Informativo nº 71 – O novo Código Florestal

Por Luísa Martins de Arruda Câmara e Luiza Surita Pires de Almeida

O novo Código Florestal foi aprovado em 2012, após um longo e conturbado processo de revisão da antiga lei, que vigorava desde 1965. O seu objetivo, em tese, é regular a proteção, a conservação, a possível remoção e o uso de florestas em áreas particulares. Isso por si só já dá a dimensão da importância e o desafio que é a implementação dessa lei, pois, na prática, deve conciliar a proteção da vegetação nativa com a expansão da agropecuária, e regular o uso do solo nos mais de cinco milhões de imóveis rurais existentes no país. Num primeiro momento, o que se depreende da lei é que ela visa, principalmente,  estabelecer uma sensação de controle ambiental, onde os proprietários rurais compreendam a necessidade de estarem regulares perante a lei, ou mesmo preocupados em não cair numa espécie de “malha fina” ambiental. Os caminhos propostos pelo novo Código para atingir esses objetivos, no entanto, são muitas vezes questionáveis, colocando em dúvida suas intenções. Além disso, considerando os problemas que as instituições florestais e afins enfrentam, observa-se um cenário de grandes riscos para a sua implementação.

Novidades do Código

O Novo Código Florestal, ou Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), determina a proporção de uma propriedade rural que pode ser usada para a produção agrossilvipastoril e define a parte da vegetação que deve ser protegida ou cujo uso deve ser restrito, definindo as situações em que o proprietário ou posseiro do imóvel rural deve recuperar a vegetação natural em suas terras. O cumprimento dessa lei é essencial para a preservação e recuperação da fauna e flora brasileiras.

Dentre os avanços que a lei proporciona, vale destacar o estabelecimento de programas inovadores de controle e incentivo ao cumprimento da lei, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ferramentas que possibilitam a gestão sistemática e integrada da lei, além de obrigar e monitorar o seu cumprimento.  Além disso, o Novo Código Florestal amplia a capacidade de controle do Poder Público ao estabelecer a exigência de que o proprietário ou posseiro obtenha autorização do órgão ambiental para suprimir vegetação nativa fora de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e Reservas Legais (RLs).  Por fim, vale mencionar a possibilidade de uso de instrumentos econômicos, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para o fomento da conservação e recuperação da vegetação nativa no país.

A lei também apresenta retrocessos, em especial no atinente a reduções da obrigação de proteger determinadas áreas anteriormente protegidas pelo antigo Código Florestal de 1965, sendo exemplos disso as nascentes intermitentes, que foram excluídas da categoria das APPs, mudanças de critérios para a conservação de topos de morros e que reduziram a 87% a área a ser protegida em todo o país, e o estreitamento da faixa potencial de vegetação nativa a ser mantida ao longo dos cursos de água. Ademais, as disposições transitórias do Novo Código Florestal diminuíram em muito a exigência de restaurar a vegetação nativa, havendo uma redução em 58% da área potencial a ser recuperada em relação à legislação anterior. Outro retrocesso significativo foi a descaracterização parcial das funções ambientais das APPs e RLs, pois o novo código permite regularizar ações ilegais no passado, dadas agora como fatos consumados.

O julgamento da constitucionalidade das alterações da lei podem gerar mudanças significativas, tendo o potencial de tornar a Lei 12.651 mais rigorosa com quem suprimiu vegetação nativa alem do permitido no passado, e também mais exigente em relação às medidas de recuperação de áreas de preservação na propriedade rural.

Ações no STF

Desde a sanção da Lei 12.651/2012, já foram ajuizadas frente ao STF cinco ações que tratam da sua constitucionalidade. De um lado, as ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal. Do outro, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP), defende a constitucionalidade da lei.

Em breve síntese, as ADIs alegam que o novo código vai contra o aproveitamento racional e adequado da propriedade rural, bem como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, o que, à luz da Constituição Federal, desrespeita a função social da propriedade. A lei também feriria o direito constitucional que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que o Poder Público, com a adoção do novo código, não estaria garantindo a efetividade deste direito nos termos do artigo 225, § 1º, incisos I e III da carta magna. O novo código seria, em especial, falho ao tentar conciliar os preceitos constitucionais da preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, em vista da flexibilização nas regras de uso quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal Florestal, reduzindo de forma indevida os níveis de proteção.

Além do acima elencado, outra crítica ao novo código de grande relevância é a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008. A medida trazida pelo código permite a consolidação de áreas desmatadas antes das alterações dos percentuais de reserva legal exigidos. Há também, em seu conteúdo, a anistia de multas e isenção de reparação aos responsáveis por desmatamento ilegal. Quanto a isso, uma simples análise do § 3º do artigo 225 da Constituição nos revela uma enorme incongruência, visto que o mesmo é claro ao estabelecer que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

As ações tiveram o julgamento suspenso após o relatório e as sustentações orais no dia 14/09/17  e foram incluídas no calendário de julgamento para serem julgadas no dia 11/10/17 (quarta-feira).

 

Fontes:

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4901&processo=4901

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4902&processo=4902

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4903&processo=4903

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4937&processo=4937

www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=122491

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

http://www.naturezaeconservacao.com.br/en/analise-critica-da-lei-protecao/articulo/S1679007316300032/

 

 

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