Informativo nº 72 – Incêndio no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Por Alice Livingston Messina e Mylena Nabhan Cruz

“O que nós estamos fazendo com as florestas do mundo é apenas um reflexo do que estamos fazendo conosco e com os outros” – Chris Maser (biólogo e ambientalista)

A natureza sempre foi a fonte de tudo que o ser humano necessita. Nos primórdios da humanidade, dela eram tiradas a alimentação e a moradia. Havia, então, uma relação respeitosa e saudável de cooperação entre homem e meio ambiente. Porém, com o passar do tempo e com o desenvolvimento de uma filosofia judaico-cristã ocidental, essa dinâmica se inverteu; passou-se a enxergar a natureza (tanto fauna quanto flora) como um ente exclusivamente a serviço do ser humano, destinado a atender seus anseios. Essa ideia de dominação, no entanto, não tem relação apenas com o modo como as pessoas tratam o mundo natural, mas também afeta como elas se relacionam entre si, e é extremamente prejudicial.

Um dos frutos dessa relação destrutiva do ser humano frente à natureza são os incêndios e queimadas por ele provocados. No último mês, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tem passado por uma situação extremamente crítica e alarmante. Iniciou-se lá, no dia 10 de outubro, um incêndio que vem devastando enormes porções da unidade de conservação, que se dedica à proteção integral da natureza da região. Este é considerado o maior incêndio da história da reserva ambiental, já tendo atingido mais de 65 mil hectares de terra, o que equivale a cerca de 26% da área total do Parque. Cabe ressaltar que o bioma presente em toda a área do Parque é o Cerrado. Nos campos e veredas, belíssimas formações da palmeira buriti (Mamita flexuosa), que acompanham lugares úmidos, desde as nascentes prosseguindo por brejais e cursos d’água.

Apesar dos esforços no sentido de conter o fogo – que a princípio pareciam ter êxito – novos focos começaram a surgir a partir do dia 17 de outubro, agravando o quadro que já era muito preocupante. Foram enviados mais de 200 brigadistas e bombeiros – além dos próprios moradores da região – para controlar o incêndio, foram usados muitos aviões e 1 milhão de litros de água, aproximadamente. Contudo, as altas temperaturas e baixa umidade do ar oferecem grandes dificuldades à tarefa.

Os incêndios florestais estão entre as principais ameaças à biodiversidade, sendo uma questão de saúde pública e proteção ambiental cujas consequências são devastadoras ao meio ambiente e também à população humana. Os danos ao meio ambiente, além da vegetação, englobam também os animais que vivem na Chapada – sendo muitos deles de espécies raras, endêmicas ou sob risco de extinção – como o pato-mergulhão (Mergus octosetaceus). Devido ao fogo, muitos animais foram encontrados mortos ou se viram forçados a abandonar seu habitat natural e buscar abrigo em locais supostamente mais seguros, o que pode vir a causar um desequilíbrio ecológico. Se não estão feridos, eles estão, no mínimo, desamparados e em busca de alimento – o que agora se tornou um recurso escasso.

Há ainda que se notar o perigo que o incêndio representa aos moradores das cidades próximas ao Parque. Antes da criação do mesmo, os moradores da região viviam da exploração de cristais e recursos naturais da área. Em 1990, com o ordenamento da visitação, muitos garimpeiros receberam treinamento e hoje atuam como condutores de visitantes no Parque, participam da gestão da Unidade através do Conselho Consultivo e da preservação como um todo – por isso, dependem de sua conservação. O município de Cavalcante foi o mais afetado pelo fogo, tendo 80% de seu território de 7 mil quilômetros quadrados e 9,7 mil habitantes consumido pelas chamas. A população dessas cidades sofre, principalmente, com a falta de água, o que aumenta o índice de migrações internas.

Quanto à origem do incêndio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) alega se tratar de incêndio criminoso, possivelmente causado por fazendeiros da região, como forma de represália à recente ampliação da área do Parque (de 65 mil para 240 mil hectares). O Ministério do Meio Ambiente e a Polícia Federal debruçam-se sobre caso para melhor apurar as responsabilidades.

Essa conduta, infelizmente, não é novidade no Parque; sua conservação enfrenta dificuldades diárias com a caça predatória, a extração ilegal de madeira e mineral no nordeste da área (Nova Roma), a falta de práticas que promovam a conservação do solo e o fogo que é provocado pela vizinhança, afetando muitas vezes, a área do parque. Além disso, ainda há a especulação imobiliária na zona de amortecimento, a área estabelecida ao redor da unidade de conservação com o objetivo de filtrar os impactos negativos do exterior.

Felizmente, no sábado de 28 de outubro, a maior parte do fogo parece ter sido contida pela chuva que atingiu 100% da área da unidade de conservação. Ainda assim, de acordo com o ICMBio, não é seguro afirmar que o incêndio foi completamente extinto – apenas está sob controle.

