Informativo nº48 – O (novo) Código Florestal em xeque

Por Thais Stoppe

Na última segunda feira, dia 18/04, foi realizada uma audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luis Fux para colher opiniões e argumentos acerca do Novo Código Florestal, tendo sido ouvidos 22 representantes dos diferentes setores da sociedade civil. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012. Após a audiência, o ministro afirmou já ter elementos suficientes para decidir as ADIs. Desta forma, Fux prometeu que essas ADIs devem ser colocadas em pauta em dois meses, ainda este semestre, para aproveitar que o apresentado na audiência pública ainda esteja fresco em sua memória. Ademais, a lei é contestada desde sua promulgação, o que causa descumprimentos em razão de alegação de inconstitucionalidade, problema identificado pelo próprio ministro.

Das quatro ações em questão, três foram movidas pela Procuradoria Geral da República e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No total, 58 dos 84 dispositivos da lei estão em questão. Por essa razão, defensores do Código afirmam que a declaração de inconstitucionalidade geraria enorme insegurança jurídica, além de ter grande impactos na agricultura, segurança alimentar e economia do país. Existem três críticas mais veementes: (i) anistia aos produtores rurais que desmataram Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais até 22 de julho de 2008; (ii) redução da área de preservação ambiental; e (iii) possibilidade de compensação ambiental fora dos limites das microbacias. Existem ainda críticas que não se encontram nas ações de inconstitucionalidade, como a feita pelo Movimento dos Sem-Terra, alegando que o Novo Código promove uma privatização e mercantilização da natureza.

A ADI 4901 contestou normas acerca da Reserva Legal e Cota de Reserva Ambiental. A Reserva Legal é a área exigida por lei dentro de propriedades rurais coberta de vegetação natural para garantir a conservação e reabilitação dos ecossistemas, promovendo o uso sustentável da terra. Uma crítica muito veemente que é feita é a da anistia aos produtores rurais que desmataram dentro dessas reservas até julho de 2008. Além disso, é pedida a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que facultam ao Poder Executivo a redução da área de Reserva Legal exigida. Ademais, a lei prevê a possibilidade de cômputo de APPs dentro da Reserva Legal. A Cota de Reserva Ambiental é um mecanismo de mercado que permite que o “excedente” preservado em uma propriedade seja vendido a uma propriedade que tenha sua Reserva Legal insuficiente, nos mesmos moldes do mercado de carbono. Contudo, tal mecanismo ignora especificidades de microbacias, permitindo a compensação em localidades que não possuem o mesmo contexto e, portanto, onde a preservação não terá o mesmo impacto .

A ADI 4902, por sua vez, contestou a nova regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), os Programas de Regularização Ambiental – PRAs e o termo de compromisso para regularização de imóvel. Contesta-se tanto a anistia já previamente mencionada, como a possibilidade de anistia ao desmatamento de Reserva Legal posterior a julho de 2008 por meio de termo de compromisso de regularização do imóvel. Além disso, a ADI busca anular os dispositivos que permitem a continuidade de exploração econômica e uso da terra de APPs que já são ocupadas irregularmente, constituindo não só uma anistia, mas uma tolerância ao desrespeito contínuo a essas áreas vitais. A Área de Preservação Permanente é uma área que é protegida por sua função ambiental, usualmente em áreas sensíveis, como mananciais e encostas, protegendo recursos hídricos e preservando ecossistemas. Por sua enorme relevância, tal proteção é (ou deveria ser) contínua, não podendo ser retirada ou transferida, com risco de gerar situações de insegurança hídrica gravíssima.

Já a ADI 4903 busca a declaração de inconstitucionalidade da definição de megaobras de infraestrutura como de utilidade pública, de forma que poderiam constituir hipóteses de supressão de APP; da desconsideração das pequenas propriedades com atividades agrossilvipastoris em diversas situações, eximindo essas propriedades de obrigações ambientais; da exclusão de necessidade de vegetação protetiva a alguns corpos d’água; e a interpretação segundo a Constituição dos artigos que referem-se ao binômio interesse social-proteção ambiental.

