Informativo nº 45 – Congresso e Licenciamento: o senhor me dá licença, empreiteiro?

Por André Castilho

Na última segunda-feira, 21/03, comemorou-se o Dia Internacional da Floresta. Hoje, 22, comemora-se o Dia Mundial da Água. Dois aspectos ambientais que só são garantidos, mesmo com tantas falhas de gestão, graças a instrumentos jurídicos como o Licenciamento Ambiental. Se dependermos das iniciativas do Congresso, no entanto, em breve estas datas poderão ser apagadas do calendário. Isto porque, atualmente, tramitam dezesseis Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e mais três no Senado Federal a respeito do instrumento de Licenciamento Ambiental. Como era de se esperar, todos são para o seu abrandamento.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo, regulado sob a Resolução CONAMA 237/97 e pela Lei Complementar nº 140/2011. Consiste em uma autorização, realizada em três fases, a qual, ao fim, regula a localização, a instalação, ampliação e operação do empreendimento. Para obras de baixo impacto ambiental, o rito pode ser sumário, condensando as três fases (prévia, de instalação e de operação) em apenas uma. O Licenciamento Ambiental é um instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável, estabelecendo o diálogo entre o empreendedorismo e a tutela do meio ambiente. Através dele, é possível identificar medidas eliminadoras de impactos ambientais, estabelecer medidas mitigadoras e realizar este balanceamento. Por isso, para a Professora Erika Bechara, que discursou no Seminário de Direito Ambiental, realizado no dia 10/03 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, todo o processo deve ser meticuloso, minucioso, refletido e bem conduzido, transformando-o em um processo naturalmente demorado. Esta demora, no entanto, não pode ser justificativa para sua flexibilização. Eliminar fases do Licenciamento, lembrou-nos o Dr. Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental – ISA, significa ampliar conflitos socioambientais, manifestações e a temida – por quem? – judicialização dos casos. Um procedimento meticuloso, em suma, diminui as chances de ações ajuizadas, com possíveis responsabilidades civis, administrativas e, até mesmo, penais.

O PL que chama mais atenção é o de número 654/2015, de autoria do digníssimo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o qual aguarda deliberação do Plenário da casa. Ele foi elaborado no contexto da “Agenda Brasil”, que consiste em uma série de medidas para retirar o Brasil da atual crise político-econômica, através de um grande acordo entre o Senado e o Governo Federal. Para isso, nota-se a edição de diversas Medidas Provisórias e de Projetos de Lei nos últimos meses, ações estas carinhosamente apelidadas de “Bolsa empreiteira” pelo ISA, uma vez que a maior parte das favorecidas são construtoras. E grande parte investigada pela Operação Lava Jato. Diante disso, o PL 654/2015 passou apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, composta por senadores ligados à Agenda Brasil, antes de chegar ao Plenário do Senado. Estranho seria se não tivesse sido aprovado.

Sinteticamente, o PL busca a maior rapidez do processo de licenciamento, transformando-o em um mero rito sumário. Deste modo, ele passaria por apenas uma fase, a qual poderia ser concluída em oito meses. Porém, como a justificativa para a alteração é o melhor aproveitamento das oportunidades econômicas, não é necessária a preocupação, afinal nem todas as obras estarão sujeitas a este processo simplificado. “Apenas” as de “interesse nacional”. “Apenas” hidrelétricas, grandes barragens, grandes obras para as Olímpiadas, portos, telecomunicações e afins. “Apenas” as maiores causadoras de impactos socioambientais. Estas atividades serão determinadas por decretos, cabendo ao Executivo a decisão. Nota-se o claro discurso da modernização, onde o meio ambiente é sempre visto como um obstáculo a ser superado.

No último dia 08, foi realizada audiência pública no Ministério Público Federal, em parceria com o MP-SP e diversas outras entidades. O evento contou com especialistas no assunto e o discurso girou em torno da perceptível inconstitucionalidade do PL. O ilustre professor Paulo Affonso Leme Machado marcou presença e intitulou sua apresentação como “Licenciamento Ambiental e a destruição do meio ambiente”. Em sua fala, comparou a licença ambiental com um “certificado de idoneidade”, o qual seria dado ao empreendedor pelo órgão público, tornando-o também responsável pelos danos provenientes de tal processo. E, ironicamente, perguntou: “algum banco concederia um empréstimo vultuoso a um cliente que não fosse conhecido a fundo?”. Pois, para ele, nos novos prazos impostos pelo projeto, seria impossível um estudo aprofundado sobre a empresa. Ainda em sua exposição, alertou a contradição com diversos princípios do Direito Ambiental. Precaução, prevenção, publicidade, proibição ao retrocesso socioambiental. Escolha um!

O princípio da publicidade, presente na Declaração do Rio – o mesmo que dá nome a estes informativos da CPaNN – e em tantos outros documentos normativos brasileiros, como a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o qual defende a ampla participação popular nas decisões sobre o meio ambiente e ampla divulgação de informações, está ameaçado. O PL 654 dá ao empreendedor a possibilidade de escolha em convocar audiências públicas, orientado pelos órgãos ambientais. Estes, embora dotados de técnica, portanto, não teriam força vinculativa nenhuma em seus pareceres. Em outras palavras, seria eliminada a participação popular nos empreendimentos de impactos sociais mais relevantes. “Parabéns, instaurou-se no Brasil o que poderíamos chamar de ‘auto-licenciamento’”, disse de forma irônica o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Bocuhy.

Outro grande problema apontado é o do decurso de prazo para o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, constitucionalmente previsto e hoje obrigatório para o processo de licenciamento. Os órgãos ambientais teriam até sessenta dias para realizá-lo. Caso contrário, seria aplicada a lógica do “quem cala, consente”, autorizando o andamento do processo administrativo. Para Maurício Guetta, está criada a “licença tácita”. É verdade que se deve exigir maior celeridade por parte do poder público. Porém, com destinação de verba cada vez menor para órgãos ambientais, como a FUNAI e o IBAMA, faltando-lhes recursos financeiros e humanos para tal, fica difícil – senão impossível – analisar a quantidade de processos que lhe são encaminhados em tão pouco tempo. É querer enfrentar um problema da pior maneira possível, sempre a favor das empreiteiras, perante o interesse social.

Ao discutirmos normas do direito ambiental, é necessário levar em conta os limites naturais de nosso planeta. Não adianta prevermos algo que do ponto de vista socioambiental será inviável. Ainda mais quando estas decisões passam por cima da nossa Constituição Federal, a qual se diz cidadã. Em um momento delicado no cenário político-econômico brasileiro, o interesse da sociedade não pode ser deixado de lado. O Licenciamento Ambiental surge como freio ao ímpeto desenvolvimentista dos empreendedores, sendo um dos poucos escudos sociais. Eliminar importantes etapas deste procedimento administrativo é um claro retrocesso ambiental e não podemos deixar acontecer. As chances do PL 654/2015 ser aprovado no plenário do Senado são grandes; no da Câmara, maiores ainda. Por isso, ele tem de ser freado agora, junto aos outros dezoito que tramitam no Congresso. Caso contrário, perderemos mais alguns anos de tutela socioambiental, enquanto discutimos sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para, ao fim, chegarmos à decisão óbvia; o que foi destruído não mais retornará ao status quo: a população brasileira perdeu mais uma batalha.

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