Referências:

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/10/bombeiros-e-moradores-combatem-incendio-na-chapada-dos-veadeiros.html

https://g1.globo.com/goias/noticia/incendio-na-chapada-dos-veadeiros-ja-e-o-maior-da-historia-diz-icmbio.ghtml

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/10/27/interna_cidadesdf,636758/incendio-na-chapada-queimou-80-do-territorio-de-cavalcante.shtml

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-10/icmbio-incendio-que-ja-atinge-22-da-chapada-dos-veadeiros-foi-criminoso

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/fogo-ja-consumiu-26-do-parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros.html

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/10/1931292-incendio-no-parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros-e-controlado.shtml

http://www.portalsaofrancisco.com.br/meio-ambiente/parque-nacional-da-chapada-dos-veadeiros

Informativo nº 69 – O Direito à Alimentação e a Agroecologia

Por Esther Éles e Thaís de Arruda

“A fome é a característica de algumas pessoas não terem comida o suficiente para comer. Não é a característica de não haver comida o suficiente.”
– Amartya Sen (tradução livre)

O direito à alimentação, contemplado há quase setenta anos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, foi somente inserido na Constituição brasileira em 2010, através da Emenda Constitucional nº 64. Desde então, não bastou para eliminar o problema da fome no país, o qual é também manifesto ao redor do mundo.

O 2º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU (do inglês, “Sustainable Development Goal” ou SDG) propõe que, até 2030, a fome seja extinguida em todo o planeta através de avanços na agricultura sustentável e da conquista da segurança alimentar. São reconhecidas as relações internas entre este objetivo e o apoio aos pequenos produtores, a agricultura sustentável, a pobreza rural e as mudanças climáticas, entre outras questões.

O mesmo SDG trata, ainda, da importância da alimentação saudável, posto que hábitos inadequados (predominantes inclusive em países desenvolvidos) aumentam os índices de doenças como a obesidade e suas consequências. Igualmente, prevalece nos países desenvolvidos o desperdício de recursos, presente desde a fase de produção até o consumo individual.

Neste sentido, uma análise histórica demonstra que a maioria dos esforços mundiais contra a fome no passado concentraram-se no aperfeiçoamento de sementes e em assegurar que os agricultores recebam insumos para aumentar a produtividade, replicando o modelo industrial de produção linear para produção de resultados. Na prática, tal abordagem ocasionou o surgimento de monopólios no ramo da biotecnologia alimentar focada em organismos geneticamente modificados (GMOs) e agrotóxicos.

Controvertida, a questão dos transgênicos é obscura mesmo no meio científico. De um lado, os defensores da transgenia a encaram como um meio de potencializar a produção agrícola mundial, de modo a reduzir o problema da fome. Do outro, estão os que desconfiam da segurança dos produtos geneticamente modificados, que podem representar enormes riscos à saúde humana e à biodiversidade vegetal.

O fato é que a produção agropecuária já ocupa 50% da área habitável da Terra, de acordo com o relatório divulgado pela WWF em 2016. No Brasil, cerca de 70% da superfície desmatada é usada como pasto, sendo que os outros 30% são majoritariamente dedicados ao cultivo de soja para ração – mundialmente, quase 40% da produção agrícola serve para alimentar gado. O consumo de carne é um privilégio dos cidadãos de países mais desenvolvidos, o que leva à conclusão de que, conforme a população mundial cresce e enriquece, a demanda pelos gêneros agrícolas cresce ainda mais – isto é, de forma indireta, através do aumento na demanda pelas carnes.

Se a produção de alimentos é tão massiva, por que ainda existe fome? Como explicar esta má distribuição?

Além da questão do consumo de carne como um privilégio de altíssimo custo ambiental que não pode continuar sendo ignorado, tem-se o desperdício. Estima-se que cerca de ⅓ dos alimentos produzidos para consumo humano no mundo é desperdiçado ou perdido. De acordo com a FAO, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, desperdiça-se anualmente nos países ricos quase o equivalente a toda a produção alimentar da África subsaariana. A visão malthusiana comumente difundida de que não são produzidos alimentos o suficiente não leva em consideração estes fatores econômicos e sociais.

Agroecologia: possível solução

Tendo em vista esse cenário em que a agricultura industrial faz uso de inúmeras tecnologias e técnicas, como a transgenia de alimentos e a utilização de agrotóxicos, que visam o aumento da produção agrícola, negligenciando sua qualidade e as condições finais do solo; e atrelada aos objetivos da indústria de produzir insumos agrícolas não para o consumo humano de alimentos, mas voltado a pecuária e a produção de combustíveis; se faz mister a utilização de um novo formato de produção agrícola capaz de suprir a necessidade humana por alimentos, assim como para aumentar sua qualidade.

Agroecologia é esse novo formato de agricultura que surge como uma solução para os problemas gerados pelo agronegócio. Essa é a ideia central do relatório “Agroecologia e o Direito Humano à Alimentação Adequada”, de 2012, feito pelo Relator Especial da ONU para Direito à Alimentação, Oliver de Schutter, que, mais especificamente, explora como os países podem e devem obter uma reorientação de seus sistemas agrícolas para meios de produção que sejam altamente produtivos, altamente sustentáveis e que contribuam para a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada, com vistas de atender as demandas atuais e futuras.  

