Informativo nº48 – O (novo) Código Florestal em xeque

Por Thais Stoppe

Na última segunda feira, dia 18/04, foi realizada uma audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luis Fux para colher opiniões e argumentos acerca do Novo Código Florestal, tendo sido ouvidos 22 representantes dos diferentes setores da sociedade civil. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012. Após a audiência, o ministro afirmou já ter elementos suficientes para decidir as ADIs. Desta forma, Fux prometeu que essas ADIs devem ser colocadas em pauta em dois meses, ainda este semestre, para aproveitar que o apresentado na audiência pública ainda esteja fresco em sua memória. Ademais, a lei é contestada desde sua promulgação, o que causa descumprimentos em razão de alegação de inconstitucionalidade, problema identificado pelo próprio ministro.

Das quatro ações em questão, três foram movidas pela Procuradoria Geral da República e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No total, 58 dos 84 dispositivos da lei estão em questão. Por essa razão, defensores do Código afirmam que a declaração de inconstitucionalidade geraria enorme insegurança jurídica, além de ter grande impactos na agricultura, segurança alimentar e economia do país. Existem três críticas mais veementes: (i) anistia aos produtores rurais que desmataram Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais até 22 de julho de 2008; (ii) redução da área de preservação ambiental; e (iii) possibilidade de compensação ambiental fora dos limites das microbacias. Existem ainda críticas que não se encontram nas ações de inconstitucionalidade, como a feita pelo Movimento dos Sem-Terra, alegando que o Novo Código promove uma privatização e mercantilização da natureza.

A ADI 4901 contestou normas acerca da Reserva Legal e Cota de Reserva Ambiental. A Reserva Legal é a área exigida por lei dentro de propriedades rurais coberta de vegetação natural para garantir a conservação e reabilitação dos ecossistemas, promovendo o uso sustentável da terra. Uma crítica muito veemente que é feita é a da anistia aos produtores rurais que desmataram dentro dessas reservas até julho de 2008. Além disso, é pedida a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que facultam ao Poder Executivo a redução da área de Reserva Legal exigida. Ademais, a lei prevê a possibilidade de cômputo de APPs dentro da Reserva Legal. A Cota de Reserva Ambiental é um mecanismo de mercado que permite que o “excedente” preservado em uma propriedade seja vendido a uma propriedade que tenha sua Reserva Legal insuficiente, nos mesmos moldes do mercado de carbono. Contudo, tal mecanismo ignora especificidades de microbacias, permitindo a compensação em localidades que não possuem o mesmo contexto e, portanto, onde a preservação não terá o mesmo impacto .

A ADI 4902, por sua vez, contestou a nova regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), os Programas de Regularização Ambiental – PRAs e o termo de compromisso para regularização de imóvel. Contesta-se tanto a anistia já previamente mencionada, como a possibilidade de anistia ao desmatamento de Reserva Legal posterior a julho de 2008 por meio de termo de compromisso de regularização do imóvel. Além disso, a ADI busca anular os dispositivos que permitem a continuidade de exploração econômica e uso da terra de APPs que já são ocupadas irregularmente, constituindo não só uma anistia, mas uma tolerância ao desrespeito contínuo a essas áreas vitais. A Área de Preservação Permanente é uma área que é protegida por sua função ambiental, usualmente em áreas sensíveis, como mananciais e encostas, protegendo recursos hídricos e preservando ecossistemas. Por sua enorme relevância, tal proteção é (ou deveria ser) contínua, não podendo ser retirada ou transferida, com risco de gerar situações de insegurança hídrica gravíssima.

Já a ADI 4903 busca a declaração de inconstitucionalidade da definição de megaobras de infraestrutura como de utilidade pública, de forma que poderiam constituir hipóteses de supressão de APP; da desconsideração das pequenas propriedades com atividades agrossilvipastoris em diversas situações, eximindo essas propriedades de obrigações ambientais; da exclusão de necessidade de vegetação protetiva a alguns corpos d’água; e a interpretação segundo a Constituição dos artigos que referem-se ao binômio interesse social-proteção ambiental.

Por fim, há a ADI 4937 que repete alguns dos pleitos das ADIs supracitadas.

Em resumo, estima-se que o Código Florestal de 2012 tenha gerado uma redução de 30 milhões de hectares no passivo ambiental de imóveis rurais no Brasil, significando uma área maior que o estado do Paraná que deveria ser reflorestada pelas regras do antigo Código, mas não serão pelo novo. Fica evidente, portanto, a afronta ao princípio do não retrocesso ambiental, visto que a já precária situação ambiental brasileira foi agravada. A apreciação deste conflito foi levada ao STF em decorrência do  desrespeito à Constituição, que, em seu artigo 225, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Além disso, a Carta Magna estabelece o dever do Poder Público de preservar e restaurar processos ecológicos e proteger áreas de especial importância ecológica. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da Lei 12.651/12. Entretanto, não se pode ignorar os interesses econômicos envolvidos neste conflito, que possuem grande força para pressionar uma decisão em seu favor, alegando ser a lei do interesse da nação, já que conciliaria o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente.

Portanto, já tendo sido ouvida a sociedade civil e diferentes perspectivas que consideram o viés jurídico-político-constitucional-socioambiental do conflito, resta agora o aguardo ao julgamento que talvez possa ser considerado o mais importante da história ambiental brasileira. De uma forma ou de outra, será resolvida questão que já se arrasta a quatro anos, gerando insegurança jurídica e descumprimentos. O Brasil aguarda o Supremo Tribunal Federal definir o seu futuro ambiental.