Informativo nº 3 – Vai de que?

Por João Pedro Montemor

Desde junho deste ano, com a aprovação da Lei Municipal nº 16.050, vulgo novo Plano Diretor Estratégico, SP vem experimentando um crescimento no investimento ao transporte cicloviário, inclusive com a implementação de 31 km de ciclovias pela cidade, também resultado da demanda por meios mais sustentáveis, econômicos e saudáveis de locomoção. Esta política pública, encabeçada pela atual gestão, procura concretizar 400 km de vias para bikes até o fim do mandato. Contudo, como toda a mudança, esta veio acompanhada de apoiadores e opositores: temos, de um lado, os cicloativistas, ambientalistas e usuários de transporte coletivo que vêem uma oportunidade de conectar as bicicletas aos seus meios de locomoção e, do outro, comerciantes, motoboys e motoristas. Este conflito tem gerado protestos e discussões pela cidade.

A ampliação da rede de ciclovias visa estimular o uso da bicicleta como meio de transporte de fato no cotidiano das pessoas e tem por aspectos positivos a redução da emissão de poluentes no ar, o incentivo a práticas esportivas saudáveis e a diminuição de acidentes de trânsito envolvendo ciclistas, além de almejar o combate o trânsito. Tem-se como objetivo integrar os transportes mais econômicos e sustentáveis numa rede eficiente, como consta Plano Diretor, no seguinte trecho:

Art. 23. Os objetivos urbanísticos estratégicos a serem cumpridos pelos eixos de estruturação da transformação urbana são os seguintes:

VII – desestimular o uso do transporte individual motorizado, articulando o transporte coletivo com modos não motorizados de transporte.

Realmente, tem havido uma taxa cada vez maior de bikes nas ruas. É uma tendência global. Diversas organizações de cicloativistas vêm estimulando estas mudanças, ao mesmo tempo que o carro se torna cada vez mais insustentável num trânsito insuportável como o de São Paulo.

Porém, apesar de tantas vantagens, vemos que as mudanças ainda não foram completamente aceitas, por parte pelo fato de estarem em sua fase inicial, não atingindo ainda seus objetivos máximos e, por outro lado, pois há pessoas que não concordam com tais políticas, afirmando que elas prejudicam o seu meio de trabalho. Motoboys, taxistas, comerciantes e motoristas entram no coro dos desconfortáveis. Alegam que as vias diminuem os espaços de circulação e de estacionamento de automóveis, atrapalhando o trânsito; junto às calçadas, as ciclovias prejudicam a carga e descarga de produtos em estabelecimentos ou embarque de pessoas; para os comerciantes, as ciclovias diminuem o potencial de clientes, por não haver vagas de estacionamento. No dia 26 de agosto, por exemplo, cerca de 600 motoboys se manifestaram contra o fim das motofaixas e vagas de estacionamento, que estão dando lugar às ciclovias.

Poderíamos dizer que estas reclamações são simplesmente egoístas, porém não são completamente vazias. De fato, ainda não existe, por exemplo, qualquer comunicação eficiente entre metrôs e ciclovias, o que limita o progresso que elas visam mas, sim, a mera construção de vias para bicicletas. E isso não é o suficiente. Ainda há muito a ser feito para que as bikes sejam completamente viáveis no nosso dia-a-dia.

Trata-se, ainda, de desenvolver uma nova cultura no nosso meio urbano. E não é nada fácil! Apesar de alguns dizerem que as bikes são um fetiche, pela dificuldade em enxergar uma SP nestes moldes, em outros locais essa cultura já é uma realidade implacável. Basta uma pequena caminhada pelas ruas de Londres, Pequim, Nova York e Montreal para percebermos que, por vezes, há mais bicicletas do que carros circulando. As vendas de bikes na maioria dos países europeus já superaram as de carros. Agora, por que com Sampa não há de ser o mesmo? Por que negarmos esta oportunidade? Por que não acreditarmos nas magrelas de duas rodas?

Praa conhecer melhor a infraestrutura de bikes em SP:

http://www.cetsp.com.br/consultas/bicicleta/bicicleta-um-meio-de-transporte.aspx

Dicas pra quem vai/quer começar a ir de bike:

http://vadebike.org/

Informativo nº 2 – Eleições: Mais Verde no Confirma

Por Carolina Moro

Considerando o momento de discussão política que precede as eleições para os Poderes Executivo e Legislativo federal e estadual, a Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto (CPaNN) lança este informativo semanal com intuito de suscitar o debate crítico sobre a escolha dos seus próximos candidatos. Se é de seu interesse eleger representantes políticos que atuem na pauta das questões ambientais, principalmente em uma época de crise de abastecimento hídrico, poluição do ar, grandes obras com impactos monumentais, dentre outros tantos problemas ambientais, vale a pena ficar alerta para algumas questões.

Inicialmente, é importante verificar se as promessas de campanha sustentadas pelos candidatos e pelas candidatas ao parlamento ou à chefia do Executivo correspondem às reais competências estabelecidas pelo legislador constituinte para cada um desses cargos. A matéria de competências ambientais revela-se bastante complexa, de modo que podemos classificar as competências em duas categorias: as administrativas e as legislativas.