Primeiramente, cabe apontar no que consiste a agroecologia, que é tanto uma ciência quanto um conjunto de práticas. Ela foi criada pela convergência de duas disciplinas científicas: agronomia e ecologia. Como uma ciência, é a “aplicação da ciência ecológica ao estudo, projeto e gestão de agroecossistemas sustentáveis”. Como um conjunto de práticas agrícolas, busca maneiras de aperfeiçoar os sistemas agrícolas imitando os processos naturais, criando, portanto, interações biológicas benéficas e sinergias entre os componentes do agroecossistema.

Ela apresenta as condições de solo mais favoráveis para o crescimento das plantas, particularmente pela gestão de matéria orgânica e pelo aumento na atividade biótica do solo. Dentre os seus princípios básicos destacam-se: a reciclagem de nutrientes e energia nas propriedades agrícolas, em vez da introdução de insumos externos; integrar cultivos agrícolas e a pecuária; diversificar as espécies e os recursos genéticos dos agroecossistemas no tempo e espaço; e concentrar-se em interações e produtividade em todo o sistema agrícola e não se concentrar em espécies individuais.

O relatório da ONU, que funciona como um documento informativo e elucidativo sobre o tema em escala mundial,  não  foca os objetivos do uso da agroecologia apenas na necessidade de se produzir mais, mas foca também no fator social, repensando as forma de distribuição dos alimentos, assim como na distribuição de renda, dando as famílias rurais uma forma de inserção ao mercado. De acordo com o documento, “a disponibilidade de alimentos é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão de nível familiar e as causas da fome são associadas, principalmente, não a insuficiência de estoques ou à oferta global incapaz de atender a demanda, mas à pobreza; aumentar a renda dos mais pobres é a melhor maneira de combatê-la”.

Além disso, destaca-se a iniciativa sustentável da agroecologia nas suas práticas de produção agrícola, que por serem formas de “imitar a natureza” procura preservá-la e revitalizá-la para que continue sendo uma fonte importante de alimentos às futuras gerações. Ainda que se tenha encontrado o método de que precisávamos para suprir muitas das mazelas que o agronegócio é incapaz de suprir e as que ele próprio cria, sua implantação ainda precisa de incentivos. Não é fácil romper com uma estrutura tão marcante do nosso mercado mundial, estabelecida por critério históricos e econômicos como é o agronegócio.

Assim, para a ampliação da utilização da técnica, o documento aponta para importantes políticas públicas, como: i) o fornecimento de determinados bens públicos, tais como serviços de extensão, instalações de armazenagem, infraestrutura rural (estradas, eletricidade, tecnologias da informação e comunicação) e, portanto, acesso aos mercados regional e local, acesso a crédito e seguro contra riscos relacionados a eventos meteorológicos, pesquisa e desenvolvimento agrícola, educação e apoio às organizações e cooperativas de agricultores; ii) investimentos em atividades de extensão e pesquisa agrícolas; iii) o fortalecimento da organização social mediante a construção conjunta, numa relação horizontal entre agricultores que compartilham seus conhecimentos e técnicas; iv) empoderamento da mulher, incluindo sua participação na construção do conhecimento agroecológico; v) a organização de mercados, estimulando os agricultores a aumentar a cadeia de valor pela agregação de valor aos produtos brutos através de uma maior participação nas atividades de embalagem, processamento e comercialização de seus produtos.

Como se observa nessas políticas públicas apontadas, existe um denominador comum a elas que é vital para o sucesso das práticas agroecológicas: o agricultor. Até o momento, a agroecologia tem sido desenvolvida por organizações de base e ONGs e tem se espalhado através das escolas rurais de agricultores e de movimentos de agricultores, tais como o movimento Campesino a Campesino na América Central.  No Brasil, destaca-se o Movimento dos Sem Terra (MST).

O MST não se preocupa apenas em produzir alimentos com a utilização das práticas agroecológicas, como também se dispõe a transmitir a importância da agroecologia, promovendo as Feiras de Reforma Agrária  por todo o país, que, além de comercializar e divulgar a produção de alimentos orgânicos, traz também debates sobre alimentação saudável e a luta contra os agrotóxicos.

Fontes:

https://ourworldindata.org/land-use-in-agriculture/

http://data.worldbank.org/data-catalog/world-development-indicators

https://www.wnf.nl/custom/LPR_2016_fullreport/

http://www.fao.org/docrep/010/a0701e/a0701e00.HTM

https://sustainabledevelopment.un.org/topics/foodagriculture

https://www.brasil247.com/pt/247/sp247/293717/MST-promove-feira-com-produtos-da-reforma-agr%C3%A1ria-em-S%C3%A3o-Paulo.htm

Clique para acessar o caderno1_sisan2012.pdf

Informativo n. 68

Retrocesso Norte-Americano na Questão Ambiental

Por Heloisa Lescova

Não é segredo algum que as medidas adotadas pelo atual presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, seguem linhas sensivelmente diferentes das que pregava o ex- presidente Barack Obama. Além das questões sociais já muito comentadas, a ambiental está também em risco de sofrer sérios retrocessos, visto que Trump sinalizou em meados de abril que pretende assinar uma ordem executiva que vai rescindir, suspender ou revisar algumas regulações, incluindo o Plano de Energia Limpa.

