Informativo nº 14 – Mobilidade urbana, ciclovias e rodízio veicular

Por André Castilho

Quem mora em São Paulo com certeza já se envolveu em discussões referentes aos três pontos levantados no título desse informativo. Principalmente com a implantação de ciclovias por toda a cidade nos últimos meses, a mobilidade urbana voltou a ser discutida com ênfase. Desde a promulgação da Lei nº 12.587, de 2012, os meios de transporte nas grandes cidades brasileiras começaram a ser repensados, representando um ganho tanto social quanto ambiental.

A Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12) traz como um dos princípios o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais (art. 5º, II). Pode-se extrair desse princípio a busca pela justiça ambiental. Afinal, por motivos óbvios, são as classes sociais mais baixas as mais afetadas pela falta de uma política voltada ao incentivo do transporte público e da integração entre as diversas formas de locomoção. Além disso, são essas mesmas classes as que mais sofrem com a poluição causada por qualquer tipo de transporte.  Vide o preço de um imóvel na região do Parque Ibirapuera (9041/m²), onde a qualidade do ar melhora muito, e um em Itaquera (R$3436/m²), onde quase não há árvores de grande porte.

É ainda na lógica da justiça ambiental que a supracitada lei apresenta como diretriz a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte coletivo público sobre o transporte individual motorizado (art.6º, II). Alguém que polui menos tem que ter prioridade. Por isso, a implantação de ciclovias pela cidade é essencial. Críticas surgirão, mas é inegável que em todos os lugares do mundo em que o uso de bicicletas já não é exceção, primeiro vieram as ciclovias e, então, surgiram os ciclistas. O que não pode ocorrer é o próprio poder público ir contra as diretrizes de uma Lei nacional, como o fez o Ministério Público ao paralisar as obras das ciclovias em São Paulo. Nessas horas, o poder da sociedade é essencial, para pressionar os órgãos públicos e reivindicar seu direito constitucional a um meio ambiente, mesmo que urbano, ecologicamente equilibrado.

Na última semana, no dia 23/03, Paris (França), considerada por muitos como detentora de um dos melhores sistemas de transporte, entrou em alerta: diante de incríveis níveis de poluição do ar, a ponto de não se ver com clareza a Torre Eiffel, a cidade decretou um rodízio de veículos emergencial. Realidade em São Paulo desde 1997 (Lei Municipal 12.490/97), o rodízio proibiu a circulação de carros de placa final par, a não ser que estivessem com três ou mais pessoas em seu interior. Além disso, não foi cobrada tarifa nos transportes públicos e no aluguel de bicicletas. Carros híbridos ou elétricos também foram liberados. Mas por que desviamos o foco de São Paulo e fomos a Paris? Porque, se em uma cidade em que, como já dito, a mobilidade urbana muitas vezes serve de exemplo acontecem problemas graves de poluição aérea, imagina numa cidade em que o sistema de transporte urbano é considerado muito abaixo do ideal? O problema, como afirmava Emilio Moran em seu livro Nós e a natureza, é que só nos importamos com o ambiente quando ele atinge aspectos locais. Os paulistanos vão continuar usando carro todos os dias para se locomover em São Paulo, vão ignorar os ônibus e metrôs e, por fim, ainda vão xingar as malditas ciclovias e seus usuários. Até o dia em que tiverem que andar pela cidade usando máscaras (o que, na verdade, já é realidade para muitas pessoas).

Nesse âmbito que o Direito surge como instrumento de luta a favor da justiça, no caso, ambiental. Se for difícil convencer as pessoas de que ciclovias são importantes, basta avisá-las que elas são prioridade para a mobilidade urbana, de acordo com uma Lei Federal. Basta demonstrar que, no fundo, o direito à ciclovia é um direito instituído em princípios constitucionais. Basta alertá-las que o uso de transportes alternativos é a única forma de manter uma cidade sustentável, no sentido estrito da palavra. Se isso não for suficiente, então temos que sair às ruas. Afinal, a causa ambiental sempre foi e sempre será uma causa conquistada pelo choque da população.

