Informativo nº 24 – A encíclica Papal “Laudato Si”

Por Natalia Naville

No dia 18 de junho de 2015, foi apresentada no Vaticano a Encíclica intitulada “Laudato Si”, o primeiro documento papal dessa modalidade a dedicar-se exclusivamente à questão ambiental. Ela se inicia com o Papa Francisco apontando que todos os humanos compartilham entre si uma casa comum. A análise da atual crise ambiental enfatiza o papel do homem como depositário do patrimônio socioambiental, por cuja integridade ele deve zelar.

O entendimento é que a crise ambiental e a crise social não estão dissociadas, devendo ser vistas como algo único que se associa, formando uma única crise socioambiental. Seus efeitos não são igualmente distribuídos na sociedade, afetando mais intensamente a população de baixa renda, marginalizada e em áreas de risco, noção que remete ao conceito de justiça ambiental. O Papa Francisco enquadra a poluição e degradação ambiental na categoria de pecados ecológicos, causados pela cobiça humana, a qual tornaria homens e mulheres cegos à “verdade básica” de que o bem estar individual está intrinsecamente ligado à relação do indivíduo com os outros seres humanos.

      Considerado um marco no debate sobre as mudanças climáticas que ocorrem em âmbito global, o documento urge ainda os líderes  ao redor do planeta a tomarem medidas efetivas para o combate das mudanças climáticas. O pontífice alerta ainda quanto à questão da água, criticando a monopolização de recursos naturais, e a cultura do descarte, com sua consequente geração de resíduos. A encíclica defende o conceito de uma ecologia integral, e a criação de um diálogo entre economia e política em nome do bem comum, encorajando um movimento que envolva múltiplos credos em nome da proteção do planeta.

Informativo nº 23 – Ação Civil Pública e a Esperança de Recuperação da Vegetação Próxima a Margens e Nascentes de Rios

Por Caio Barrionuevo Mathias

O atual cenário de crise hídrica no país em geral é resultado de seguidas empreitadas lesivas à natureza, realizadas continuadamente há muito tempo. Entre os agravantes dessa crise esta a degradação da vegetação , que faz com que a água da chuva deixe de ser absorvida pelo solo,evaporando de maneira acelerada, tendo como consequência a menor disponibilidade de água para nós usuários.

Apesar do triste cenário, uma boa notícia vinda do Poder Judiciário traz esperanças: no dia 11 de junho, foi reconhecido pelo ministro Luiz Fux, em decisão da ação civil 2536, a relação direta entre a escassez de recursos hídricos e o desmatamento! Com isso, oficiou quatro Estados brasileiros afetados pela crise hídrica para que determinem metas de restauração florestal para as áreas de preservação permanente, acima das faixas definidas no novo Código Florestal.

A ação civil (2536) que apura responsabilidades decorrentes da crise hídrica, determinou o prazo de dez dias para que os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo apresentem caminhos para recuperação ou conservação da atual vegetação nativa nas margens de rios, nascentes e reservatórios.

Seguindo a decisão, os Estados citados deverão estabelecer metas para cumprir o que está no artigo 61-A, parágrafo 17, do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), o qual estabelece que em bacias hidrográficas críticas, como é o caso do Sistema Cantareira ou Alto Tietê aqui em São Paulo, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às definidas na lei florestal.

Ainda que seja uma boa decisão, mesmo se cumprida, seus efeitos demorarão a ser percebidos, pois é preciso esperar que as forças da natureza restabeleçam o equilíbrio do ciclo da água.

Abaixo, segue uma foto de um experimento científico que mostra a importância da mata ciliar ao redor dos rios, visto que além de reter água em si, ainda realiza sua filtração, impedindo o assoreamento que contamina e diminui a oferta do recurso hídrico.