O projeto em questão, assinado em 2015, no Acordo de Paris, pelo então presidente Barack Obama, sinaliza o compromisso dos EUA de cortar emissões de gases estufa provenientes do setor de geração de energia em 26% até 2025, com previsão de 32% até 2030. Muito criticada por diversos ambientalistas europeus, a medida pode não só afetar a questão climática mundial, como também a geração de empregos nos EUA e a liderança do país nos esforços globais na questão climática.

Thomas Stocker, cientista climático da Universidade de Bern, na Suíça, em entrevista à Associated Press, questiona o lema “America First”, contrapondo a vontade de liderar demonstrada pelo governo norte-americano com o retrocesso a uma tecnologia com mais de um século de idade. Em outra oportunidade, disse também que o país está abrindo mão da liderança e que a China é forte candidata a assumir o posto. Essa é a mesma opinião de Myles R. Allen, cientista climático da Universidade de Oxford e co-autor de um importante e recente estudo da Academia Nacional de Ciências sobre o custo de gases-estufa para a sociedade americana. “Eles (a China) devem receber bem a medida como uma chance para a assumir a liderança sobre os assuntos climáticos”.

É válido ressaltar a posição de Barbara Hendricks, ministra do meio ambiente da Alemanha, ao afirmar que a promoção de fontes renováveis de energia, como a eólica e a solar, cria muitos empregos em todo o mundo, bem como o alerta feito aos EUA: segundo ela, “engrenar a marcha à ré vai provocar danos a si mesmo quando se trata de competitividade internacional”.

Em um posicionamento esperançoso e carregado de conhecimento de política internacional, Sweelin Heuss, diretora executiva do Greenpeace na Alemanha, afirmou que os planos de Trump são “uma má notícia, mas não o fim do Acordo de Paris” e pediu que a chanceler alemã, Angela Merkel, exponha seu posicionamento contra as alterações que Donald Trump pretende implantar.

O ceticismo de Trump acerca das questões ambientais é apontado por muitos como fator de influência para o retrocesso em outros países. No México, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova lei que, na prática, retira dos indígenas e de comunidades campesinas, que detém a propriedade de mais de 80% das florestas do país, a palavra final sobre o uso dos recursos da mata, sobre mineração no solo e tantas outras pautas.

“Se a administração Trump der as costas ao histórico Acordo de Paris, de 2015, as consequências diplomáticas serão imensas e negativas para os Estados Unidos em todas as dimensões – e numa escala muito maior do que foram as repercussões diplomáticas desfavoráveis quando George W. Bush retirou o país do Protocolo de Kyoto, em 2001, como admitido pelo próprio ex-secretário de Estado, Collin Powell. O ex-presidente chegou a dizer meses depois do ocorrido que um dos motivos para ter rejeitado Kyoto era que o protocolo prejudicava a economia americana”. Essa é a posição de Carlos Nobre, cientista e climatologista em recente artigo comentando a questão. Assume, ainda, postura otimista: o movimento mundial de desinvestimento em termoelétricas a carvão pode ser mesmo um caminho sem volta, diz ele.

Informativo n.67 – O perigo da exploração dos corais amazônicos

Por Esther Éles

Há cerca de um ano foi anunciada a existência de um enorme recife de corais na foz do Rio Amazonas. Com área total de mais de 9500 km² e estendido por cerca de 700 km, da Guiana Francesa ao Maranhão, estima-se que sua origem tenha ocorrido há aproximadamente 12 mil anos. Até agora, apenas uma pequena porcentagem da área em que o recife se localiza foi mapeada por cientistas.

Em janeiro deste ano, as primeiras imagens do ecossistema foram divulgadas com a intenção de chamar a atenção para a sua preservação. Estima-se que lá estejam presentes diversas espécies animais ainda não descobertas, posto que até recentemente não imaginava-se a possibilidade do desenvolvimento de uma estrutura tão grande em um local com ausência de luz.

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Contudo, a questão que atormenta ambientalistas é a da ameaça deste ecossistema pela exploração petrolífera na região da foz do Amazonas. A área já foi registrada pela ANP, Agência Nacional de Petróleo, e algumas empresas buscam ou conseguiram licitações para explorar blocos próximos. A ameaça mais urgente, de acordo com o Greenpeace, seria a empresa francesa Total – um dos pontos que almejam explorar se localiza a 8 km do recife.

O problema da atividade petrolífera seria o constante risco de um derramamento, que prejudicaria além do recife, diversas espécies reconhecidas (como os peixes-boi e as ariranhas, já em risco de extinção). As atividades econômicas de habitantes locais também seriam prejudicadas, a exemplo dos pescadores da zona costeira amazônica.

O Greenpeace, entidade responsável pelas imagens e pelo movimento de oposição à exploração petrolífera na região, tem realizado atos em defesa dos corais, além de coletar assinaturas para pressionar a empresa Total através de seu website. Há anos a Amazônia vem sendo explorada por diversas empresas e em diversas áreas econômicas, mas com a divulgação deste novo tipo de ecossistema, existe uma intenção ainda mais forte por parte dos movimentos ambientalistas para defender a região.