Informativo nº 13

Por Gabriel Marambaia

Um grande desafio que os gestores ambientais se deparam ao implementar políticas de proteção e conservação ao meio ambiente é encontrar soluções economicamente viáveis de maneira que incentivem os atores envolvidos no manejo sustentável dos recursos naturais.

A imposição coercitiva de sanções, como multas e outros tipos de penalidades, não tem se mostrado suficiente para induzir mudanças de comportamento necessárias à consecução dos objetivos que o país traçou face aos grandes riscos e desastres associados ao desequilíbrio ecossistêmico que enfretaremos ainda neste século. Infelizmente, o empreendedor ainda vê a conservação do meio ambiente como um ônus e muitas vezes desconsidera os impactos a médio e longo prazo ao degradar ou poluir os ecossistemas.

Não obstante, nunca podemos desconsiderar os impactos sociais ao traçar as políticas ambientais. Muitas populações em situação de vulnerabilidade acabam não encontrando alternativas viáveis às suas condutas indesejáveis do ponto de vista ecológico. A repressão por parte do Estado, sem uma contrapartida assecuratória, é falha e não se mostra adequada para cumprir a missão constitucional de promoção da cultura e da educação ambiental, a níveis nacional, regional e local.

A falta de um marco regulatório, no que tange ao reconhecimento de práticas de preservação ao meio ambiente como um serviço digno de contrapestação pecuniária, não significa que não existam quaisquer iniciativas relacionadas ao tema. Problema sério no Brasil e muito discutido atualmente, a escassez hídrica, bem como a crescente irregularidade do regime de chuvas, já vem sido abordado com iniciativas dessa espécie pela Agência Nacional de Águas (ANA) desde 2001, com o Programa “Produtor de Água”. Tal programa visa estimular a política de pagamento por serviços ambientais voltada à proteção hídrica, estimulando práticas conservacionistas em propriedades rurais de forma a melhorar a qualidade da água e aumentar sua vazão, revitalizando as bacias hidrográficas.

O programa conta com parcerias de organizações não governamentais influentes, como o instituto The Nature Conservancy e já tem mais de 20 projetos no país. A Prefeitura de Extrema-MG, por exemplo, aderiu ao projeto da ANA em 2007, ao lançar o “Conservador das Águas”, visando à preservação dos mananciais com a revegatação local na sub-bacia das Posses, integrante do Sistema Cantareira. A iniciativa foi premiada pela ONU em 2013 como uma das melhores práticas mundiais de conservação e hoje envolve um total de beneficiários de aproximadamente 9 milhões de pessoas na Grande São Paulo, que consomem a água proveniente do Sistema Cantareira. Outra iniciativa importante é o Bolsa Verde, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2011, concedendo um incentivo econômico às famílias em situação de extrema pobreza, que vivem em áreas consideradas prioritárias para a conservação ambiental, em especial na região da Amazônia.

Nesse sentido, o debate sobre tais políticas é muito importante, já que o movimento ambientalista deve sempre reconhecer a valorização social da proteção e preservação ao meio ambiente, como gerador de emprego e renda. Fomentar essa discussão, bem como incluir população em geral nas tomadas de decisão, é essencial para assegurar o sucesso das medidas e fundamental para concretizar os objetivos que traçamos em nossa Constituição, visando à compatibilização entre o desenvolvimento socioambiental e o desenvolvimento econômico.

O World Wide Fund For Nature (WWF-Brasil) lançou, no ano passado, em conjunto com uma série de organizações e especialistas no assunto, documento que traça diretrizes para a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, em conformidade com o Projeto de Lei 792/2007, de autoria do deputado Anselmo de Jesus (PT/RO), que tramita no Congresso há oito anos.

O documento se encontra no link a seguir.

http://www.wwf.org.br/informacoes/?42222/Diretrizes-para-a-Poltica-Nacional-de-Pagamento-por-Servios-Ambientais . Vale muito a pena a leitura!

Fontes:

http://www.cidadessustentaveis.org.br/boas-praticas/projeto-conservador-das-aguas-pela-recuperacao-e-preservacao-de-areas-protegidas

http://www.tnc.org.br/nossas-historias/press-releases/conheca-os-produtores-de-agua.xml

http://www2.ana.gov.br/Paginas/imprensa/noticia.aspx?id_noticia=12526