fonte: https://www.sosma.org.br/…/estados-afetados-pela-crise-hid…/

Informativo nº 22 – Direito Ambiental e as Decisões de Cúpula

Por Stephannye Menato

Nos dias 7 e 8 de junho, os líderes do G7 reuniram-se na Baviera, sul da Alemanha, e, dentre outros assuntos, discutiram temas de direito ambiental. O acordo conjunto tirado dessas reuniões anuncia que “Nos comprometemos a fazer nossa parte em atingir uma economia global de baixo carbono em longo prazo, incluindo o desenvolvimento e uso de tecnologias inovadoras e vamos nos empenhar em uma reestruturação do setor energético até 2050”. A chanceler alemã, Angela Merkel, é conhecidamente uma apoiadora da causa ambiental que tanto é discutida atualmente. Devemos olhar, entretanto, com certa desconfiança à efetividade dos acordos supranacionais que são estabelecidos em tais reuniões de cúpula.
Primeiramente, é necessário lembrar que os acordos, apesar de serem positivos e demonstrarem que o mundo não mais vira as costas para o aquecimento global e outras catástrofes climáticas, não são, por si só, eficientes e transformadores. Para que uma meta – como, por exemplo, a de que até 2050 deve-se conseguir uma redução de emissões de gases de efeito estufa de 40% a 70%, estabelecida na reunião da semana passada – seja atingida, é preciso que a tais acordos sejam refletidos em planos mais concretos e bem definidos. Reiteradamente, o G7 e o G20 vêm definindo objetivos positivos e importantes, mas que por si só não configuram as alterações que precisamos ver, seja por motivos financeiros (quando percebemos que uma pequena porcentagem do dinheiro destinado a um desenvolvimento sustentável realmente foi usado para tal), de pura falta de planejamento- ou até mesmo de interesse. Dessa forma, percebe-se que, talvez, uma das únicas formas de atingirmos resultados mais eficientes seja que nós, enquanto sociedade civil, pressionemos nosso respectivo governo para que medidas positivadas sejam aprovadas – e, tão importante quanto, que sejam acompanhadas por uma sanção àqueles que desrespeitarem as normas ambientais, de forma que a soft law se traduza em medidas aplicáveis, mesmo se quando contrária aos interesses do poderio econômico – um dos maiores entraves do avanço do Direito Ambiental. Infelizmente, a história nos mostra que não se pode contar apenas com a consciência e com a preocupação com as futuras gerações para proteger o planeta em que vivemos.

Informativo nº 21 – Justiça Ambiental

Por Lucas Sanchez

Muito se fala de direitos individuais e muito pouco de direitos coletivos. Cada vez mais a solidariedade torna-se um importante elemento das Muito se fala de direitos individuais e muito pouco de direitos coletivos. Cada vez mais a solidariedade torna-se um importante elemento das proteções judiciais, e não a toa muito da produção jurídica vem protegendo bens jurídicos transindividuais, como o meio-ambiente. Apesar disto, a necessidade de proteção ambiental tem consequências muito mais urgentes para a população mais pobre, devido a diversos fatores.

Além da lógica precariedade no fornecimento de recursos essenciais, como a água (o que foi recentemente agravado em São Paulo), há também o problema da localização de muitas populações carentes, que pela falta de recursos acabam se instalando onde ninguém mais quis – proximidades de aterros, lixões, encostas. A precariedade no serviço de água e esgoto, por exemplo, é ainda mais problemática quando a contaminação de água pode se dar facilmente.

Não a toa, pesquisas recentes confirmam que muitas das doenças que afligem comunidades periféricas poderiam ser facilmente evitadas com investimento adequado em saneamento – a OMS afirma, inclusive, que o investimento em água e saneamento pode trazer retorno econômico até 34 vezes maior. Com a devida atenção ao problema, não apenas o governo melhoraria a vida de milhares de pessoas, mas também evitaria diversas doenças que propagam-se mais facilmente em ambientes de esgoto ao céu aberto e com a contaminação da água. Economizaria também no tratamento de esgoto e na saúde como um todo. A devida atenção às populações carentes e à proteção de seu direito a um meio-ambiente saudável, assegurado pelo Protocolo de San Salvador, seria muito mais do que uma ação em favor da justiça ambiental – seria a ação de um governo consciente das necessidades de sua população, até mesmo em nível econômico.

Informativo nº 20 – Justiça Ambiental para o mundo!