Por fim, há a ADI 4937 que repete alguns dos pleitos das ADIs supracitadas.

Em resumo, estima-se que o Código Florestal de 2012 tenha gerado uma redução de 30 milhões de hectares no passivo ambiental de imóveis rurais no Brasil, significando uma área maior que o estado do Paraná que deveria ser reflorestada pelas regras do antigo Código, mas não serão pelo novo. Fica evidente, portanto, a afronta ao princípio do não retrocesso ambiental, visto que a já precária situação ambiental brasileira foi agravada. A apreciação deste conflito foi levada ao STF em decorrência do  desrespeito à Constituição, que, em seu artigo 225, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Além disso, a Carta Magna estabelece o dever do Poder Público de preservar e restaurar processos ecológicos e proteger áreas de especial importância ecológica. Desta forma, é patente a inconstitucionalidade da Lei 12.651/12. Entretanto, não se pode ignorar os interesses econômicos envolvidos neste conflito, que possuem grande força para pressionar uma decisão em seu favor, alegando ser a lei do interesse da nação, já que conciliaria o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente.

Portanto, já tendo sido ouvida a sociedade civil e diferentes perspectivas que consideram o viés jurídico-político-constitucional-socioambiental do conflito, resta agora o aguardo ao julgamento que talvez possa ser considerado o mais importante da história ambiental brasileira. De uma forma ou de outra, será resolvida questão que já se arrasta a quatro anos, gerando insegurança jurídica e descumprimentos. O Brasil aguarda o Supremo Tribunal Federal definir o seu futuro ambiental.

Informativo nº 46 – “Walking on thin ice”: o degelo da Antártica e os objetivos de mitigação da COP 21

Por Júlia Malheiros Garcia

A revista Nature recentemente publicou estudo geofísico conduzido por Robert M. DeConto e David Pollard [1] alertando que a contribuição da Antártica para o incremento do nível do mar tem sido severamente subestimada.

O difundido relatório oficial da ONU de 2013, elaborado pelo IPCC [2], previu um aumento situado entre meio metro e no máximo um metro no nível do mar, até o final do século, caso as atuais emissões de gases estufa (GHG) não sejam interrompidas (ou seja, no contexto de business as usual). Mesmo em um cenário mais otimista, supondo-se que estas emissões cessassem por completo em 2070, o aumento previsto situava-se entre 28 e 61 cm.

No entanto, segundo DeConto e Pollard, o relatório do IPCC apresenta uma grave falha metodológica, pois presumiu que a camada de gelo da Antártica fosse mais estável do que realmente mostrou a ser. O patamar de degradação das camadas do pólo sul foi determinado pelo relatório apenas com base no degelo acarretado pelo aumento da temperatura do mar e da atmosfera; no entanto, revelou-se que o desintegração interna sofrida pelas camadas é mais intensa, tornando frequentes as quedas e avalanches das geleiras. Assim, na hipótese de emissões irrestritas de gases estufa (GHG), o nível do mar será dobrado até 2100, forçando a deserção de cidades litorâneas como Boston, Miami e Nagoya, sem prejuízo de várias cidades da China, Costa do Marfim, de Bangladesh e do Vietnã. Por outro lado, se as emissões de gases estufa (GHG) fossem rapidamente reduzidas, haveria uma chance de 90% de que o derretimento das geleiras da Antártica cessassem e, consequentemente, a sua significativa contribuição para o aumento do nível do mar.

Neste contexto, a COP nº 21, realizada em Paris, no ano de 2015, e as respectivas INDCs (Internationally Determined Contributions) dos países que integraram a conferência, assumem um papel central para a coordenação de medidas no âmbito internacional para a mitigação das emissões de gases estufa (GHG), bem como de adaptação às mudanças climáticas que já se caracterizam como inevitáveis e implementação efetiva dos compromissos assumidos. Como já mencionado no Informativo nº 43, o acordo da COP estabelece que todos os países signatários deverão empreender esforços para manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC, no máximo em 1,5ºC acima de níveis pré-industriais [3]. Estima-se que, para que esse objetivo seja alcançado, as emissões de gases estufa deverão cessar completamente entre 2030 e 2050 [4].