Informativo n.64 – Alimentação e Mudanças Climáticas

                                                                                                                                                            Por Rafaela Sedeh

Hoje, dia 16 de outubro, comemora-se o Dia Mundial da Alimentação. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO – Food and Agriculture Organization) e busca dar visibilidade a questões de segurança alimentar e os problemas sociais relacionados a ela.

Levando-se em conta que diversos são os assuntos que se relacionam com a pauta, a cada ano é eleito um tema para o dia. Para 2016, foi escolhido “O clima está mudando. A alimentação e a agricultura também”. A escolha teve por base as estimativas de que, em 2050, a população mundial atingirá a marca de 9,6 bilhões de pessoas. Nesse sentido, para atender essa demanda, a produção de alimentos deveria crescer 60%. Mas será que temos as condições necessárias para atingir esse aumento?

Uma das preocupações que se tem a respeito é o fato de que as mudanças climáticas, as quais ocasionam secas, altas temperaturas e desastres relacionados a meteorologia adversa, têm seus piores efeitos sobre a parcela mais pobre da sociedade, da qual muitos são pequenos agricultores familiares, que são responsáveis por boa parte dos alimentos consumidos. Sendo assim, essas mudanças aparecem como um empecilho para o crescimento da produção alimentar que devemos alcançar e, consequentemente, como potencial fator de aumento da insegurança alimentar.

Atualmente, mais de 800 milhões de pessoas vivem em situação de insegurança alimentar, ou seja, não têm acesso a uma alimentação saudável, de qualidade ou em quantidade suficiente para suprir suas necessidades. O impacto que as mudanças climáticas têm sobre a produção de alimentos, portanto, elevaria esse número e acabaria por impedir a concretização do primeiro dos objetivos do milênio, o de acabar com a fome e a miséria.

Muitas são as atitudes que estão ao nosso alcance para minimizar e, quem sabe, reverter esse quadro. A Sociedade Vegetariana Brasileira, em parceria com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, sustentando-se, entre outros, no pilar da proteção ao planeta Terra, lançou em São Paulo, em 2009, a campanha Segunda sem Carne. Já implementada em outros países, a campanha leva em conta que a indústria da carne é responsável por uma significativa parcela das emissões de gases causadores do efeito estufa, ultrapassando a quantidade emitida pelos transportes, segundo a FAO.

Essa e outras ações, ainda que em um primeiro momento possam parecer pequenas, quando pegas em sua totalidade, representam um grande avanço no sentido de contribuir para o alcance de um quadro mais otimista no que se refere à alimentação mundial. O dia 16 de outubro, sob o título que lhe foi dado, enseja uma reflexão a respeito de nossos hábitos diários, os quais, a partir de mudanças simples, podem constituir fatores relevantes para expandir a segurança alimentar ao redor do mundo.

O perigo desconhecido das microesferas de plástico

Quando se fala em poluição, a maior parte das pessoas imagina cenas desastrosas como o estado atual do Rio Doce ou Tietê, ou grandes lixões a céu aberto. Contudo, a poluição é definida na Política Nacional do Meio Ambiente como a degradação da qualidade ambiental que prejudique a saúde, afete desfavoravelmente a biota, entre outros resultados que desequilibrem o meio ambiente.

Assim, nos últimos anos tem entrado em pauta um tipo de poluição muito menos evidente. As microesferas de plástico (“microbeads”, em inglês) são esferas com tamanho entre 10 micrometros e 1 milímetro feitas de polietileno, polipropileno e poliestireno. O grande problema destas microesferas é que, por seu tamanho menor do que um grão de areia, elas não são filtradas no processo de tratamento de efluentes e acabam chegando aos rios e mares.

Chegando aos rios e mares, essas pequenas partículas de plástico são acidentalmente ingeridas pelos peixes e outros seres marinhos, adentrando na cadeia alimentar e se acumulando nos seres que se encontram no topo desta, dentre eles, os seres humanos. Não bastasse, os microplásticos absorvem pesticidas e metais pesados de forma que podem intoxicar aqueles que os ingerem.

As microesferas de plásticos são comumente encontradas em produtos de higiene pessoal, tais quais cremes esfoliantes e pastas de dente. Assim, são usados cotidianamente e todo dia são jogados nos meios aquáticos sem que seus usuários sequer tenham noção dos impactos que estão causando.

Felizmente, existem alternativas muito simples. Inicialmente, o consumidor deve verificar se o produto utilizado possui microesferas, buscando no rótulo nomes como “polyethylene”, “polypropylene” e “polystyrene”. Os produtos alternativos incluem argilas, farelos de arroz, sementes, bambu, casca de coco, etc.

Em decorrência da facilidade de encontrar alternativas – que muitos dizem ser inclusive mais eficientes como esfoliantes – e dos graves impactos decorrentes desta “microbeads”, diversas marcas já vêm substituindo o plástico por meios mais naturais. Também, alguns países baniram o uso de microesferas de plástico. Nos Estados Unidos, por exemplo, foi assinado no final do ano passado um decreto que proibirá o uso de micropláticos, proibindo a fabricação até julho de 2017 e a venda destes cosméticos até 2018.