Post do Dia do Meio Ambiente

Ao longo da história humana, os países desenvolvidos impuseram um modo de produção baseado na transformação dos bens naturais em produtos. Com a revolução industrial, a invasão do homem nos ciclos naturais se intensificou de modo brutal. Foi só quando sentimos na nossa pele as dores que a natureza já padecia, ou seja, quando começamos a desenvolver doenças por causa da poluição e quando começamos a ser afetados por mudanças climáticas, foi que começamos a mudar nosso pensamento sobre o meio ambiente e a estruturar novas formas de relacionamento com o planeta.

O dia do meio ambiente é uma data para celebrarmos os avanços que o debate ambientalista trouxe para nossas instituições. É também uma ocasião para, usando o mote da Rio+20, refletirmos o futuro que queremos para nosso planeta. Em que pese a atual existência de instrumentos para conservação dos bens naturais e o estágio de entendimento da relação homem-ambiente, ainda percebemos que as discussões entre desenvolvimento econômico e proteção socioambiental esbarram na ética do sistema que o homem moderno construiu no passado e está inserido até hoje.

Dentro desse contexto, nós, membras e membros da Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto, temos buscado entender esses dilemas por meio das relações entre meio ambiente e direito. Do potencial transformador social do direito e sempre com um olhar interdisciplinar coerente com a complexidade da sociedade de risco, podemos afirmar que o direito ambiental vai além do estrito protecionismo/conservacionismo.

O estabelecimento do conceito de sustentabilidade, de fato, representou um grande avanço ao tentar conciliar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e garantia de direitos sociais. Todavia, por meio de um olhar mais crítico, percebemos que esse conceito, dada a sua plasticidade, tem sido usado de forma vazia por políticos em todo globo. É com a instrumentalização desse conceito, por exemplo, que os governos mascaram dados assustadores, como a média anual de 5000 km² de áreas desmatadas na região amazônica.

Hoje é um dia para comemorarmos os avanços legislativos na área ambiental. Por outro lado, é um dia para que não nos iludamos com esse quadro normativo repleto de dispositivos programáticos, porém pouco eficaz no dia-a-dia do Estado, do setor privado e da população. É fato que atualmente contamos com, por exemplo, comitês de bacia para o gerenciamento dos recursos hídricos e audiências públicas para licenciamentos complexos, mas o que se vê na prática é que esses canais são esvaziados de sentido, transformando-se em instrumentos meramente formais e caducos de real legitimidade popular. Por essa razão, a CPaNN defende que sejam criados novos instrumentos legais que propiciem uma efetiva partição da sociedade nos espaços de tomada de decisão em que presentes questões ambientais sensíveis.

Mais que isso, é uma data para compreendermos o direito ambiental como instrumento contra majoritário, um otimizador de lutas sociais e de minorias. O entendimento de que são as parcelas menos favorecidas economicamente aquelas que suportam os efeitos negativos do desenvolvimento é um primeiro passo para lutarmos por justiça ambiental. Num olhar mais local, estudos demonstram que as populações pobres são as mais vulneráveis ambientalmente e sofrem mais com poluição, desastres e falta de políticas públicas de saneamento e lazer. Do ponto de vista global, são os países ricos os maiores causadores do aquecimento global e aos pobres cabem a divisão injusta dessa conta maldita.

Portanto, as nossas vozes devem ser capazes de debater as mais variadas questões como o consumo consciente, os direitos dos povos tradicionais, as energias limpas e renováveis, a redução de resíduos e a reciclagem, a proteção da biodiversidade, o combate ao aquecimento global, a construção de cidades sustentáveis, a agroecologia, o ecofeminismo, a universalização do saneamento básico, o respeito ao meio ambiente do trabalho, dentre tantas outras.

Lutar por direitos na esfera ambiental é enxergar os erros de um desenvolvimento econômico irrefreável. É buscar conciliar diferentes vozes de forma justa e não deixar com que se busque simplesmente o aumento produtivo sem o equânime fortalecimento social. É necessário que as questões ambientais e ecológicas sejam colocadas em primeiro plano quando se debatem políticas públicas a nível local, regional e global. Nas últimas décadas, é inegável que o capitalismo avançou ao colocar na pauta da agenda política a preservação da natureza. Contudo, ainda existem grandes entraves para alcançar material e efetivamente a tão necessária harmonização entre o desenvolvimento da espécie humana e o meio ambiente que a cerca, de forma socialmente responsável e justa.