soja, a exemplo do que ocorre na Amazônia. A moratória da soja é um acordo entre sociedade civil, indústria e governo, que tem importante contribuição para a redução do desmatamento. Isso é uma alternativa que tem apresentado resultados positivos, uma vez que a partir disso o agricultor que faz o desmatamento ilegal fica impedido de vender a soja produzida em sua propriedade. O mesmo poderia ser aplicado no Cerrado, tendo em vista que o bioma abriga grande parte da produção de soja do país.