Informativo nº 12 – Novo pacto entre Ibama e INPE

Por Nathalia Pires

A Floresta Amazônica, além de ser essencial na absorção do gás carbônico, é responsável pela regulação do regime das chuvas em grande parte do país, inclusive no Sudeste, região que esta sofrendo um período de seca. No entanto, desmatamento desta importante floresta vem crescendo, o que representa um enorme problema ao combate contra o aquecimento global.

O sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), que conta com imagens de satélites, mostra que no norte do país há uma tendência de crescimento do desmatamento. Segundo dados gerados por esse sistema, somente nos últimos três anos houve um aumento de cerca de 49% nas taxas correspondentes entre agosto de um ano a julho do ano seguinte. O Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (Prodes), responsável pela emissão oficial das taxas de desmatamento da Amazônia, em seu ultimo levantamento, indicou que houve um aumento de 29% nas taxas de desmatamento em relação ao período anterior (agosto de 2012 a julho de 2013). Tais dados indicam que o Brasil corre o risco de terminar o ano de 2014 com a pior performance ambiental dos últimos anos.

Diante desse quadro, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ), que tem como objetivo executar ações relacionadas ao meio ambiente que fazem parte da política nacional, e o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), responsável pelo Deter, firmaram um pacto no dia 07/11/2014 que tem como objeto reduzir o desmatamento da Amazônia. O programa visa combater o crime organizado que atua na extração de madeira e em outras atividades ilegais na região. Para melhorar a atuação de tais órgãos, entrou em teste o novo Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter B), o qual produz imagens de satélite de maior resolução em relação ao Deter, facilitando as operações de fiscalização. Um protocolo criado pelos dois órgãos garante a segurança das informações geradas por esse sistema, impedindo que elas sejam usadas por criminosos.

Com a cooperação entre o Ibama e o INPE espera-se uma mudança no quadro de crescimento do desmatamento, pois permitirá maior efetividade no planejamento e execução das ações de combate à esse crime.

Fontes e referências:

http://www.ibama.gov.br/publicadas/cerco-ao-crime-na-amazonia

http://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?42102/Alerta-desmatamento-na-Amaznia-tende-a-crescer

Informativo nº 11 – Meio Ambiente Urbano e Direitos Sociais: entre congruências e tensões

Por Ravi Braz de Campos

Tratando-se de meio ambiente no espaço urbano, nem tudo é tão simples quanto parece. Afinal, o que estaria em jogo na criação de um simples parque municipal?

O debate público trazido a tona pela questão da criação do Parque dos Búfalos no bairro Jardim Apurá, no distrito de Cidade Ademar, zona Sul de São Paulo, é um bom exemplo da complexidade inerente a processos de esverdeamento urbano: uma variedade de repercussões coletivas, direitos e interesses envolvidos que, por vezes, assumem posições antagônicas.

Breve histórico da polêmica: parcela dos moradores da região do Jardim Apurá reivindica a inauguração de um parque municipal num terreno que congrega uma área verde do bairro, utilizada como sede de lazer e de atividades esportivas, localizada às margens da represa Billings. Em março de 2012, o ex-prefeito Gilberto Kassab, atendendo aos anseios populares, decretou a utilidade pública da área, a fim de ensejar a edificação do parque. Em dezembro de 2013, porém, o atual prefeito Fernando Haddad revogou o decreto para implementação de um programa de edificação de unidades habitacionais populares. O coletivo “Salvem a Represa Billings”, porém, contestou a medida junto à Frente Parlamentar pela Sustentabilidade (FPS) da Câmara de Vereadores de São Paulo. A problemática será discutida em audiência pública dentre os próximos 15 dias, conforme decidido pela FPS.

O conflito: de um lado, a luta pela efetivação dos direitos de moradia da população mais carente, direito social fundamental assegurado pelo artigo 6º, caput, da Constituição Federal (CF) e pelo artigo 7º, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMP); de outra banda, a oportunidade de se impulsionar o direito fundamental a um meio ambiente urbano humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado (art. 225 e ss., CF, e art. 7º, I, LOMP), em uma área de concentração de população de baixa renda, consoante os princípios de justiça ambiental (acesso de todos, igualmente, às condições socioambientais adequadas e saudáveis, demanda representada na foto: “Por que não vemos parques em favelas?”). A questão se acentua quando se pensa nos prováveis danos ambientais que podem afetar os sete mananciais da área, diante de um contexto de estresse hídrico no estado de São Paulo (pois é, as últimas notícias não são boas: as últimas pesquisas apontam que mesmo com as chuvas, o índice do Sistema Cantareira está próximo de 12,7%). Não se olvide, todavia, os graves prejuízos sociais para as famílias sem moradias, as quais vêm batalhando via movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), para pressionar os órgãos públicos paulistanos a adotarem políticas públicas urbanas habitacionais. Diante dessa delicada situação, a realização de uma audiência pública para esclarecimento e sopesamento dos interesses envolvidos parece ter sido uma medida prudente da FPS, possibilitando a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas, o que respeita o princípio da participação comunitária, fundamentais em matéria ambiental [1], instrumentalizado na própria LOMP (art.2º, II).

O ensinamento que esse embate público nos lega é a complexidade decorrente da transversalidade e interdisciplinariedade sempre presentes em sede de direito ambiental. [2] Além de produzir tensões entre direitos fundamentais tão sensíveis num caso concreto, como o ora analisado, tais característica/dificuldades demandam uma produção normativa negociada por parte do Estado (no âmbito de audiências públicas, por exemplo) que evite adoção de medidas restritivas em demasia para quaisquer dos direitos em jogo. Em outras tintas, as bandeiras do ecologismo radical e das demandas sociais por moradia precisam ceder a uma análise das consequências da adoção de uma medida ou outra no plano coletivo-municipal, menos afetado pelas paixões e interesses em disputa.

Fontes e referências:

[1] MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, p. 275

[2] Ibid., p. 293.

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19885:audiencia-publica-debatera-criacao-de-parque-na-cidade-ademar&catid=127:cidade&Itemid=65

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/10/cantareira-e-alto-tiete-tem-queda-e-chuva-deve-voltar-no-final-de-semana.html