Porém, cabe discutir quanto à real capacidade de os compromissos firmados na COP 21 por cada país, por meio das INDCs, de atingir o objetivo estabelecido.

De um lado, não foi fixada uma meta especificamente quanto às emissões que deveriam ser cortadas por cada país, apesar de essa essa escolha justificar-se pelo fato de proporcionar a cada país uma maior margem de flexibilização para cumprimento da meta geral, no âmbito do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Consequentemente, os países fixaram metas individualizadas, que, no conjunto, discrepam do objetivo comum de manutenção da temperatura média global em até 1,5ºC superior aos níveis pré-industriais. Estima-se que as contribuições nacionais de mitigação de emissões, mesmo se seguidas à risca, levarão a um aumento médio de 2.7 ºC da temperatura mundial até 2100, ao passo que, caso não sejam adotadas, o aumento previsto é de 3.6º C, no mesmo prazo [5].

De outro lado, várias das INDCs submetidas à UNFCCC carecem do detalhamento necessário para a estipulação dos objetivos de mitigação nacionais. A título de exemplificação, pode-se destacar a INDC do Canadá, que estabeleceu um objetivo aparentemente ambicioso de redução de suas emissões industriais de gases estufa em 30% inferiores aos níveis de 2005, mas que, considerando-se o potencial de absorção de sua atualmente ainda vasta reserva florestal, corresponderia a 13%, ou seja um aumento de 8% em relação às emissões de 1990 [6]. O detalhamento das ações a serem tomadas para viabilizar a meta pretendida se faz necessário, no caso do Canadá, por ser um grande país consumidor e exportador de gás natural e outras fontes de energia de combustíveis fósseis consideradas menos impactantes que o carvão e o petróleo (low-carbon). Esta tendência, apesar de já ser um progresso em relação ao uso exclusivo do petróleo e carvão, ainda presente em vários países, deve ser analisada com cautela, pois não pode se tornar um obstáculo para a adoção de outras fontes consideradas menos prejudiciais, como a energia eólica e solar [7]. No entanto, a INDC canadense limitou-se a mencionar a existência de investimentos paulatinos para ampliar o rol de fontes energéticas sustentáveis e de leis e órgãos governamentais voltados a assegurar, junto à iniciativa privada, a observação dos padrões assumidos [8]. Na mesma situação da INDC do Canadá, pode-se citar, ainda, as INDCs da Rússia e do Chile, que apresentam problemas parecidos.

De tudo o exposto, pode-se concluir, em linhas gerais, que, apesar do quadro alarmante de mudanças climáticas vivenciado atualmente, como se percebe já pelo caso da Antártica, os instrumentos trazidos pela COP 21 não seriam suficientes para alterar substancialmente essa situação. Inclusive, também não sabemos a real dimensão das mudanças que estão por vir, uma vez que a metodologia adotada para a mensuração do aumento da temperatura global, dentre vários outros fatores, está sempre sendo revisitada. Estamos, na verdade, caminhando em gelo fino (walking on thin ice, na expressão original). Mas, mesmo nessa margem de incerteza, ainda é possível alterar os rumos que estão sendo tomados.

Referências:

[1] http://www.nature.com/nature/journal/v531/n7596/full/nature17145.html

[2] http://www.ipcc.ch/report/ar5/wg1/#.UlvpNH_Ix8E

[3] https://unfccc.int/resource/docs/2015/cop21/eng/l09.pdf. Ver p. 02.

[4] http://edition.cnn.com/2015/12/12/world/global-climate-change-conference-vote/

[5] http://climateactiontracker.org/publications/publication/154/Analysis-of-current-greenhouse-gas-emission-trends.html

[6] http://climateactiontracker.org/countries/canada.html

[7] http://www.theguardian.com/business/2015/dec/03/low-fossil-fuel-prices-oil-climate-change-fight-imf

[8] http://www4.unfccc.int/submissions/INDC/Published%20Documents/Canada/1/INDC%20-%20Canada%20-%20English.pdf