A doutrina postula que as competências administrativas ambientais constituem os poderes para exercer atividades concretas, como,  a gestão de recursos naturais, o controle da utilização de substâncias perigosas, o desenvolvimento de projetos, a fiscalização e controle. Nos termos do artigo 23, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, essas competências são comuns a todos os entes federativos. Tais ações são realizadas por órgão integrantes do Poder Executivo, tanto no âmbito federal, como o DNPM, que gere os recursos minerais e está ligado ao Ministério de Minas e Energias; o IBAMA, que trata da fauna; o ICMBio, responsável pela flora; quanto no âmbito estadual, como a CETESB, responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização e controle; a SMA, responsável pela formulação de políticas públicas ambientais; dentre outros.

Via de regra o cargo de direção desses órgão é preenchido por indicação do respectivo Chefe do Executivo. Destarte, na maioria das vezes, os órgãos de gestão ambiental assumem postura política diretamente relacionada ao projeto político do Presidente ou do Governador. Desse modo, é extremamente importante conferir também quais são as propostas políticas do seu candidato no Executivo.

De outro lado, em matéria ambiental, temos as competências legislativas, ou seja, para a formulação das normas de direito ambiental. Essa competência é exercida pelo Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas Estaduais, as agências reguladoras e pelo próprio Poder Executivo por meio de resoluções, instruções normativas e portarias.

Nos termos da Constituição Federal, as competências ambientais legislativas serão concorrentes (art. 24), ou seja, caberá à União estabelecer regras gerais e aos Estados a suplementação e complementação, quanto aos seguintes temas: direito urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ademais, o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para temas como: direito agrário; desapropriação; águas e energia; trânsito e transporte; jazidas, minas e outros recursos minerais; populações indígenas; atividade nuclear. Logo, se ouvir algum candidato ou candidata prometendo o que não possui competência para realizar, desconfie.

Além disso, a escolha de um “candidato verde” passa pela compreensão do contexto político subjacente aos problemas socioambientais do Brasil. Nos últimos anos o Brasil vem discutindo e regulamentando temas extremamente relevantes ao meio ambiente, como a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o Código Florestal, o Código de Mineração, etc. Desse modo, é possível levantar informações sobre a atuação do seu candidato nessas pautas. Vale a pena conhecer os atuais membros dos Poderes Legislativos e Executivo e analisar quais projetos elaboraram ou foram a favor. Sobre o tema, destacamos algumas campanhas que merecem nota:

(i) “Desenvolvimento para sempre: Uma agenda para os candidatos nas eleições 2014″ elaborada pela ONG SOS Mata Atlântica (Disponível em: http://www.sosma.org.br/18727/sos-mata-atlantica-propoe-14-metas-essenciais-para-os-candidatos/)

(ii) Campanha #Não Vote em Ruralista do MST (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=WLg1wm7aw3w)

(iii) Campanha “República dos Ruralistas” do Instituto Socioambiental (Disponível em: http://www.republicadosruralistas.com.br/)

Informativo nº 1 – Informação e Participação Ambiental

Por Gabriel Antonio Silveira Mantelli

Pensando que informação ambiental e participação político-popular constituem dois lados de uma mesma moeda, a Clínica de Direito Ambiental Paulo Nogueira Neto (CPaNN) lança este informativo semanal para dialogar com a comunidade acadêmica sobre as ideias debatidas no grupo e também para servir de instrumento bibliográfico para demais interessados em Direito Ambiental e em demandas envolvendo sustentabilidade.

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) traz a definição legal de meio ambiente. Paulo Affonso Leme Machado nos ensina que a acepção é ampla, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera. E, a partir deste conceito, podemos entender, também de forma alargada, que todas as informações relacionadas direta ou indiretamente à situação do meio ambiente são consideradas informação ambiental.

O acesso à informação ambiental, seja ela científica, jurídica ou política, é essencial para que o cidadão possua um arcabouço de conhecimento capaz de inseri-lo em mecanismos de participação envolvendo questões ambientais. Participação esta que, em termos históricos, tem sede na Constituição Federal de 1988, carta que firma o princípio da participação popular.

Weverson Viegas, em interessante artigo sobre cidadania e participação popular, dispõe que a participação ocorrer diretamente, por meio da democracia direta, com a utilização de instrumentos como o plebiscito, como também pode ser proposta a partir de meios que, em conjunto com os órgãos públicos, pretendem cooperar para uma administração participativa, como em conselhos públicos municipais, ou, ainda, pelos chamados conselhos autônomos, que, apesar de não pertencerem, nem serem subordinados à administração pública, podem fiscalizar e até mesmo participar da administração nos assuntos que forem pertinentes à coletividade.

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. A Rio-92 resultou numa série de documentos de ordem internacional ambiental. Na Declaração do Rio, ficou assentado, entre os vinte e sete princípios, um que sintetiza a ideia, aqui exposta, de relação necessária entre informação e participação ambiental.

O Princípio 10 esclarece que “a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos”.

E, porque sintetiza a ideia de relação necessário entre informação e participação ambiental, este informativo semanal da CPaNN homenageia o Princípio 10 da Declaração do Rio.