Informativo n°43 – COP21 e o Acordo de Paris

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Membros da CPaNN e da Oficina de Direito Ambiental, ambos da Faculdade de Direito da USP, estiveram em Paris acompanhando de perto as negociações da 21° Conferência do Clima (COP21), compondo a delegação brasileira para o evento.

Após duas semanas de árdua negociação, finalmente foi aprovado, no sábado 12/12/2015, o novo acordo internacional sobre mudanças climáticas.

O Acordo de Paris, que ainda deverá ser assinado pela partes em 2016 e ser ratificado por cada uma delas, inovará pois, é o maior e mais importante acordo mundial sobre o tema de desde Quioto (1997). O chamado Protocolo de Quioto foi o principal acordo vigente até então, mas não foi ratificado por alguns países, dentre os quais os Estados Unidos, fato que se mostrou grande impeditivo à ambição da época.

De todo modo, o Acordo de Paris demonstra que a questão climática retornou com toda força como uma das prioridades na agenda de políticas internacionais no século XXI, o que é comprovado pelo fato de a cerimônia de abertura da COP21 ter sido o maior encontro de Chefes de Estado sob um mesmo teto na história.

Essa prioridade não encontra-se apena no âmbito internacional, pois o acordo inova também ao trazer governos locais e subnacionais como atores essenciais ao objetivo almejado, o que recebeu grande destaque em diversos eventos oficiais paralelos às negociações, chegando até a ser apontado como o único caminho que poderia levar ao atingimento das metas estabelecidas em Paris.

Este acordo determina que os 195 países signatários devem agir para que a temperatura global não se eleve acima dos 2°C, ou, segundo o texto do Acordo, “manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C e perseguir esforços para limitar este aumento em 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais”. Não há, contudo, menção à porcentagem de corte de emissões de gases-estufa necessária para tanto.

Ponto chave no Acordo e fruto de intensas discussões durante a COP 21 foi a manutenção das chamadas obrigações comuns porém diferenciadas. Nesse sentido, concordou-se que os países em desenvolvimento devem liderar o processo de mitigação e adaptação às mudanças climáticas assumindo compromissos de redução de emissão e garantindo financiamento de US$ 100 bilhões por ano (a partir de 2020 até 2025, quando o valor será rediscutido) aos países em desenvolvimento – os quais, por sua vez, devem atuar voluntariamente e dentro das suas possibilidades, para contribuir no alcance da meta de limite ao aumento de temperatura proposta no documento.

Outra relevante novidade foi o estabelecimento do mecanismo de compensação por perdas e danos causados por consequência das mudanças do clima. Esta determinação atende ao pedido das nações insulares menos desenvolvidas que estão sobre iminente risco de desastres e que têm poucos recursos para se adaptar às mudanças. Prevista no artigo 5°, essa previsão foi celebrada pelos militantes dos chamados migrantes ou refugiados ambientais – aqueles que se veem obrigados ou escolhem migrar para fugir de desastres ou riscos ambientais.

Embora possa ser considerado juridicamente vinculante, uma vez que as obrigações foram explicitamente aceitas pelos países, não está prevista qualquer sanção àqueles que não cumprirem suas “contribuições nacionais determinadas” (nationally determined contribution). Isso demonstra, de certo modo, a fragilidade do acordo, o qual se caracteriza mais como uma agenda para os próximos anos do que pela vinculação jurídica entre as partes.

Ademais, o conjunto das intenções de contribuições nacionais voluntárias submetidas por 185 países antes do início da COP 21 não são nem perto de suficientes para impedir o aumento da temperatura conforme proposto pelo novo acordo. Isso denota a necessidade de revisão das contribuições e a importância da atuação em conjunto dos países, principalmente em escala regional. É por esse motivo que a inclusão de uma cláusula de revisão a cada 5 anos foi um dos pontos mais celebrados por militantes ambientalistas.

Foi notável, durante as negociações da COP 21, as alianças regionais, as quais representam os grupos de maior força e com maior capacidade de influenciar as decisões. Destacou-se, na nossa opinião, o alinhamento político entre os países da América Latina e Caribe na busca de um acordo que garantisse apoio e financiamento por parte dos países desenvolvidos e, ao mesmo tempo, não significasse demasiado custo às suas economias. Neste processo, destacaram-se a participação do Brasil, da Argentina, do Paraguai, da Colômbia, do Equador, de Cuba e da Venezuela.

Merece destaque especial a atuação do Brasil, que liderou através de sua Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma das principais frentes de negociação, qual seja a que se referia à diferenciação entre as obrigações das partes e que culminou na manutenção do Princípio das Responsabilidades Comuns Porém Diferenciadas.

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Plenária na Conferência do Clima

Também presente nas negociações em Paris, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de SP, apresentou uma de suas propostas na Embaixada Brasileira, com o lançamento Internacional de seu Protocolo Climático do Estado de São Paulo, que contou com o apoio do governo da região de Île-de-France. De adesão voluntária por parte de empresas e entidades e por meio da aproximação do público e do privado, o protocolo propõe instrumentos que visam estimular as empresas a reduzir emissões de gases de efeito estufa e adotar ações de adaptação às mudanças climáticas.

Por fim, o novo acordo propõe maior cooperação entre os países signatários e a promessa de comprometimento de todos para evitar os desastres ambientais previstos por diversos cientistas. Embora juridicamente frágil, o Acordo de Paris deve ser entendido como um grande passo para uma união constante dos países na agenda ambiental.

Assim como estivemos presentes nas negociações e ficaremos atentos aos desdobramento deste novo acordo. Aproveitamos para convidar a todxs para participar dos grupos de pesquisa e extensão Oficina de Direito Ambiental e Clínica de Direito Ambiental – CPaNN para aprofundar os debates na nossa sempre velha e nova academia.

André Santos – Oficina de Direito Ambiental

Gisela Provasi – CPaNN

Thais Stoppe – CPaNN

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