Desde que o assunto entrou em pauta, por volta de 2012, mas mais acentuadamente em 2014, diversas empresas têm se comprometido a gradualmente substituir as microesferas de plástico, como a Johnson & Johnson, Unilever, The Body Shop, L’Oreal e Natura. Entretanto, o monitoramento de grupos ambientalistas tem mostrado que muitos produtos ainda se utilizam desnecessariamente destes grânulos. O aplicativo “Ban the microbead” apresenta uma lista atualizada de produtos que estão ‘autorizados’ para o uso e aqueles que não estão.

Apesar das recentes melhoras, não há no Brasil nenhum banimento formal, nem suficiente conscientização. Desta forma, resta aos consumidores e consumidoras pressionarem as empresas para adotarem esfoliantes alternativos e pressionarem os governantes para que a legislação proíba a produção e comercialização das microesferas de plástico.

O canal do Youtube “The History of Stuff” fez um vídeo explicativo sobre o assunto.

Informativo n. 59 – A importância da Virada Sustentável e a participação popular

Por André Castilho

 

Nos últimos dias, foi realizada a Virada Sustentável de 2016, na cidade de São Paulo. Inspirada por uma “onda de viradas”, como a Cultural e a Esportiva, ela traz eventos relacionados à sustentabilidade através de debates e atividades das mais variadas áreas. Este ano, a Virada teve como tema os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e buscou sair do centro cultural da cidade, realizando diversas atividades em Centros Educacionais Unificados (“CEU”).

O objetivo da Virada é espalhar conhecimento sobre a sustentabilidade e suas implicações, principalmente com atividades artísticas, e mostrar a importância da coletividade para essa temática. Para isso, é realizado um grande esforço conjunto entre a organização do evento, a sociedade civil, o setor privado, o setor público, organizações e instituições.

Neste ano, foram mais de 800 atividades durante os dias 25 a 28 de agosto, de debates e palestras, a oficinas e exposições. No contexto brasileiro atual, onde direitos socioambientais são, cada vez mais, desrespeitados em todas as esferas da sociedade, eventos como a Virada são essenciais para tentar acender uma chama nas pessoas, seja estimulando a reflexão e mudança de hábitos, ou levando-as a querer trabalhar de forma mais ativa com questões deste campo.

A Virada Sustentável, talvez, reflita exatamente o que falta hoje em dia na governança socioambiental: amplo apoio da sociedade civil, diálogo e transformação. Se temos alguma lição para tirar deste importante evento é a de que não podemos nos contentar com quatro dias no ano para pensar a questão de proteção do meio ambiente e de sua relação com o ser humano. Temos de manter nossa pauta ativa de forma contínua. Caso contrário, teremos uma semana de paz por ano; nas outras 51, melhor ficar em casa.

Princípio 10 – Informativo n. 56

|De simbologias à realidade: o espetáculo das Olimpíadas|

Por André Castilho

Teve início ontem, oficialmente, os Jogos Olímpicos 2016 do Rio de Janeiro. Na primeira vez que o maior evento esportivo do mundo é realizado na América Latina, pudemos presenciar uma das aberturas mais bonitas e emocionantes de todos os tempos, com a temática socioambiental como protagonista, na pura gambiarra brasileira.
Deixando na porta do estádio as conturbações políticas que o país vive – com exceção para as efusivas vaias a Michel Temer -, o Brasil fez bonito e apresentou para o mundo toda sua sociobiodiversidade. E, desde o início, mostrou sua história, sem esconder a aculturação sofrida por nossos povos indígenas e escancarando ao mundo grande parte dos causadores dos males sociais atuais. A ocupação urbana e a interação do ser humano com a cidade também foram objeto do espetáculo, com bela coreografia e efeitos tecnológicos envolvidos.
No palco do Maracanã, nome originário do Tupi, os indígenas tiveram participação importante na cerimônia, protagonizando grande apresentação artística, ao “construir” ocas iluminadas no centro do estádio. E a sustentabilidade foi tema central, desde uma bela reprodução cinematográfica sobre o aquecimento global e o aumento do nível do mar, até atitudes simbólicas, como o “legado” da Floresta dos Atletas e a bela Pira Olímpica, no núcleo de um Sol com baixas emissões de poluentes.
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Que a abertura foi algo digno de nota dez, não temos dúvidas. Ela encantou e emocionou mais de 3 bilhões de pessoas ao redor do globo. A mídia internacional estava eufórica. Se nos atentarmos às questões socioambientais, no entanto, temos de manter o pé atrás: as Olimpíadas não podiam ter tido abertura mais hipócrita e destoante do cenário nacional.
Em meio a grandes retrocessos socioambientais no país, como a busca incessante de setores ruralistas e de empreiteiras pelo fim do procedimento de Licenciamento Ambiental, pelo baixíssimo número de homologações de Terras Indígenas e por tantos outros motivos, inclusive os diretamente ligados aos jogos do Rio, como o descumprimento de quase todas as metas ambientais na cidade, temos que saber que a noite de ontem só terá sido relevante, caso os posicionamentos sociopolíticos mudem. A cultura e vida indígena não podem ser lembradas apenas em nomes de estádios e eventos específicos, quando convém chamá-las de “brasileiras”. E este é um verdadeiro desafio olímpico!
O brasileiro mostrou que, no quesito festa, sempre teremos a nota máxima. Agora temos que tentar reproduzi-la em nossas políticas socioambientais. Caso contrário, a cerimônia de abertura das Olimpíadas terá sido mais um capítulo de desrespeito para com a nossa natureza e os povos tradicionais.

