Informativo nº 11 – Meio Ambiente Urbano e Direitos Sociais: entre congruências e tensões

Por Ravi Braz de Campos

Tratando-se de meio ambiente no espaço urbano, nem tudo é tão simples quanto parece. Afinal, o que estaria em jogo na criação de um simples parque municipal?

O debate público trazido a tona pela questão da criação do Parque dos Búfalos no bairro Jardim Apurá, no distrito de Cidade Ademar, zona Sul de São Paulo, é um bom exemplo da complexidade inerente a processos de esverdeamento urbano: uma variedade de repercussões coletivas, direitos e interesses envolvidos que, por vezes, assumem posições antagônicas.

Breve histórico da polêmica: parcela dos moradores da região do Jardim Apurá reivindica a inauguração de um parque municipal num terreno que congrega uma área verde do bairro, utilizada como sede de lazer e de atividades esportivas, localizada às margens da represa Billings. Em março de 2012, o ex-prefeito Gilberto Kassab, atendendo aos anseios populares, decretou a utilidade pública da área, a fim de ensejar a edificação do parque. Em dezembro de 2013, porém, o atual prefeito Fernando Haddad revogou o decreto para implementação de um programa de edificação de unidades habitacionais populares. O coletivo “Salvem a Represa Billings”, porém, contestou a medida junto à Frente Parlamentar pela Sustentabilidade (FPS) da Câmara de Vereadores de São Paulo. A problemática será discutida em audiência pública dentre os próximos 15 dias, conforme decidido pela FPS.

O conflito: de um lado, a luta pela efetivação dos direitos de moradia da população mais carente, direito social fundamental assegurado pelo artigo 6º, caput, da Constituição Federal (CF) e pelo artigo 7º, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMP); de outra banda, a oportunidade de se impulsionar o direito fundamental a um meio ambiente urbano humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado (art. 225 e ss., CF, e art. 7º, I, LOMP), em uma área de concentração de população de baixa renda, consoante os princípios de justiça ambiental (acesso de todos, igualmente, às condições socioambientais adequadas e saudáveis, demanda representada na foto: “Por que não vemos parques em favelas?”). A questão se acentua quando se pensa nos prováveis danos ambientais que podem afetar os sete mananciais da área, diante de um contexto de estresse hídrico no estado de São Paulo (pois é, as últimas notícias não são boas: as últimas pesquisas apontam que mesmo com as chuvas, o índice do Sistema Cantareira está próximo de 12,7%). Não se olvide, todavia, os graves prejuízos sociais para as famílias sem moradias, as quais vêm batalhando via movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), para pressionar os órgãos públicos paulistanos a adotarem políticas públicas urbanas habitacionais. Diante dessa delicada situação, a realização de uma audiência pública para esclarecimento e sopesamento dos interesses envolvidos parece ter sido uma medida prudente da FPS, possibilitando a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas, o que respeita o princípio da participação comunitária, fundamentais em matéria ambiental [1], instrumentalizado na própria LOMP (art.2º, II).

O ensinamento que esse embate público nos lega é a complexidade decorrente da transversalidade e interdisciplinariedade sempre presentes em sede de direito ambiental. [2] Além de produzir tensões entre direitos fundamentais tão sensíveis num caso concreto, como o ora analisado, tais característica/dificuldades demandam uma produção normativa negociada por parte do Estado (no âmbito de audiências públicas, por exemplo) que evite adoção de medidas restritivas em demasia para quaisquer dos direitos em jogo. Em outras tintas, as bandeiras do ecologismo radical e das demandas sociais por moradia precisam ceder a uma análise das consequências da adoção de uma medida ou outra no plano coletivo-municipal, menos afetado pelas paixões e interesses em disputa.

Fontes e referências:

[1] MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, p. 275

[2] Ibid., p. 293.

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19885:audiencia-publica-debatera-criacao-de-parque-na-cidade-ademar&catid=127:cidade&Itemid=65

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/10/cantareira-e-alto-tiete-tem-queda-e-chuva-deve-voltar-no-final-de-semana.html

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