Informativo nº 53 – Visita ao Instituto Geológico de São Paulo

Por Júlia Malheiros Garcia

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No dia de 17.05.2016, tive a oportunidade de visitar o Instituto Geológico de São Paulo [1], localizado no bairro da Vila Mariana. Lá, conversei com o geólogo Jair Santoro [2], pesquisador científico do Instituto especializado em mapeamentos e monitoramentos de áreas de risco, escorregamentos de encostas e processos erosivos. Pude aprender melhor como funciona o sistema estadual de gerenciamento de riscos, que se dá por meio de inúmeros instrumentos técnicos, como o mapeamento de áreas de risco, planos preventivos de defesa civil, os laudos e pareceres técnicos para o Ministério Público Estadual, estudos para o planejamento urbano e planos diretores municipais.

Na verdade, o Instituto Geológico é um braço técnico da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, e grande parte de sua atuação é realizada em conjunto com a Casa Militar (Defesa Civil) na prevenção, contenção e administração de desastres. O IG frequentemente ministra cursos de formação de oficiais da Defesa Civil, a fim de prepará-los para atuar em campo.

O trabalho do IG, ainda, é voltado para a conscientização da população quanto a ocorrência de desastres naturais, especialmente os grupos mais vulneráveis, por meio de cartilhas educativas [3], além de livros [4] publicados sobre o tema, estes direcionados também ao público em geral. Todas estas publicações estão disponíveis para o público na internet. No campo dos desastres naturais, merece destaque o livro Desastres naturais: conhecer para prevenir, organizado por Jair Santoro em conjunto com as geógrafas Lídia Keiko Tominaga e Rosângela do Amaral [5].

A leitura é recomendada não só para técnicos da área ou para pessoas eventualmente interessadas em direito ambiental, mas para todos que desejem se informar melhor sobre o tema dos desastres naturais. Especialmente no Estado de São Paulo, um dos efeitos mais fortes e concretos das mudanças climáticas é o aumento e a irregularidade do regime de chuvas, acarretando também no aumento da probabilidade de ocorrência de desastres naturais. Cabe ressaltar que esses desastres também são causados pela própria configuração dos assentamentos urbanos, que em sua maioria não adotam mecanismos eficientes de drenagem de águas, ou mesmo se situam em áreas de risco. Ainda, estes eventos ocorrem de maneira significativa não só em áreas costeiras, mas também em áreas continentais.

A entrevista foi realizada para contribuir na elaboração de um artigo para a Oficina de Direito Ambiental do Largo São Francisco [6], coordenada pela Prof.ª Ana Maria Nusdeo, sobre o tema de adaptação às mudanças climáticas no meio urbano e governança de riscos. A entrevista será oportunamente divulgada no site da Oficina, em maiores detalhes, assim como o artigo, quando for finalizado.

Referências:

[1] http://igeologico.sp.gov.br/

[2] Jair Santoro, Pesquisador Científico VI do Instituto Geológico do Estado de São Paulo. Geólogo. Mestre e Doutor em Geociências na área de Geociências e Meio Ambiente pelo Instituto de Geociências e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP/Rio Claro). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9914142551012723.

[3] Confira as cartilhas elaboradas pelos profissionais do Instituto Geológico sobre deslizamento (http://www.ambiente.sp.gov.br/institutogeologico/files/2015/01/Colecao-Geonatural-n-01-Voce-Sabe-o-que-e-Deslizamento.pdf), relâmpagos (http://www.ambiente.sp.gov.br/institutogeologico/files/2015/01/Colecao-Geonatural-n-02-Voce-Sabe-o-que-e-Relampago.pdf) e erosão continental (http://www.ambiente.sp.gov.br/institutogeologico/files/2016/01/Colecao-Geonatural-n-03-Voce-Sabe-o-que-e-Erosao-Continental.pdf).

[4] Vide: http://igeologico.sp.gov.br/publicacoes/livros-e-colecoes/livros-e-audiolivros/.

[5] http://www.igeologico.sp.gov.br/downloads/livros/DesastresNaturais.pdf.

[6] https://www.facebook.com/Oficina-de-Direito-Ambiental-do-Largo-S%C3%A3o-Francisco-116187872068706/?fref=ts.

Informativo nº48 – O (novo) Código Florestal em xeque

Por Thais Stoppe

Na última segunda feira, dia 18/04, foi realizada uma audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luis Fux para colher opiniões e argumentos acerca do Novo Código Florestal, tendo sido ouvidos 22 representantes dos diferentes setores da sociedade civil. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012. Após a audiência, o ministro afirmou já ter elementos suficientes para decidir as ADIs. Desta forma, Fux prometeu que essas ADIs devem ser colocadas em pauta em dois meses, ainda este semestre, para aproveitar que o apresentado na audiência pública ainda esteja fresco em sua memória. Ademais, a lei é contestada desde sua promulgação, o que causa descumprimentos em razão de alegação de inconstitucionalidade, problema identificado pelo próprio ministro.

Das quatro ações em questão, três foram movidas pela Procuradoria Geral da República e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No total, 58 dos 84 dispositivos da lei estão em questão. Por essa razão, defensores do Código afirmam que a declaração de inconstitucionalidade geraria enorme insegurança jurídica, além de ter grande impactos na agricultura, segurança alimentar e economia do país. Existem três críticas mais veementes: (i) anistia aos produtores rurais que desmataram Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais até 22 de julho de 2008; (ii) redução da área de preservação ambiental; e (iii) possibilidade de compensação ambiental fora dos limites das microbacias. Existem ainda críticas que não se encontram nas ações de inconstitucionalidade, como a feita pelo Movimento dos Sem-Terra, alegando que o Novo Código promove uma privatização e mercantilização da natureza.

A ADI 4901 contestou normas acerca da Reserva Legal e Cota de Reserva Ambiental. A Reserva Legal é a área exigida por lei dentro de propriedades rurais coberta de vegetação natural para garantir a conservação e reabilitação dos ecossistemas, promovendo o uso sustentável da terra. Uma crítica muito veemente que é feita é a da anistia aos produtores rurais que desmataram dentro dessas reservas até julho de 2008. Além disso, é pedida a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que facultam ao Poder Executivo a redução da área de Reserva Legal exigida. Ademais, a lei prevê a possibilidade de cômputo de APPs dentro da Reserva Legal. A Cota de Reserva Ambiental é um mecanismo de mercado que permite que o “excedente” preservado em uma propriedade seja vendido a uma propriedade que tenha sua Reserva Legal insuficiente, nos mesmos moldes do mercado de carbono. Contudo, tal mecanismo ignora especificidades de microbacias, permitindo a compensação em localidades que não possuem o mesmo contexto e, portanto, onde a preservação não terá o mesmo impacto .

A ADI 4902, por sua vez, contestou a nova regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), os Programas de Regularização Ambiental – PRAs e o termo de compromisso para regularização de imóvel. Contesta-se tanto a anistia já previamente mencionada, como a possibilidade de anistia ao desmatamento de Reserva Legal posterior a julho de 2008 por meio de termo de compromisso de regularização do imóvel. Além disso, a ADI busca anular os dispositivos que permitem a continuidade de exploração econômica e uso da terra de APPs que já são ocupadas irregularmente, constituindo não só uma anistia, mas uma tolerância ao desrespeito contínuo a essas áreas vitais. A Área de Preservação Permanente é uma área que é protegida por sua função ambiental, usualmente em áreas sensíveis, como mananciais e encostas, protegendo recursos hídricos e preservando ecossistemas. Por sua enorme relevância, tal proteção é (ou deveria ser) contínua, não podendo ser retirada ou transferida, com risco de gerar situações de insegurança hídrica gravíssima.

Já a ADI 4903 busca a declaração de inconstitucionalidade da definição de megaobras de infraestrutura como de utilidade pública, de forma que poderiam constituir hipóteses de supressão de APP; da desconsideração das pequenas propriedades com atividades agrossilvipastoris em diversas situações, eximindo essas propriedades de obrigações ambientais; da exclusão de necessidade de vegetação protetiva a alguns corpos d’água; e a interpretação segundo a Constituição dos artigos que referem-se ao binômio interesse social-proteção ambiental.

Por fim, há a ADI 4937 que repete alguns dos pleitos das ADIs supracitadas.

Em resumo, estima-se que o Código Florestal de 2012 tenha gerado uma redução de 30 milhões de hectares no passivo ambiental de imóveis rurais no Brasil, significando uma área maior que o estado do Paraná que deveria ser reflorestada pelas regras do antigo Código, mas não serão pelo novo. Fica evidente, portanto, a afronta ao princípio do não retrocesso ambiental, visto que a já precária situação ambiental brasileira foi agravada. A apreciação deste conflito foi levada ao STF em decorrência do  desrespeito à Constituição, que, em seu artigo 225, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Além disso, a Carta Magna estabelece o dever do Poder Público de preservar e restaurar processos ecológicos e proteger áreas de especial importância ecológica. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da Lei 12.651/12. Entretanto, não se pode ignorar os interesses econômicos envolvidos neste conflito, que possuem grande força para pressionar uma decisão em seu favor, alegando ser a lei do interesse da nação, já que conciliaria o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente.

Portanto, já tendo sido ouvida a sociedade civil e diferentes perspectivas que consideram o viés jurídico-político-constitucional-socioambiental do conflito, resta agora o aguardo ao julgamento que talvez possa ser considerado o mais importante da história ambiental brasileira. De uma forma ou de outra, será resolvida questão que já se arrasta a quatro anos, gerando insegurança jurídica e descumprimentos. O Brasil aguarda o Supremo Tribunal Federal definir o seu futuro ambiental.